DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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190
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GENILDO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO FILHO, ***.995.004-**, EDX4896,
FRMEV02599122025,
606-82;
EDX4896,
FRMEV02760392025,
606-82;
EDX4896,
FRMEV02816262025, 606-82; GENILDO PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.182.155-**, BY D 8 J 7 1 ,
FRMEV02609092025, 606-82; GENIVAL GALDINO DA SILVA, 02.686.243/0002-31,
AXQ9G82, FRMEV02620112025, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.457.541-
**, ATZ5E10, FRMEV02641152025, 606-82; CVN9A54, FRMEV02674752025, 606-82;
CVN9A54, FRMEV02800002025, 606-82; GENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.202.355-
**, BWQ5E66, FRMEV02630822025, 606-82; BWQ5E66, FRMEV02761222025, 606-82;
GENIVALDO CAPELOTI DANTAS, ***.304.138-**, RAD5A36, FRMEV02666632025, 606-82;
RAD5A36, FRMEV02709852025, 606-82; GENISVAN HUDSON PEREIRA, ***.749.762-**,
EZU3E55, FRMEV02645532025, 606-82; GENIVAL APARECIDO DE BRITO, ***.966.708-**,
BUD2E96, FRMEV02676762025, 606-82; GENTIL DE OLIVEIRA NETO, 28.721.636/0001-41,
DFW7G15, FRMEV02694252025, 606-82; GENINHO CARDOSO MUNIZ, ***.602.340-**,
MCV3087, FRMEV02720312025, 606-82; GENTIL SANTOS SARINHO, ***.927.615-**,
OES6C68, FRMEV02803702025, 606-82; GENILSON ALVES DOS SANTOS, ***.034.858-**,
BWE1A33, FRMEV02745412025, 606-82; GENILSON FERREIRA DA SILVA, ***.922.524-**,
MQM2F57, FRMEV02835662025, 606-82; GENTIL ARANTES CARDOSO, ***.020.766-**,
GXH8G72, FRMEV02820532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.970/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILSON AYRES SEMENCIO, 31.148.066/0001-57, FOL2D60, FRMEV02589452025,
606-82; GILSON J. SARETTA LTDA, 14.343.663/0001-13, RAS7I73, FRMEV02586462025, 606-82;
GILSON FERREIRA DE LIMA, ***.521.088-**, MER3H38, FRMEV02586062025, 606-82; GILSON
FULGENCIO DE ALMEIDA, ***.248.465-**, FPO6F97, FRMEV02585252025, 606-82; GILMAR
NUNES RODRIGUES, ***.996.819-**, RYT9G58,
FRMEV02654562025, 606-82; GILNEY
TRANSPORTES LTDA, 51.768.995/0001-76, RBQ4J32, FRMEV02656432025, 606-82; OAZ0E60,
FRMEV02698022025,
606-82;
OAT7H07,
FRMEV02813402025,
606-82;
OAV2B70,
FRMEV02858442025, 606-82;
GILMAR MIGUEL
DA SILVA,
***.939.204-**, GBK5G56,
FRMEV02686812025,
606-82;
GILMAR
KLEIN,
***.075.609-**,
MEW9120,
FRMEV02686952025,
606-82;
GILMAR
TISCHLER,
***.165.740-**,
MCQ1D00,
FRMEV02700482025,
606-82;
GILSON
FREITAS
SOUZA,
***.555.651-**,
NPK6G73,
FRMEV02686632025, 606-82; NPK6G73, FRMEV02775252025, 606-82; GILMAR LIMA DE
OLIVEIRA, ***.123.459-**, AFK8315, FRMEV02737032025, 606-82; GILSON GONZAGA DA
SILVA - TRANSPORTES, 45.919.936/0001-59, GCD6F59, FRMEV02751672025, 606-82; GILSON
BARBOSA LAGARES, ***.399.676-**, GVH3230, FRMEV02785972025, 606-82; GVH3230,
FRMEV02857862025,
606-82;
GILMAR
RATAJK,
***.814.679-**,
CYB6G53,
FRMEV02779722025, 606-82; GILMAR FERREIRA
MORENO, ***.401.141-**, CVP4F57,
FRMEV02831972025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.971/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GLOBAL
BRASIL
SERVICES
LTDA,
44.596.171/0001-09,
BBS8D41,
FRMEV02552952025,
606-82;
QCH2F43,
FRMEV02677232025,
606-82;
GLOBO
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.130.348/0001-10, QTH9580, FRMEV02555602025,
606-82; NDX6J82, FRMEV02634852025, 606-82; GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30, RLP0F31, FRMEV02580032025, 606-82;
GLJ TRANSPORTES LTDA, 34.410.095/0001-33, MKN7D28, FRMEV02606092025, 606-82;
GLOBAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 34.694.248/0001-11, RJA0F36,
FRMEV02623152025, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, SFU3D41,
FRMEV02643202025,
606-82;
RGC6C47,
FRMEV02655052025,
606-82;
GGB5G04,
FRMEV02754852025, 606-82; GGB5G04, FRMEV02818472025, 606-82; GLENIO VIEIRA
MARTINS E CIA LTDA, 13.784.799/0001-04, OGQ2790, FRMEV02645742025, 606-82;
GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RXV4I16, FRMEV02665852025, 606-
82; GLOBALL LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 13.925.723/0001-43, JBU2200,
FRMEV02655402025, 606-82; GLF TRANSPORTES LTDA, 48.993.416/0001-84, GKE3H01,
FRMEV02546192025, 606-82; GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.,
89.237.911/0001-40, ITB8A38, FRMEV02701692025, 606-82; GLEISSON ALBINO DOS
SANTOS, ***.723.966-**, PPX9C87, FRMEV02728532025, 606-82; GLEISON LIMA DOS
SANTOS JUNIOR, ***.590.368-**, BIY4J65, FRMEV02755862025, 606-82; GLEYDSON
LAMONIER BATISTA DE ALENCAR, ***.425.083-**, NGN1I09, FRMEV02821842025, 606-
82; GLOBAL SIP SOLUCOES EM PRESSURIZACAO INDUSTRIAL LTDA., 59.112.636/0001-78,
SXO9B63, FRMEV02857992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.975/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRMAOS
DEQUERO
COMERCIO
E
DISTRIBUIDORA
DE
FRUTAS
LTDA,
10.934.486/0001-99, , FREVP00803762025, 773-0;
ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA ,
***.787.673-**,
,
FREVP00805392025,
773-0;
,
FREVP00805502025,
773-0;
,
FREVP00805532025, 773-0; , FREVP00805572025, 773-0; , FREVP00809782025, 773-0; ,
FREVP00809832025, 773-0; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, ,
FREVP00805552025, 773-0; , FREVP00805562025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA ,
***.708.977-**,
,
FREVP00806002025,
773-0; ,
FREVP00806102025,
773-0;
INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00806272025, 773-0; IELOU SERVICO
ADMINISTRATIVOS E LOCACOES LTDA, 05.811.168/0001-09, , FREVP00807302025, 773-0;
IMPERQUIMA
ESPECIALIDADES
PARA
CONSTRUCAO
LTDA,
10.675.714/0001-53,
,
FREVP00807442025,
773-0;
ISRAEL
MARIANO
JUNIOR,
***.697.328-**,
,
FREVP00808432025,
773-0;
IRACI
DOS
SANTOS
CRUZ,
***.226.519-**,
,
FREVP00808562025,
773-0;
IVANIR
APARECIDA
NEGRI
LOPES,
***.652.599-**,
,
FREVP00809952025, 773-0; ICEOS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE
NEGOCIOS LTDA, 27.965.550/0001-00, , FREVP00810372025, 773-0; ITAMAR DE AV I Z ,
***.721.269-**, , FREVP00811022025, 773-0; ISAQUE SALES DA SILVA, ***.538.705-**, ,
FREVP00812162025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.976/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JESSICA GOMES RODRIGUES, ***.775.116-**, , FREVP00804532025, 773-0;
JOAO
CARLOS
JACOBOSKI,
22.649.666/0001-08,
,
FREVP00804622025,
773-0;
,
FREVP00804852025, 773-0;
, FREVP00804902025, 773-0; JG
TRANSPORTES LTDA,
05.638.087/0001-40, , FREVP00804892025, 773-0; JOAO PAULO DA SILVA TRANSPORTE
LTDA, 32.495.532/0001-33, , FREVP00805112025, 773-0; , FREVP00808672025, 773-0;
JEFFERSON DE PAULA SANTOS RAMOS, ***.250.526-**, , FREVP00805422025, 773-0; ,
FREVP00805622025,
773-0;
JOAO
ARAUJO
NEVES
FILHO,
***.384.025-**,
,
FREVP00807792025, 773-0;
, FREVP00807902025, 773-0; JEANDERSON
DE SOUZA
SUETH, ***.522.257-**, , FREVP00808332025, 773-0; JOAO HENRIQUE SERZEDEL LO
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