DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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193
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.329.077-**, , FREVP00809482025, 773-0; , FREVP00812462025, 773-0; LUIZ
GUSTAVO KOVALCZYK FILA, ***.038.769-**, , FREVP00809582025, 773-0; MARCILEI
BARRETO CARLOTA, ***.929.647-**, , FREVP00809912025, 773-0; MANOEL ANTONIO DA
SILVA FILHO, ***.146.964-**, , FREVP00810622025, 773-0; LUIZ PAULO PEREIRA ,
***.475.998-**, , FREVP00811402025, 773-0; , FREVP00813282025, 773-0; MARCIO
GEOVANI
ALVES
OLIVEIRA,
***.311.071-**,
,
FREVP00811572025,
773-0;
,
FREVP00811712025,
773-0;
MAGNUM
DOS
SANTOS
SILVA,
***.596.527-**,
,
FREVP00811642025,
773-0;
LUIZ
GONZAGA
SANTOS,
***.273.297-**,
,
FREVP00812102025,
773-0;
MAGALI
SCHADES
CUNHA,
***.652.937-**,
,
FREVP00814082025,
773-0;
LYDIA
NEVES
CODECO
SCHMIDT,
***.891.607-**,
,
FREVP00814122025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.000/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00803742025, 773-0; ,
FREVP00804372025, 773-0; , FREVP00805402025, 773-0; , FREVP00806212025, 773-0; ,
FREVP00806662025, 773-0; LOCADORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA, 23.697.602/0001-
45, , FREVP00805002025, 773-0; , FREVP00805012025, 773-0; , FREVP00805062025, 773-0;
, FREVP00805382025, 773-0; , FREVP00805482025, 773-0; , FREVP00805512025, 773-0; ,
FREVP00805652025, 773-0; , FREVP00805672025, 773-0; , FREVP00810522025, 773-0; ,
FREVP00810542025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0037-80,
,
FREVP00805322025,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0676-59, , FREVP00810292025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00811432025, 773-0; LO G M A R
TRANSPORTES LTDA, 20.455.072/0001-30, , FREVP00814292025, 773-0; LM TRAN S P O R T ES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00814322025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.004/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUETRAN LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 29.285.257/0001-19, QXY1E00,
FRMEV02601452025, 606-82; GUIMARAES RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 29.604.256/0001-
90, QXI8A31, FRMEV02609492025, 606-82; GUILHERME DOS SANTOS, ***.860.459-**,
MLI5A23, FRMEV02622132025, 606-82; MLI5A23, FRMEV02674442025, 606-82; G U G AT U R
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.561.420/0001-96, MJB1936, FRMEV02647852025, 606-
82; GUIMARAES FILHOS & CIA LTDA, 04.885.728/0001-07, RJP2A10, FRMEV02647682025,
606-82; GUILHERME
JUNIO DOS SANTOS RAICHARDT,
***.956.196-**, GRA7C19,
FRMEV02653102025, 606-82; GUILHERME OZORIO BEZERRA, ***.574.378-**, HHE0G47,
FRMEV02638272025, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, ARX3121,
FRMEV02647572025, 606-82; GUILHERME NORBERTO SERRARIA, 33.281.604/0001-02,
IJL9H23,
FRMEV02655452025, 606-82;
GUILHERME AUGUSTO
RIBEIRO DA
COSTA
TRANSPORTES, 12.558.115/0001-85, RSW7H02, FRMEV02674912025, 606-82; GUILHERME
ALANO COELHO RICARDO, 14.848.418/0001-68, ASQ7C03, FRMEV02695922025, 606-82;
MJG2760, FRMEV02764812025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-
03, BRX5B65, FRMEV02696232025, 606-82; SDZ6F97, FRMEV02850232025, 606-82;
GUERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES CASEIROS LTDA, 24.869.285/0001-60,
HMA9A70, FRMEV02808712025, 606-82; GUILHERME FELIPE DA SILVA, ***.251.229-**,
IRU3J15, FRMEV02808732025, 606-82; GUERRA LOGISTICA LTDA, 23.612.315/0001-95,
GGG7J93, FRMEV02795072025, 606-82; GUILHERME MATIAS RODRIGUES MARTINS,
***.328.070-**, MJG8C07, FRMEV02794292025, 606-82; GUILHERME ALBERTO DE
OLIVEIRA, ***.476.018-**, EDE0C08, FRMEV02848492025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.005/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00803742025, 773-0; ,
FREVP00804372025, 773-0; , FREVP00805402025, 773-0; , FREVP00806212025, 773-0; ,
FREVP00806662025, 773-0; LOCADORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA, 23.697.602/0001-
45, , FREVP00805002025, 773-0; , FREVP00805012025, 773-0; , FREVP00805062025, 773-0;
, FREVP00805382025, 773-0; , FREVP00805482025, 773-0; , FREVP00805512025, 773-0; ,
FREVP00805652025, 773-0; , FREVP00805672025, 773-0; , FREVP00810522025, 773-0; ,
FREVP00810542025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0037-80,
,
FREVP00805322025,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0676-59, , FREVP00810292025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00811432025, 773-0; LO G M A R
TRANSPORTES LTDA, 20.455.072/0001-30, , FREVP00814292025, 773-0; LM TRAN S P O R T ES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00814322025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.007/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GDF
AGRO
TRANSPORTES
LTDA,
53.057.105/0001-43,
QPF0C16,
FRMEV02559592025, 606-82; OOM7I14, FRMEV02780042025, 606-82; GDR TRANSP O R T ES
LTDA,
54.249.250/0001-99,
MRN5G81,
FRMEV02651492025,
606-82;
GC
DE
SA
TRANSPORTES LTDA, 16.466.397/0001-41, SEW4J84, FRMEV02630322025, 606-82; GCA
SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, GGE5B75, FRMEV02653132025, 606-82;
GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RYX2D79, FRMEV02662042025, 606-82;
SXV5A81, FRMEV02680942025, 606-82; RYV5G07, FRMEV02735382025, 606-82; RYK4G67,
FRMEV02679092025,
606-82;
QJI4460,
FRMEV02714482025,
606-82;
SXR6C49,
FRMEV02778172025, 606-82; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07,
QKM8G69,
FRMEV02637692025,
606-82;
GEANDRO
COELHO
DE
VASCONCELOS,
***.492.764-**, AXG4B35, FRMEV02665472025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
12.500.952/0002-34,
BDV3A41,
FRMEV02671142025,
606-82;
BDV3A41, FRMEV02691102025, 606-82; GD COMERCIO DE BORRACHAS E DERIVADOS
LTDA, 01.339.738/0001-40, JZZ3621, FRMEV02665882025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA, 12.500.952/0001-53,
RYF0B32, FRMEV02541462025,
606-82;
RLC9G70, FRMEV02694612025, 606-82; SXJ8J55, FRMEV02715912025, 606-82; G EA N D R O
CARDOSO DA SILVA JUNIOR, ***.274.759-**, MHW9F54, FRMEV02715322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.008/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
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