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DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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194
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUETRAN LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 29.285.257/0001-19, QXY1E00,
FRMEV02601452025, 606-82; GUIMARAES RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 29.604.256/0001-
90, QXI8A31, FRMEV02609492025, 606-82; GUILHERME DOS SANTOS, ***.860.459-**,
MLI5A23, FRMEV02622132025, 606-82; MLI5A23, FRMEV02674442025, 606-82; G U G AT U R
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.561.420/0001-96, MJB1936, FRMEV02647852025, 606-
82; GUIMARAES FILHOS & CIA LTDA, 04.885.728/0001-07, RJP2A10, FRMEV02647682025,
606-82; GUILHERME JUNIO DOS
SANTOS RAICHARDT, ***.956.196-**, GRA7C19,
FRMEV02653102025, 606-82; GUILHERME OZORIO BEZERRA, ***.574.378-**, HHE0G47,
FRMEV02638272025, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, ARX3121,
FRMEV02647572025, 606-82; GUILHERME NORBERTO SERRARIA, 33.281.604/0001-02,
IJL9H23, FRMEV02655452025,
606-82; GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO
DA COSTA
TRANSPORTES, 12.558.115/0001-85, RSW7H02, FRMEV02674912025, 606-82; GUILHERME
ALANO COELHO RICARDO, 14.848.418/0001-68, ASQ7C03, FRMEV02695922025, 606-82;
MJG2760, FRMEV02764812025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-
03, BRX5B65,
FRMEV02696232025, 606-82;
SDZ6F97, FRMEV02850232025,
606-82;
GUERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES CASEIROS LTDA, 24.869.285/0001-60,
HMA9A70, FRMEV02808712025, 606-82; GUILHERME FELIPE DA SILVA, ***.251.229-**,
IRU3J15, FRMEV02808732025, 606-82; GUERRA LOGISTICA LTDA, 23.612.315/0001-95,
GGG7J93, FRMEV02795072025,
606-82; GUILHERME
MATIAS RODRIGUES
MARTINS,
***.328.070-**, MJG8C07, FRMEV02794292025, 606-82; GUILHERME ALBERTO DE
OLIVEIRA, ***.476.018-**, EDE0C08, FRMEV02848492025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.009/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HELENO PEREIRA DA COSTA, ***.063.086-**, OPV1E45, FRMEV02573182025,
606-82; 
HELBICH
NOGUEIRA 
TRANSPORTES
LTDA, 
38.615.248/0001-30,
PQY3D70,
FRMEV02616932025, 606-82; HELIO DIAS DE OLIVEIRA, 08.956.495/0001-39, SJP6B70,
FRMEV02604242025, 
606-82; 
HELIO 
HELENO 
ALVES, 
***.416.216-**, 
PXO3H42,
FRMEV02591132025, 606-82; PXO3H42, FRMEV02654132025, 606-82; HELI JOSE DE
FREITAS, 
***.214.406-**,
QUS1D15, 
FRMEV02639512025,
606-82; 
HELIO
CARFI,
***.951.189-**, NCC2I73, FRMEV02667592025, 606-82; HELIEL - ARTEFATOS DE CIMENTO E
TRANSPORTES LTDA, 21.037.810/0001-92, FSB9H55, FRMEV02639832025, 606-82; HELIO
SIMOES BRITO,
***.399.511-**, OAY4J56,
FRMEV02636422025, 606-82;
OAY4J56,
FRMEV02817552025, 606-82; HELCIO HELENO CAIXETA, ***.024.216-**, FCH2B38,
FRMEV02659872025, 606-82; HELENA NOUGUES AMARAL CAMPOS PEROZZO, ***.620.998-
**, QCM2E38, FRMEV02707322025, 606-82; HELIO NICOLAU SCHMITZ, ***.091.909-**,
MLP2F09, FRMEV02745642025, 606-82; HELCIO GIACOMETTI, ***.274.129-**, AC V 7 1 2 9 ,
FRMEV02766772025, 606-82; HELENA CRONEMBAUER & CIA LTDA, 49.289.627/0001-01,
SPH1E58, FRMEV02782642025, 606-82; HELENA TRANPORTES LTDA, 52.639.367/0001-53,
FWA1D39, FRMEV02775652025, 606-82; HELCIO ANTONIO DE ARAUJO, ***.143.762-**,
QOH7J57, FRMEV02792972025, 606-82; HELEOTUR TRANSPORTES LTDA, 03.040.328/0001-
20, RYR4H02, FRMEV02837782025,
606-82; HELITON JOSE DOS
SANTOS LTDA,
15.011.826/0001-23, SHC6699, FRMEV02844162025, 606-82; HELIO NUNES DA SILVA NETO,
***.285.909-**, MIX8B27, FRMEV02858392025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.013/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GDF 
AGRO 
TRANSPORTES
LTDA, 
53.057.105/0001-43, 
QPF0C16,
FRMEV02559592025, 606-82; OOM7I14, FRMEV02780042025, 606-82; GDR TRANSP O R T ES
LTDA, 
54.249.250/0001-99,
MRN5G81, 
FRMEV02651492025, 
606-82; 
GC
DE 
SA
TRANSPORTES LTDA, 16.466.397/0001-41, SEW4J84, FRMEV02630322025, 606-82; GCA
SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, GGE5B75, FRMEV02653132025, 606-82;
GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RYX2D79, FRMEV02662042025, 606-82;
SXV5A81, FRMEV02680942025, 606-82; RYV5G07, FRMEV02735382025, 606-82; RYK4G67,
FRMEV02679092025,
606-82;
QJI4460, 
FRMEV02714482025,
606-82;
SXR6C49,
FRMEV02778172025, 606-82; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07,
QKM8G69, 
FRMEV02637692025,
606-82; 
GEANDRO
COELHO 
DE
VASCONCELOS,
***.492.764-**, AXG4B35, FRMEV02665472025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E
TRANSPORTES 
LTDA, 
12.500.952/0002-34,
BDV3A41, 
FRMEV02671142025, 
606-82;
BDV3A41, FRMEV02691102025, 606-82; GD COMERCIO DE BORRACHAS E DERIVADOS
LTDA, 
01.339.738/0001-40, 
JZZ3621,
FRMEV02665882025, 
606-82; 
GDLOGTRANS
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYF0B32, FRMEV02541462025,
606-82; RLC9G70, FRMEV02694612025, 606-82; SXJ8J55, FRMEV02715912025, 606-82;
GEANDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR, ***.274.759-**, MHW9F54, FRMEV02715322025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.014/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUETRAN LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 29.285.257/0001-19, QXY1E00,
FRMEV02601452025, 606-82; GUIMARAES RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 29.604.256/0001-
90, QXI8A31, FRMEV02609492025, 606-82; GUILHERME DOS SANTOS, ***.860.459-**,
MLI5A23, FRMEV02622132025, 606-82; MLI5A23, FRMEV02674442025, 606-82; G U G AT U R
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.561.420/0001-96, MJB1936, FRMEV02647852025, 606-
82; GUIMARAES FILHOS & CIA LTDA, 04.885.728/0001-07, RJP2A10, FRMEV02647682025,
606-82; GUILHERME JUNIO DOS
SANTOS RAICHARDT, ***.956.196-**, GRA7C19,
FRMEV02653102025, 606-82; GUILHERME OZORIO BEZERRA, ***.574.378-**, HHE0G47,
FRMEV02638272025, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, ARX3121,
FRMEV02647572025, 606-82; GUILHERME NORBERTO SERRARIA, 33.281.604/0001-02,
IJL9H23, FRMEV02655452025,
606-82; GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO
DA COSTA
TRANSPORTES, 12.558.115/0001-85, RSW7H02, FRMEV02674912025, 606-82; GUILHERME
ALANO COELHO RICARDO, 14.848.418/0001-68, ASQ7C03, FRMEV02695922025, 606-82;
MJG2760, FRMEV02764812025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-
03, BRX5B65,
FRMEV02696232025, 606-82;
SDZ6F97, FRMEV02850232025,
606-82;
GUERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES CASEIROS LTDA, 24.869.285/0001-60,
HMA9A70, FRMEV02808712025, 606-82; GUILHERME FELIPE DA SILVA, ***.251.229-**,
IRU3J15, FRMEV02808732025, 606-82; GUERRA LOGISTICA LTDA, 23.612.315/0001-95,
GGG7J93, FRMEV02795072025,
606-82; GUILHERME
MATIAS RODRIGUES
MARTINS,
***.328.070-**, MJG8C07, FRMEV02794292025, 606-82; GUILHERME ALBERTO DE
OLIVEIRA, ***.476.018-**, EDE0C08, FRMEV02848492025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.015/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HELENO PEREIRA DA COSTA, ***.063.086-**, OPV1E45, FRMEV02573182025, 606-
82; 
HELBICH 
NOGUEIRA 
TRANSPORTES
LTDA, 
38.615.248/0001-30, 
PQY3D70,
FRMEV02616932025, 606-82; HELIO DIAS DE OLIVEIRA, 08.956.495/0001-39, SJP6B70,
FRMEV02604242025, 
606-82;
HELIO 
HELENO
ALVES, 
***.416.216-**,
PXO3H42,
FRMEV02591132025, 606-82; PXO3H42, FRMEV02654132025, 606-82; HELI JOSE DE FREITAS,
***.214.406-**, QUS1D15, FRMEV02639512025, 606-82; HELIO CARFI, ***.951.189-**,
NCC2I73, FRMEV02667592025, 606-82; HELIEL - ARTEFATOS DE CIMENTO E TRANSPO R T ES
LTDA, 21.037.810/0001-92, FSB9H55, FRMEV02639832025, 606-82; HELIO SIMOES BRITO,
***.399.511-**, OAY4J56, FRMEV02636422025, 606-82; OAY4J56, FRMEV02817552025, 606-
82; HELCIO HELENO CAIXETA, ***.024.216-**, FCH2B38, FRMEV02659872025, 606-82; HELENA
NOUGUES AMARAL CAMPOS PEROZZO, ***.620.998-**, QCM2E38, FRMEV02707322025, 606-
82; HELIO NICOLAU SCHMITZ, ***.091.909-**, MLP2F09, FRMEV02745642025, 606-82; HELCIO
GIACOMETTI, 
***.274.129-**, 
ACV7129, 
FRMEV02766772025, 
606-82; 
HELENA
CRONEMBAUER & CIA LTDA, 49.289.627/0001-01, SPH1E58, FRMEV02782642025, 606-82;
HELENA TRANPORTES LTDA, 52.639.367/0001-53, FWA1D39, FRMEV02775652025, 606-82;
HELCIO ANTONIO DE ARAUJO, ***.143.762-**, QOH7J57, FRMEV02792972025, 606-82;
HELEOTUR TRANSPORTES LTDA, 03.040.328/0001-20, RYR4H02, FRMEV02837782025, 606-82;
HELITON JOSE DOS SANTOS LTDA, 15.011.826/0001-23, SHC6699, FRMEV02844162025, 606-
82; HELIO NUNES DA SILVA NETO, ***.285.909-**, MIX8B27, FRMEV02858392025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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