DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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197
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.049/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHIAS CALVI LUDWIG, ***.814.757-**, , FREVP00804112025, 773-0; ,
FREVP00809862025,
773-0;
MAXX
POSTO V
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
30.758.854/0001-00, , FREVP00804432025, 773-0; MARIZETE CRISTINA DO NASC I M E N T O,
***.037.301-**, ,
FREVP00804632025, 773-0;
MARIA DO
CARMO STUCHI
DEGAN
17269991812, 16.465.369/0001-00, , FREVP00805282025, 773-0; MATEUS CASTELO DE
SOUZA,
***.942.148-**,
,
FREVP00805332025, 773-0;
,
FREVP00805582025,
773-0;
MARLENE APARECIDA DE LIMA, ***.057.948-**, , FREVP00803812025, 773-0; MAR LU C I A
FATIMA DE OLIVEIRA LOPES, ***.568.167-**, , FREVP00806572025, 773-0; LUIZ GOMES DE
LIMA FILHO, ***.324.934-**, , FREVP00806692025, 773-0; MATHEUS PITZR ALVES ,
***.463.587-**, , FREVP00808152025, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NUNES, ***.051.487-
**, , FREVP00809472025, 773-0; MATES TRANSPORTES LTDA, 50.764.177/0001-32, ,
FREVP00810002025, 773-0; , FREVP00810012025, 773-0; MARMORARIA SCHMIDT LTDA ,
37.043.024/0001-38, , FREVP00810302025, 773-0; MATHEUS DORNELAS FIGUEIRA ,
***.087.067-**, , FREVP00811392025, 773-0; , FREVP00813542025, 773-0; MATHEUS ALVES
CERVINO CARNEIRO, ***.052.747-**, , FREVP00811912025, 773-0; MARTA BATISTA SILVA
ARAUJO, ***.413.461-**, , FREVP00813242025, 773-0; MARTINHO ANTONIO PINON,
***.409.787-**, , FREVP00813752025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.050/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NUTRAMAIS RESTAURANTES LTDA, 11.090.590/0001-07, , FREVP00803712025,
773-0; , FREVP00803872025, 773-0; P D A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
24.296.606/0001-84, , FREVP00805232025, 773-0; OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL
INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.819.294/0001-67, , FREVP00805352025,
773-0; , FREVP00805602025, 773-0; , FREVP00810662025, 773-0; , FREVP00810762025,
773-0; OSMAR PEREIRA DOS SANTOS, ***.123.401-**, , FREVP00806772025, 773-0; ODAIR
ALESSANDRO BETIN, ***.986.339-**, , FREVP00810042025, 773-0; OSMAR ANTONIO
MORAIS, ***.329.039-**,
, FREVP00810142025, 773-0;
ODETE SOARES
DE BRITO,
***.269.368-**, , FREVP00810282025, 773-0; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, ,
FREVP00810802025, 773-0;
PAPA ENTULHO ADAMI LTDA,
24.964.127/0001-99, ,
FREVP00811082025, 773-0; , FREVP00810632025, 773-0; MONICA CRISTINA MELO DE LIMA
39169538859, 46.373.449/0001-04, , FREVP00812152025, 773-0; OSEAS CARNE I R O,
***.442.836-**, , FREVP00813472025, 773-0; , FREVP00813552025, 773-0; OLIVEIRA
VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 31.020.473/0001-84, , FREVP00811932025, 773-0; NOVA
LIDERANCA RIO
TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, ,
FREVP00814402025, 773-0;
NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00814222025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.051/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIVALDO
MATOS
SANTANA
LTDA,
10.771.628/0001-44,
SGP3J71,
FRMEV02594722025,
606-82;
FLORA
LIMA
ATIVIDADES
PAISAGISTICAS
LTDA,
33.644.914/0001-44, CYN3G45, FRMEV02665302025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYL8F50, FRMEV02723572025, 606-
82; RXN9F30, FRMEV02739052025, 606-82; RYG0F30, FRMEV02734552025, 606-82;
RYG0F30, FRMEV02705902025, 606-82; RYL5F60, FRMEV02714992025, 606-82; RYL8F40,
FRMEV02750032025,
606-82;
RXY8F30,
FRMEV02763522025,
606-82;
RYK8F40,
FRMEV02763282025,
606-82;
RXT5F30,
FRMEV02772952025,
606-82;
RLB5F30,
FRMEV02736432025,
606-82;
RYJ5F40,
FRMEV02752042025,
606-82;
RYN6F10,
FRMEV02777412025, 606-82; RYC7F30,
FRMEV02770862025, 606-82; FONTANELLA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
41.104.296/0004-10,
TKA6A50,
FRMEV02721112025, 606-82; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD1E19,
FRMEV02835342025, 606-82; 16M GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, 39.741.281/0001-79,
FDZ6I02, FRMEV02855392025, 606-82; ARAGAO PERFURACOES, LOCACOES E SERVICO S
LTDA, 27.350.865/0001-34, EFW5J72, FRMEV02855062025, 606-82; ARI T. FIM LTDA ,
36.459.607/0001-81, JYR6C63, FRMEV02854542025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.052/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NUTRAMAIS RESTAURANTES LTDA, 11.090.590/0001-07, , FREVP00803712025,
773-0; , FREVP00803872025, 773-0; P D A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
24.296.606/0001-84, , FREVP00805232025, 773-0; OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL
INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.819.294/0001-67, , FREVP00805352025,
773-0; , FREVP00805602025, 773-0; , FREVP00810662025, 773-0; , FREVP00810762025,
773-0; OSMAR PEREIRA DOS SANTOS, ***.123.401-**, , FREVP00806772025, 773-0; ODAIR
ALESSANDRO BETIN, ***.986.339-**, , FREVP00810042025, 773-0; OSMAR ANTONIO
MORAIS, ***.329.039-**,
, FREVP00810142025, 773-0;
ODETE SOARES
DE BRITO,
***.269.368-**, , FREVP00810282025, 773-0; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, ,
FREVP00810802025, 773-0;
PAPA ENTULHO ADAMI LTDA,
24.964.127/0001-99, ,
FREVP00811082025, 773-0; , FREVP00810632025, 773-0; MONICA CRISTINA MELO DE LIMA
39169538859, 46.373.449/0001-04, , FREVP00812152025, 773-0; OSEAS CARNE I R O,
***.442.836-**, , FREVP00813472025, 773-0; , FREVP00813552025, 773-0; OLIVEIRA
VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 31.020.473/0001-84, , FREVP00811932025, 773-0; NOVA
LIDERANCA RIO
TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, ,
FREVP00814402025, 773-0;
NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00814222025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.060/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV02630922025,
606-82; AWJ4E84, FRMEV02631572025, 606-82; AWJ4E84, FRMEV02673932025, 606-82;
AWJ4E84, FRMEV02786042025, 606-82; AWJ4E84, FRMEV02829572025, 606-82; HM
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 29.457.096/0001-01, GHJ4D73, FRMEV02645812025, 606-
82;
HNK
BR
INDUSTRIA
DE
BEBIDAS
LTDA.,
50.221.019/0045-57,
JAV7G22,
FRMEV02663422025, 606-82; HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., 05.254.957/0039-
50, RNM4G28, FRMEV02668352025, 606-82; RNM4G28, FRMEV02715192025, 606-82;
HIPERPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 27.785.059/0001-99, SVV4I25,
FRMEV02723522025, 606-82; HIPER TRANSPORTES LTDA, 46.968.905/0001-50, EWU2669,
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