DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400199
199
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00805942025, 773-0; ,
FREVP00809292025, 773-0; , FREVP00812522025, 773-0; UILIAM WUNDER, ***.471.600-
**, , FREVP00806932025, 773-0; , FREVP00807202025, 773-0; , FREVP00807692025,
773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00808612025,
773-0; 
TRANSPORTO
DE 
ITAGUAI
TRANSPORTES 
LTDA,
14.043.184/0001-81, 
,
FREVP00808862025, 773-0; , FREVP00809282025, 773-0; , FREVP00813962025, 773-0;
TRES DE OURO LOCACOES LTDA, 59.104.724/0001-28, , FREVP00809652025, 773-0; V W
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA, 
81.490.500/0001-50,
,
FREVP00810072025, 
773-0; 
TS 
SARAIVA 
LTDA, 
79.240.552/0001-27, 
,
FREVP00811972025, 773-0; , FREVP00812002025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA ,
13.524.588/0002-05, , FREVP00812012025, 773-0; V FLORIANO TRANSPORTES LTDA ,
42.071.463/0001-94, , FREVP00813142025, 773-0; , FREVP00813172025, 773-0; UNI-
WORK TRANSPORTES LTDA, 33.078.880/0001-78, , FREVP00813292025, 773-0; TRC
TRANSPORTES LTDA, 38.354.951/0001-31, , FREVP00813522025, 773-0; TRANSP O R T ES
SOUZA 
ARAUJO 
LOGISTICA 
E 
PROJETOS 
LTDA, 
21.185.633/0001-91, 
,
FREVP00811742025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.074/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTES 
SPOLIER 
LTDA, 
89.626.386/0001-55, 
CRGTF00397872025,
12/10/2025; CRGTF00397882025, 12/10/2025; CRGTF00397892025, 12/10/2025; SCALA
TRANSPORTE 
E 
ADMINISTRACAO
LTDA, 
88.501.093/0001-89, 
CRGTF00398142025,
12/10/2025; CRGTF00399252025, 13/10/2025; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA,
07.199.061/0001-79, 
CRGTF00398162025, 
07/10/2025; 
SOTRAN 
S/A 
LOGISTICA
E
TRANSPORTE, 03.286.888/0001-69, CRGTF00398272025, 07/10/2025; TORA TRA N S P O R T ES
LTDA, 20.468.310/0001-42, CRGTF00398352025, 07/10/2025; TRANSUMOS TRAN S P O R T ES
LTDA, 33.693.168/0001-89, CRGTF00398462025, 13/10/2025; SR LOGISTICA BRASIL LTDA,
43.693.681/0001-23, CRGTF00398522025, 13/10/2025; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-
30, CRGTF00398822025, 13/10/2025; STORM TRANSPORTES LTDA, 55.154.080/0001-21,
CRGTF00398882025, 13/10/2025; CRGTF00398922025, 13/10/2025; CRGTF00399102025,
13/10/2025; TRANSPORTADORA RIO REAL LTDA, 57.346.218/0001-10, CRGTF00398942025,
27/04/2025; TRANSMUTA
LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
19.778.722/0002-80,
CRGTF00399182025, 13/10/2025; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0003-
01, 
CRGTF00399882025, 
13/10/2025; 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
1500 
LTDA,
09.576.958/0010-90, CRGTF00400202025, 13/10/2025; ZENATUR TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 53.717.120/0001-70, CRGTF00400372025, 14/10/2025; WEISSHEIMER TR A N S P O R T ES
DE 
CARGAS 
LTDA, 
48.029.585/0001-07, 
CRGTF00400702025, 
14/10/2025;
CRGTF00400712025,
14/10/2025;
STS 
LOGISTICA
LTDA,
08.573.265/0001-90,
CRGTF00399692025, 13/10/2025; CRGTF00400122025, 13/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.077/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
1500 
LTDA, 
09.576.958/0002-80,
CRGPF00028232025, 26/04/2025; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0017-29,
CRGPF00028242025, 
24/04/2025; 
CRGPF00028252025, 
26/04/2025; 
NUTRI 
FORTE
COMERCIO DE GRAOS LTDA, 42.247.613/0001-78, CRGPF00028282025, 26/04/2025; SR
LOGISTICA BRASIL LTDA, 43.693.681/0001-23, CRGPF00028302025, 13/10/2025; PONTUAL
LOG TRANSPORTES LTDA, 53.202.562/0001-84, CRGPF00028342025, 26/04/2025; MDX
TRANSPORTES
LTDA,
18.164.563/0001-80, CRGPF00028352025,
10/10/2025;
CLEITON
PAULO 
CERUTTI, 
***.520.407-**, 
CRGPF00028392025, 
14/04/2025; 
ZENATUR
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 53.717.120/0001-70, CRGPF00028432025, 14/10/2025; L.
G. 
S.
ALVES 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
12.756.363/0001-30,
CRGPF00028482025,
14/04/2025;
FRUTMEL
FRUTAS 
LTDA,
04.619.652/0010-50,
CRGPF00028502025,
14/10/2025; TRANSPIX
- TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 33.233.703/0001-19,
CRGPF00028532025, 14/10/2025; VIA GROUP PARTICIPACOES LTDA, 07.031.916/0013-91,
CRGPF00028542025, 09/01/2025; ITALIANA TRANSPORTES LTDA, 46.003.223/0001-03,
CRGPF00028382025, 10/10/2025; SCHEYLA MARIA BARBOSA DE SOUSA TRANSPORTES
LTDA, 10.350.390/0001-83, CRGPF00028402025, 13/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.078/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZION TRANSPORTES LTDA, 32.546.537/0001-48, , FREVP00804702025, 773-0;
, 
FREVP00804792025, 
773-0; 
WJ 
TRANSPORTES 
DE 
COMBUSTIVEIS 
LTDA,
28.403.047/0001-15,
,
FREVP00807452025,
773-0; ,
FREVP00807862025,
773-0; ,
FREVP00808132025, 773-0; , FREVP00808322025, 773-0; YKARO MOREIRA CAMPOS,
***.370.081-**, , FREVP00808092025, 773-0; YEN TING LIANG, ***.681.099-**, ,
FREVP00810512025, 773-0; , FREVP00811112025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.079/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIRAMUNDO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.275.054/0002-02, 
OAX8D34,
FRMEV02584932025, 606-82; GRUPO ALP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001-
50, JCS6F61, FRMEV02638872025, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40,
BEE4D41, FRMEV02655862025, 606-82; GIOVANNA PAVAN BOTERO, 35.316.304/0001-47,
IOH3G73, FRMEV02709232025, 606-82; GIOVANNA TRANSPORTES LTDA, 46.743.846/0001-
12, PXO3H38, FRMEV02765622025, 606-82; GIOVANNI SILVA DOS SANTOS, ***.162.499-**,
BWI9434, FRMEV02843012025, 606-82; ATANIEL TITO JUNIOR, ***.178.896-**, IZW0F47,
FRMEV02841372025, 606-82; BAUSINI COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA,
02.529.348/0001-04, QJL4C38, FRMEV02841612025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A
LTDA, 10.425.282/0037-33, SPN8B41, FRMEV02850822025, 606-82; CASCAO TRA N S P O R T ES
LTDA, 33.227.328/0001-02, MLI2D54, FRMEV02853802025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E
TRANSPORTES 
LTDA, 
19.324.338/0001-27,
RKY5C36, 
FRMEV02855082025, 
606-82;
CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO2A13, FRMEV02849722025, 606-
82; CASA DOS AMORTECEDORES LTDA, 14.086.414/0001-90, RTI6A50, FRMEV02857812025,
606-82; CLAUDIO PEREIRA BORGES, ***.159.877-**, HDI5E67, FRMEV02841272025, 606-
82; CLEBER LUIZ RAUBER,
***.898.169-**, MKV2989, FRMEV02842352025, 606-82;
COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYM0B04,
FRMEV02853892025, 
606-82;
CONCEITO 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO
LTDA 
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 07.622.365/0001-05, SDK6C23, FRMEV02841632025, 606-82;
CONCREPORTO
CONCRETO
USINADO 
LTDA,
80.070.741/0001-88,
TJP6C44,
FRMEV02855002025, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08,
RAO5I67, 
FRMEV02854352025, 
606-82; 
CONSERTO
DE 
LONAS 
GILNEY 
LTDA,
06.127.600/0001-00, NUB8J26, FRMEV02855132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.086/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.

                            

Fechar