DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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201
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI 
TRANSPORTES 
LTDA.,
07.059.135/0001-71, 
QCG7252,
FRMEV02635402025,
606-82;
SPQ3D56, 
FRMEV02630812025,
606-82;
SPJ7G19,
FRMEV02626632025, 
606-82; 
RRP8B92, 
FRMEV02674002025, 
606-82; 
RAV8G96,
FRMEV02667832025,
606-82; 
RRP8C72,
FRMEV02632232025, 
606-82;
SPO4I09,
FRMEV02650082025,
606-82;
RAU5C15, 
FRMEV02682632025,
606-82;
QBD2488,
FRMEV02691082025, 
606-82;
SPM3F80, 
FRMEV02691212025,
606-82; 
QCF0745,
FRMEV02692332025, 
606-82;
QBD4G48, 
FRMEV02702962025,
606-82; 
RRM7E69,
FRMEV02705092025,
606-82;
RAQ6D07, 
FRMEV02719432025,
606-82;
RRU8E69,
FRMEV02744072025, 
606-82; 
RAR9D70, 
FRMEV02744462025, 
606-82; 
SPM3E90,
FRMEV02744632025, 
606-82;
RRX0J44, 
FRMEV02702982025,
606-82; 
RRW5I91,
FRMEV02753482025, 606-82; RAY3A88, FRMEV02792392025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.093/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HORTA
GUESSER COMERCIO
DE
VERDURAS LTDA,
32.598.675/0001-70,
MLP5E10, FRMEV02663462025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10,
JDC5E38, 
FRMEV02703682025, 
606-82;
HORTIFRUTIGRANJEIROS 
BASCHI 
LTDA,
94.590.676/0001-26, IZJ8H12, FRMEV02699422025, 606-82; JCX3F25, FRMEV02709382025,
606-82; 
HORTIGRANJEIRO
DUTRA 
LTDA,
01.975.342/0001-90, 
IGA0E24,
FRMEV02720282025, 606-82; HORST KRETZSCHMAR JUNIOR, ***.611.449-**, MCM0444,
FRMEV02732712025, 606-82; HOUSE LOCADORA TRANSPORTES LTDA, 14.826.286/0001-73,
OYK6C73,
FRMEV02749792025,
606-82;
HORTIFRUTI 
SANTA
RITA
SL
LTDA,
54.315.571/0001-44, 
EFW0H39, 
FRMEV02760102025,
606-82; 
EFW0H39,
FRMEV02849462025, 606-82; HORIZONTE
J. R. LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
09.335.187/0001-59, CUV5F60, FRMEV02755652025, 606-82; HOT LINE TRANSPO R T ES
LTDA, 23.463.160/0001-72, FED1E25, FRMEV02751882025, 606-82; HORT VIDA PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA, 16.854.718/0001-85, RNY6E58, FRMEV02796742025, 606-82; HP LOG
LTDA, 40.903.292/0001-97, RLN9G79, FRMEV02732702025, 606-82; HOSANA COMERCIO E
REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA, 24.657.970/0002-03,
FCT9G24,
FRMEV02807952025, 
606-82;
HORTIFRUTIGRANJEIROS 
CAPITAL
LTDA,
07.070.281/0001-06, 
MME9I41,
FRMEV02848092025, 
606-82;
ESU9I18,
FRMEV02849942025, 606-82; HORTIREI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 34.853.469/0001-
95, 
JAG9G66,
FRMEV02754322025, 
606-82;
HORIZONTE 
TRANSPORTES
LTDA,
24.153.141/0001-02, TOG1F02, FRMEV02751852025, 606-82; HORA TRANSPORTES LTDA,
00.165.017/0001-07, MIX3088, FRMEV02849622025, 606-82; HORTIFRUTI DIMON LTDA,
05.201.600/0007-27, SXA2J13, FRMEV02768902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENRIQUE CAMILO REZENDE
01621587690, 18.137.472/0001-56, JAW2F76,
FRMEV02755222025, 606-82; CRL TRANSPORTES LTDA, 09.477.177/0001-58, FTZ9339,
FRMEV02853842025, 606-82; DALL AGNOL TRANSPORTES LTDA, 28.221.416/0001-59,
RRQ2C07, FRMEV02853232025, 606-82; DAVI VICENTE DOS SANTOS, ***.896.038-**,
LRC2834, FRMEV02850852025, 606-82; DIEGO DA SILVA, ***.419.579-**, MIN9B68,
FRMEV02841402025, 606-82; DOUGLAS RIBEIRO RICARDO LTDA, 51.686.811/0001-29,
QQB9J75, FRMEV02846722025, 606-82; DREHER TRANSPORTES LTDA, 21.582.686/0001-46,
QBC2A45, FRMEV02854512025, 606-82; QCE2093, FRMEV02857722025, 606-82; DRY
CONSTRUCTION
SOLUCOES
PARA
CONSTRUCAO A
SECO
LTDA,
15.833.925/0001-90,
FCS0F45, FRMEV02841642025, 606-82; E J BEZERRA LTDA, 07.829.400/0001-53, OOM8B76,
FRMEV02841442025, 606-82; E. M. TRANSPORTES LTDA, 35.009.715/0001-90, BDJ 2 C 3 3 ,
FRMEV02855792025, 606-82; EDISON GARCIA JUNIOR, ***.485.079-**, MIS7G28,
FRMEV02842332025, 606-82; EDSON E EDNEI TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS
LTDA, 02.094.306/0001-80, SWM2J86, FRMEV02841722025, 606-82; ELITE TRAN S P O R T ES
LTDA, 01.079.767/0001-10, RRO1B56, FRMEV02853932025, 606-82; ERINEU MALT EZ O,
***.377.742-**, IRF3726, FRMEV02858382025, 606-82; EXPRESSO FLOR DE MINAS LTDA,
01.527.825/0001-21, RFT6B19, FRMEV02841692025, 606-82; EXPRESSO T.S. TR A N S P O R T ES
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RTJ4I40, FRMEV02853962025, 606-
82;
RNY6I83, 
FRMEV02854042025,
606-82; 
F.
P.
SILVA 
TRANSPORTES
LTDA,
08.764.619/0001-84, RMX5E40, FRMEV02840602025, 606-82; BRASALFA TRANSP O R T ES
LTDA, 31.148.463/0001-29, SSA9I91, FRMEV02843672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.096/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HU 
- 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
LTDA, 
00.124.733/0001-38, 
SEY1C47,
FRMEV02538322025, 606-82; HPA TRANSPORTES LTDA, 28.341.811/0001-75, DAE1F72,
FRMEV02598412025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IYA4676,
FRMEV02603342025, 
606-82; 
IZH0D26,
FRMEV02603892025, 
606-82; 
IYA4676,
FRMEV02636872025,
606-82;
IYA4676, 
FRMEV02651952025,
606-82;
IXT7406,
FRMEV02645362025, 
606-82; 
JDN7J52,
FRMEV02658072025, 
606-82; 
IYC3595,
FRMEV02676792025, 606-82; HOT LINE TRANSPORTES LTDA, 23.463.160/0001-72, FED1E25,
FRMEV02604572025,
606-82; HS
TRANSERV -
TRANSPORTES
E LOCACAO
LTDA,
10.702.791/0001-55, 
CVN7G88, 
FRMEV02599192025, 
606-82; 
HORTIGRANJEIROS
D'AGOSTINI LTDA, 02.007.387/0001-33, GFE3E07, FRMEV02586072025, 606-82; HORIZONTE
LTDA, 27.702.609/0001-69, MFU0D70, FRMEV02621042025, 606-82; HTS LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 48.936.155/0001-60, RYB3J08, FRMEV02622302025, 606-82; HOLIVER
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, SXH5J18, FRMEV02641342025,
606-82; MLS7858, FRMEV02657162025, 606-82; HR TRANSPORTES LTDA, 11.290.206/0001-
10, RTJ5F58, FRMEV02638882025, 606-82; HORT VIDA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA,
16.854.718/0001-85, 
RNY6E58, 
FRMEV02653942025, 
606-82; 
HPP 
COMERCIO 
E
DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, 26.263.261/0001-98, IZH9F16,
FRMEV02673772025, 606-82;
HR LOGISTICA
LTDA, 50.146.333/0001-00,
MLM0I30,
FRMEV02630802025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.098/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUINCHO SC 24HS - MOACIR NAVROTSKI LTDA, 51.688.771/0001-54, TPI4A42,
FRMEV02663792025, 606-82; GUINCHOS MASTER LTDA, 01.431.604/0001-55, JAM8J97,
FRMEV02710492025, 606-82; IXE4579, FRMEV02740472025, 606-82; HEENDREKY ORIBES
SIQUEIRA, ***.419.288-**, FRU4I62, FRMEV02710292025, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24
HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, IYZ2H15, FRMEV02740012025, 606-82; IYD7F97,
FRMEV02762052025, 606-82;
HECTOR IGNACIO
JUNIOR, ***.445.989-**,
HQX6H66,
FRMEV02721082025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72,
JAW6E13, FRMEV02749572025, 606-82; JAS2C67, FRMEV02796542025, 606-82; GUINCHO
BALNEARIO LTDA, 32.269.434/0001-88, AVC1H24, FRMEV02754602025, 606-82; GUSTAVO
BEZERRA DE ALMEIDA, ***.423.628-**, JNY0C80, FRMEV02725902025, 606-82; GUINCHO
CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, BEO5J60, FRMEV02760212025, 606-82;
BEO5J60, FRMEV02760252025, 606-82; GULLIT GOMES DE FREITAS, ***.796.817-**,

                            

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