DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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204
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.112/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IMPERIO
TRANSPORTES
LTDA,
43.662.375/0001-20,
SEC9F76,
FRMEV02661092025,
606-82;
SFI8F33,
FRMEV02693672025,
606-82;
TBE2G05,
FRMEV02739662025,
606-82;
RKZ0J68,
FRMEV02726792025,
606-82;
GGB3D02,
FRMEV02817062025,
606-82;
TBE2G05,
FRMEV02817482025,
606-82;
REB1F11,
FRMEV02854132025, 606-82; SFI8F33, FRMEV02853192025, 606-82; IMECA INDUSTRIA
METALURGICA LTDA, 53.515.557/0001-21, GBT5676, FRMEV02669022025, 606-82; INBBEL -
INDUSTRIA
BRASILEIRA
DE
BEBIDAS
LTDA,
34.061.816/0001-47,
RXM9B54,
FRMEV02734332025, 606-82; RXM9B54, FRMEV02724832025, 606-82; IMC TRANSP O R T ES
LTDA, 15.821.799/0001-54, JDG8J58, FRMEV02736332025, 606-82; INARA MARIZA MARTH
WESTPHAL,
***.030.000-**,
IZK2E03,
FRMEV02730032025,
606-82;
IMPERIAL
AGRONEGOCIOS
LTDA,
28.354.771/0001-04, TDN1H34,
FRMEV02778192025,
606-82;
IMPLEMONTT
IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS
LTDA,
12.105.023/0001-40,
REW1C54,
FRMEV02784362025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 45.738.468/0001-16, RSM7E11,
FRMEV02805192025, 606-82; IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-84, JCL4A20,
FRMEV02788882025, 606-82; IMPERIO ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA, 39.783.128/0001-
04,
TEM9G16,
FRMEV02762572025,
606-82;
IMPERIO
TRANSPORTES
LTDA,
41.105.411/0001-29, DTE0D93, FRMEV02779422025, 606-82; IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA, 06.240.179/0005-64, OOM9079, FRMEV02856002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.113/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HT NUTRI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., 05.252.578/0001-59, ISY7012,
FRMEV02707732025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJR3D26,
FRMEV02703702025,
606-82;
QJD1E50,
FRMEV02758602025,
606-82;
QJR3D26,
FRMEV02805622025,
606-82;
QJD1E50,
FRMEV02818292025,
606-82;
HPLOG
TRANSPORTES
LTDA,
12.955.637/0002-00,
DTC2G32,
FRMEV02724852025,
606-82;
FZY2G01, FRMEV02739502025, 606-82; CKU7J54, FRMEV02784052025, 606-82; H P LO G
TRANSPORTES
LTDA,
12.955.637/0001-10,
TQQ0H11,
FRMEV02712542025,
606-82;
JCX1A97, FRMEV02717442025, 606-82; IZS8H63, FRMEV02807982025, 606-82; JA Z 9 D 9 6 ,
FRMEV02742562025, 606-82; JDN7J52, FRMEV02770362025, 606-82; HR MICROPINTURAS
LTDA,
52.143.223/0001-01,
JDJ5C28,
FRMEV02802712025,
606-82;
JDJ5C28,
FRMEV02771512025, 606-82; HR SPEED TRANSPORTES LOG LTDA, 30.534.927/0001-72,
LRC6B53, FRMEV02776932025, 606-82; HR TRANSPORTES LTDA, 11.290.206/0001-10,
RTJ5F58, FRMEV02762392025, 606-82; HSA COMERCIO DE PAINEIS LTDA, 08.308.196/0001-
98, FSD2B73, FRMEV02825372025, 606-82; HPPEL HIGIENICOS LTDA, 28.198.628/0001-62,
LWT7G62, FRMEV02865612025, 606-82; HPLUS PARTICIPACOES LTDA, 28.436.557/0001-99,
MMA1855, FRMEV02865112025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.115/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HU
-
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
00.124.733/0001-38,
SEY8H63,
FRMEV02706372025,
606-82;
SES2G21,
FRMEV02691642025,
606-82;
RHV0I77,
FRMEV02725182025,
606-82;
SEV5B82,
FRMEV02743902025,
606-82;
SDQ5I33,
FRMEV02749482025,
606-82;
RHV0I74,
FRMEV02713962025,
606-82;
TAJ7B66,
FRMEV02714052025,
606-82;
RHY3A47,
FRMEV02736832025,
606-82;
SDU3A51,
FRMEV02737522025,
606-82;
SEU3F17,
FRMEV02737802025,
606-82;
SFF4G48,
FRMEV02741102025,
606-82;
SFF4E36,
FRMEV02741302025,
606-82;
SFC3D57,
FRMEV02758682025,
606-82;
SEY8H61,
FRMEV02763932025,
606-82;
SES4H68,
FRMEV02764172025,
606-82;
RHW7H62,
FRMEV02790052025,
606-82;
SEU7J87,
FRMEV02770742025, 606-82; SFF4G45, FRMEV02771312025, 606-82; HTS LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 48.936.155/0001-60, RYB3J08, FRMEV02723672025, 606-82; RYB3J08,
FRMEV02774732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.116/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0001-02, QTL4C43, FRMEV02668682025, 606-82;
IMA INDUSTRIA DE MASSAS
ALIMENTICIAS LTDA, 04.252.502/0004-03, SKT2H11,
FRMEV02747502025,
606-82;
IGOR
JOSUE
BALLARDIN,
***.876.340-**,
IRL9507,
FRMEV02720302025,
606-82;
ILDEFONSO
FELIPPE,
***.264.659-**,
NRN2E22,
FRMEV02747182025, 606-82; IJP LOG TRANSPORTES ROCHA LTDA, 32.632.280/0001-47,
RHE4G77,
FRMEV02785352025,
606-82;
MEZ9H23,
FRMEV02762922025,
606-82;
ILDEFONSO RIBEIRO DA SILVA, 26.050.005/0001-12, SIO5B08, FRMEV02776272025, 606-82;
IGOR DE LIMA RIBEIRO, ***.806.224-**, JQY0D96, FRMEV02764142025, 606-82; ILARIO
ARNOLD LTDA,
18.042.236/0001-56, QJF8F30,
FRMEV02756732025, 606-82;
IGOR
HENRIQUE
FERRARI
CEZARETO
&
CIA
LTDA,
35.343.085/0001-95,
OBE2F39,
FRMEV02784102025, 606-82; IGOR ROCHA MARINHO LTDA, 37.924.828/0001-46, FYA6J66,
FRMEV02771422025,
606-82;
IHAAN
BERNARDES,
***.514.947-**,
NJC5I52,
FRMEV02786962025, 606-82; ILOG TRANSPORTES LTDA, 30.722.749/0001-03, RXY4C84,
FRMEV02809282025, 606-82;
RYX2F01, FRMEV02841772025,
606-82; ILAINE
MARIA
KERBER SCHEID E CIA LTDA, 04.664.303/0001-60, CUZ0A29, FRMEV02812062025, 606-82;
IGOR TEIXEIRA LENZI, ***.390.696-**, DFN2J42, FRMEV02840092025, 606-82; ILDOMAR
HAEFLIGER, ***.650.110-**, IIC7D89, FRMEV02771272025, 606-82; IGOR VINICIUS SCHU,
***.643.670-**, ITM1A10, FRMEV02793562025, 606-82; ILDO STELTER DA LUZ JUNIOR,
***.338.590-**,
IHF9787,
FRMEV02831582025,
606-82;
IJS
TRANSPORTES
LTDA,
14.435.001/0001-73, RFC7I31, FRMEV02840842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.125/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J F P PIZZA LTDA, 44.670.907/0001-33, CZB7A14, FRMEV02719902025, 606-82;
J JULIANO FERNANDES DE MOURA WERMUTH LTDA, 27.342.538/0001-30, IOG3C34,
FRMEV02710142025, 606-82; J
J E SILVA LTDA,
69.607.729/0001-27, SLO2B37,
FRMEV02749342025, 606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03,
RHY1E55, FRMEV02722162025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-
99, AWF6I23,
FRMEV02749192025, 606-82;
SDQ7I73, FRMEV02723532025,
606-82;
SDQ7E55, FRMEV02757222025, 606-82; QKE4A78, FRMEV02770802025, 606-82; AW F 6 I 2 3 ,
FRMEV02796172025, 606-82; J FERNANDO HORTIFRUTI LTDA, 52.226.697/0001-17,
QJC6J73, FRMEV02740052025, 606-82; J L A COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS
LTDA,
35.443.917/0001-45,
KXO7E86,
FRMEV02766162025,
606-82;
RKJ5D06,
FRMEV02806682025, 606-82; J K S SOBRINHO LIMA & CIA LTDA, 37.545.024/0001-36,
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