DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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206
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO
MARCOS
ALVES
DE
SOUZA,
***.341.786-**,
EJY4G36,
FRMEV02725272025, 606-82; EJY4G36, FRMEV02794132025, 606-82; MARCELO RENE
MARTH, ***.669.500-**, CVN9731, FRMEV02757382025, 606-82; MARCIA BRIGATTI
TRANSPORTES
LTDA,
19.482.508/0001-00,
FNB2H90,
FRMEV02760842025,
606-82;
GBS7I93, FRMEV02799982025, 606-82; MARCELO PEREIRA DA SILVA, ***.469.799-**,
MER5I28,
FRMEV02692962025,
606-82;
MARCELO
NUNES
DE
OLIVEIRA
LTDA,
52.340.769/0001-52, SEM4J99, FRMEV02775532025, 606-82; MARCILEY JOSE DORNELAS
DE ARAUJO, ***.809.686-**, RVG0D84, FRMEV02776452025, 606-82; MARCELO REZ E N D E ,
23.648.000/0001-06, FNB4H55, FRMEV02758292025, 606-82; MARCIA ROSA DOS SANTOS
GALVAO, ***.877.628-**, SWY4A20, FRMEV02755152025, 606-82; MARCELO RAMOS
SALATI EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.001.057/0001-91, HWB3A29, FRMEV02729722025,
606-82; HWB3A29, FRMEV02744792025, 606-82; MARCELO VALERIM, ***.933.039-**,
QRG4C77, FRMEV02727252025, 606-82; MARCIANO DAMINELLI, ***.328.359-**, OCZ7J39,
FRMEV02719782025, 606-82;
MARCIO ADRIANO
SILVEIRA COSTA,
***.705.646-**,
HTP2F30, FRMEV02763222025, 606-82; MARCELO MANOEL DA SILVEIRA, 29.277.197/0001-
92,
QIX4B75,
FRMEV02770642025,
606-82;
MARCIANO
MIRANDA
CORREA,
25.102.469/0001-62, RMI3E04, FRMEV02736132025, 606-82; MARCIA DA COSTA B U E N O,
***.283.769-**, GEX2H23, FRMEV02781412025, 606-82; MARCILENO DE ALMEIDA VIEIRA,
***.777.696-**, FYO3D30, FRMEV02748322025, 606-82; MARCELO LINS TRANSPO R T ES
LTDA, 52.687.536/0001-20, AQP8A38, FRMEV02798762025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JKS TRANSPORTES LTDA, 26.518.709/0001-77, PEX2C87, FRMEV02590402025, 606-
82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JBL4H30, FRMEV02585782025, 606-82; JLLE
TRANSPORTES
LTDA,
35.544.017/0001-94, RDS4I85,
FRMEV02589062025,
606-82; JM
LOCACOES LTDA., 31.707.253/0001-23, QPU4276,
FRMEV02582772025, 606-82; JKJ
TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 36.325.475/0001-03, KAF8E29, FRMEV02583842025, 606-82;
JMRM TRANSPORTES LTDA, 30.767.899/0001-33, EZL3130, FRMEV02598222025, 606-82; JM
ALBA TRANSPORTES LTDA, 05.538.620/0001-00, NRZ2F89, FRMEV02623462025, 606-82; JJEJ
COMERCIO
DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
08.721.024/0001-41,
AKP0097,
FRMEV02624912025, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA, 04.319.296/0001-69, RAI4B15,
FRMEV02634702025, 606-82; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE
PASSAGEIROS LTDA,
18.751.408/0001-60, SJL7D58, FRMEV02636632025,
606-82; JM
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.818.952/0001-73, RAZ7H87, FRMEV02650632025, 606-
82; JK AGRO E TRANSPORTES LTDA, 42.237.084/0001-21, QCW8F57, FRMEV02671042025, 606-
82; JOACIR MISSIO, ***.063.041-**, BES6H01, FRMEV02700452025, 606-82; JKJ TRANSPORTE
LTDA,
42.847.029/0001-53,
RRT8B32,
FRMEV02675302025,
606-82;
JOACIR
LEITE,
18.572.406/0001-04, RAI1E43, FRMEV02677062025, 606-82; RAI1E43, FRMEV02677122025,
606-82; JK MADEIRAS ATACADISTA LTDA, 24.079.500/0001-29, FZH1E41, FRMEV02704912025,
606-82; JMA LOGISTICA LTDA, 46.746.823/0001-61, KBK7F76, FRMEV02684012025, 606-82; JM
COMERCIO
ATACADISTA
DE
EQUIPAMENTOS
LTDA,
21.239.570/0001-09,
RIV4D75,
FRMEV02718432025, 606-82; JMM COMERCIO DE MASSAS LTDA, 06.090.834/0001-11,
JOK2F20, FRMEV02718842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.144/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0001-15,
RRL2A21,
FRMEV02614492025,
606-82;
SPR0C74,
FRMEV02618502025,
606-82;
RRJ1D50,
FRMEV02617742025,
606-82;
SPQ5J17,
FRMEV02648122025,
606-82;
SPO5H40,
FRMEV02636322025,
606-82;
SPE0J35,
FRMEV02655872025,
606-82;
SPO5B34,
FRMEV02659102025,
606-82;
SPO4I74,
FRMEV02679712025,
606-82;
SPO4I84,
FRMEV02684532025,
606-82;
SPE0J35,
FRMEV02700682025,
606-82;
INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04,
SMB4I54, FRMEV02617842025, 606-82;
INPRELL
INDUSTRIA
DE
PREGOS
LINSE
LTDA,
75.146.878/0001-39,
FDU2G91,
FRMEV02600372025, 606-82; INTERIOR LITORAL TRANSPORTES LTDA, 47.396.822/0001-
05, FXP9H35,
FRMEV02582592025, 606-82; INTERMODAL BRASIL
LOGISTICA S.A.,
03.558.055/0001-00,
EWU2738,
FRMEV02606152025, 606-82;
INSTITUTO
BARIGUI,
09.417.321/0001-60, BCG6D03, FRMEV02593272025, 606-82; INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE - RS, 10.729.992/0009-01,
IVI5850, FRMEV02616732025,
606-82; INTERVALE TRANSPORTE E
TURISMO LTDA,
05.737.091/0001-66,
CUD0H66,
FRMEV02632592025,
606-82;
IPOJUCATUR
TRANSPORTES
E
TURISMO
LIMITADA,
47.886.049/0001-57,
FJP7545,
FRMEV02674852025,
606-82;
INTECHLOG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA.,
26.524.604/0001-20, JDL6D57, FRMEV02642602025, 606-82; INTRALOG TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 08.198.479/0001-24, OPI9882, FRMEV02700032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, SXK8C37, FRMEV02578492025, 606-82;
SXF0H50, FRMEV02581292025, 606-82; JAKELINE DE FATIMA BRAGA, ***.242.956-**,
HNC2J14, FRMEV02544142025, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES
LTDA, 26.492.049/0001-00, BDR2E20, FRMEV02566412025, 606-82; JALOTO TRA N S P O R T ES
LTDA,
75.627.836/0001-10,
SDR5A48,
FRMEV02617342025,
606-82;
BCL5084,
FRMEV02635602025,
606-82;
BEZ4A64,
FRMEV02669622025,
606-82;
BEZ4A62,
FRMEV02669692025,
606-82;
BCW1B68,
FRMEV02625902025,
606-82;
RHE1E18,
FRMEV02727552025,
606-82;
TAM7D25,
FRMEV02677572025,
606-82;
BCV2I78,
FRMEV02691522025, 606-82; JAIME MARCELO MORAIS DE MEDEIROS, ***.133.016-**,
JHJ2I02, FRMEV02599412025, 606-82; JAIRO LUIS BACKES, ***.226.140-**, JDC4I28,
FRMEV02595602025,
606-82;
JAIRO
RODRIGUES
MENDES
TRANSPORTES
LTDA,
08.927.209/0001-07,
REB4A45,
FRMEV02636372025,
606-82;
MFY6177,
FRMEV02625892025,
606-82; JAIME
TEODORO
DE
AVILA, ***.216.289-**,
RYF2I78,
FRMEV02672962025, 606-82; JAIME ZATA & CIA LTDA ME, 17.036.835/0001-02, NDG6706,
FRMEV02668382025,
606-82; JAIRO
SANTOS
DA
SILVA, ***.697.140-**,
HKE4B89,
FRMEV02705622025, 606-82; JAIR JUNIOR ROBERTO DA SILVA, ***.416.949-**, MKX2D15,
FRMEV02690342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.146/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, RXQ2J68, FRMEV02666252025,
606-82; QJH5C12, FRMEV02693662025, 606-82; RLF8E02, FRMEV02710472025, 606-82;
RDV6E56,
FRMEV02697252025,
606-82;
J.G
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
78.732.427/0001-71,
TBA9D41,
FRMEV02734242025,
606-82;
ECM7A80,
FRMEV02809232025,
606-82;
OZH3G24,
FRMEV02815022025,
606-82;
OKU2C10,
FRMEV02819382025, 606-82; J.K. 75 TRANSPORTES LTDA, 30.483.719/0001-91, RAB4G88,
FRMEV02741212025,
606-82;
RAB4G88,
FRMEV02785412025,
606-82;
RAB4G88,
FRMEV02859402025, 606-82; J.C.S SANCHES TRANSPORTES LTDA, 20.292.195/0001-06,
ARC3G01,
FRMEV02766142025,
606-82;
J.L
GUINCHOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
30.755.879/0001-42,
TDZ5E32,
FRMEV02759182025,
606-82;
TDF6B71,
FRMEV02865212025, 606-82; TDF6F57, FRMEV02828502025, 606-82; J.L - MACHADO
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