DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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208
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE VALDIR ERSEGO, ***.441.899-**, MHK6H99, FRMEV02706252025, 606-82;
JOSE
SILVA FRANCA,
***.737.268-**, EJZ8D91,
FRMEV02711012025, 606-82;
JOSE
WANDERLEY FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001-32, QUF7043, FRMEV02735782025,
606-82; JOSE ROSEMAR DA SILVA, 07.054.909/0001-71, PVD7280, FRMEV02759982025,
606-82;
JOSE
RONALDO
DA
SILVA
SIMAO,
03.123.257/0001-29,
PLQ8F41,
FRMEV02755702025, 606-82; PLQ8F41, FRMEV02755852025, 606-82; JOSE SOARES DE
OLIVEIRA TRANSPORTES LIMITADA, 27.211.986/0001-03, LMS3H58, FRMEV02759742025,
606-82; JOSE ROBERTO GUILHEN, ***.507.729-**, MFK3I76, FRMEV02770602025, 606-82;
JOSE VALTER DIONIZIO, ***.305.408-**, DPF6754, FRMEV02782472025, 606-82; JOSE
VANILDO RENALDI, ***.303.689-**, OYB9J22, FRMEV02784352025, 606-82; JOSE RICARDO
LOPES DE SOUZA, ***.169.528-**, EOE2351, FRMEV02742942025, 606-82; JOSE T EO D O R O
NETO, ***.010.581-**, QCF1I85, FRMEV02822422025, 606-82; JOSE VIANINI, ***.672.800-
**, DRT5B70, FRMEV02777052025, 606-82; JOSE ROBERTO DE FARIA, ***.703.386-**,
NYR7J07, FRMEV02837672025, 606-82; JOSE ROBERTO ZATI, 02.017.065/0001-75,
PPD7G33, FRMEV02835712025, 606-82; JOSE ROBERTO KRAS BORGES, ***.125.470-**,
JBF7G38, FRMEV02805592025, 606-82; JOSE WILLYS SILVA DE ARRUDA, ***.899.374-**,
NBW1A81, FRMEV02864542025,
606-82; JOSE
ROBERTO SANTANA
DOS SANTOS,
***.416.025-**, AIN9J55, FRMEV02858532025, 606-82; JOSE VALDECI DOS SANTOS,
18.497.257/0001-66, QCS8E89, FRMEV02860722025, 606-82; JOSE ROBERTO LIGABO & CIA
LTDA, 03.725.278/0001-14, BAK0C07, FRMEV02824192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.163/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JDC
ADMINISTRACAO E
SERVICOS
LTDA, 40.604.503/0001-90,
SEK4I88,
FRMEV02662182025, 606-82; SEK4I88, FRMEV02682192025, 606-82; JEA TRANSP O R T ES
LTDA, 55.912.819/0001-17, ISO3E34, FRMEV02689062025, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO
TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, GJF9J25, FRMEV02696722025, 606-82; JCP LOCACAO
DE
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
LTDA,
09.584.237/0001-31,
JCW8E48,
FRMEV02716752025, 606-82; JAN9H06, FRMEV02771352025, 606-82; JCP LOCACAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, SFK0F16, FRMEV02715352025,
606-82; JCF TRANSPORTES LTDA, 29.521.001/0001-63, QHN7F78, FRMEV02737702025, 606-
82;
JCM
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
81.752.362/0001-30,
JAU1H97,
FRMEV02721332025, 606-82; RIT1B53, FRMEV02765642025, 606-82; JDF TRANSPORTES DE
MADEIRAS LTDA, 08.981.617/0001-47, TQO7F09, FRMEV02792142025, 606-82; JC LOG
TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69, ISF1D29, FRMEV02751602025, 606-82; JC SOUZA
RIBEIRO LTDA, 26.774.447/0001-01, SRQ5G50, FRMEV02726372025, 606-82; JCTRANSBEN -
TRANSPORTES LTDA, 09.611.327/0001-74, JBT0F18, FRMEV02808552025, 606-82; JE
TURISMO & VIAGENS LTDA, 59.494.152/0001-30, NFV4C03, FRMEV02786802025, 606-82;
JCBASSO
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
03.276.529/0001-20,
IYB0A24,
FRMEV02850452025,
606-82;
JD
MACON
-
MATERIAL
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
04.836.190/0001-32, TOF6C79, FRMEV02815812025, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA ,
10.682.077/0001-42, RYH0H12, FRMEV02835562025, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SFE7G38, FRMEV02811392025, 606-82; JCL
TRANSPORTES LTDA, 38.561.359/0001-00, SPU0B42, FRMEV02832072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.165/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS LUIZ BROCH, ***.401.999-**, MGP5F14, FRMEV02668842025, 606-82;
MARCOS MICHELS,
***.064.899-**, LXK5809,
FRMEV02754382025, 606-82;
MARE
CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, NVL8532, FRMEV02668912025, 606-82; MA R CO S
VANDRE BARRETO DE ALMEIDA, 26.808.343/0001-70, OUW2H60, FRMEV02758522025,
606-82; MARIA ALICE RIBEIRO SILVA, ***.425.716-**, RFH2B03, FRMEV02764512025, 606-
82; MARIA CLAUDIA MACHADO SILVEIRA, ***.514.860-**, AVG8G99, FRMEV02702582025,
606-82; MARCOS VINICIUS MESSIAS, ***.837.376-**, CLU1C34, FRMEV02764102025, 606-
82; MARCUS VINICIUS SERETNE, ***.870.419-**, BAT2I60, FRMEV02769722025, 606-82;
MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRL8C51, FRMEV02775732025, 606-82;
MARIA ISABEL DIEZ MENA, ***.074.719-**, IGV8J24, FRMEV02734192025, 606-82; MARIA
DO CARMO LIMA GOIS, ***.020.985-**, QKA4A12, FRMEV02745292025, 606-82; MARIA
HELENA TAVARES FRANCA, ***.941.465-**, QBS9H15, FRMEV02724552025, 606-82;
MARCOS ROBERTO TRISCH, 09.384.647/0001-39, OPL5839, FRMEV02785572025, 606-82;
MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA, ***.391.039-**, BDF4C12, FRMEV02786692025, 606-82;
MARIA AZELI PORTO, ***.999.428-**, HLQ9C09, FRMEV02794622025, 606-82; MARIA DE
FATIMA DA SILVA, ***.052.496-**, GVH7061, FRMEV02774952025, 606-82; MARCOS OSNI
DA COSTA, ***.023.779-**, MJL0E76, FRMEV02801632025, 606-82; MARIA GUOLO,
***.478.179-**,
MIU4A85,
FRMEV02764432025,
606-82;
MARCOS
M.
PONTES,
13.294.968/0001-10, TLA9E47,
FRMEV02793302025, 606-82;
MARIA APARECIDA DE
CARVALHO RODRIGUES, ***.581.663-**, IOG0D51, FRMEV02794632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOILSON VAZ DOS SANTOS, ***.212.909-**, RHO8E06, FRMEV02655262025,
606-82; RHO8E06, FRMEV02825102025, 606-82; JOEL ANTUNES MIRANDA, ***.384.052-
**, CYR2751, FRMEV02727842025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A,
60.319.985/0001-44,
FPY7H26,
FRMEV02735872025,
606-82;
TIW0F21,
FRMEV02720672025,
606-82;
TMD0A68,
FRMEV02830642025,
606-82;
JOMED
TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0004-97, SFW8C57, FRMEV02740452025, 606-
82; SFW8C57, FRMEV02823512025, 606-82; JOEL ANDRE NEIS, ***.886.620-**, IWU7E91,
FRMEV02743152025,
606-82;
JOEDSON
DANTAS
SILVA,
***.404.505-**,
SKT2I52,
FRMEV02754522025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQY6I75,
FRMEV02755022025,
606-82;
QML1J99,
FRMEV02762732025,
606-82;
QMH8038,
FRMEV02859842025, 606-82; JONAS CARDOSO HOFFMANN, ***.307.390-**, ISL3I07,
FRMEV02758412025, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, SXI7I44,
FRMEV02732202025, 606-82; JOEL FELISBINO MORATO, ***.844.448-**, CFQ9I36,
FRMEV02754262025, 606-82; JOELIO DE FARIAS SANTANA, ***.000.545-**, QMJ6H33,
FRMEV02752742025, 606-82; JODIVAL DE SIQUEIRA GALVAO, ***.018.844-**, MJL9I72,
FRMEV02784232025,
606-82;
JOEL
CIDRAL,
***.660.679-**,
MLG2A24,
FRMEV02784622025, 606-82; JOICE DE MELO MARTINS, ***.397.609-**, MID2D38,
FRMEV02837282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.168/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIR FRASSON, ***.236.219-**, IQY5G95, FRMEV02657862025, 606-82;
IQY5G95, FRMEV02657892025, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, RKX4E75,
FRMEV02685202025,
606-82;
RAI2936,
FRMEV02685272025,
606-82;
SXK8C37,
FRMEV02685492025,
606-82;
RKX4E75,
FRMEV02758632025,
606-82;
RAI2936,
FRMEV02795772025, 606-82; RAI2936, FRMEV02861292025, 606-82; JAIME DOS SANTOS
ARAUJO, ***.877.968-**, EOE5437, FRMEV02736302025, 606-82; JAIRO OLIVEIRA SA,
***.678.019-**, LZN8F55,
FRMEV02735742025, 606-82;
JAIRA MONTEIRO
RIBEI R O,
***.626.526-**, GUP7F32, FRMEV02769592025, 606-82; JALLES DOS SANTOS SOUSA ,
***.170.865-**, FCX2A26, FRMEV02751492025, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, ***.585.649-
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