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DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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210
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JHC PESCADOS LTDA, 37.178.669/0001-88, IUV8C63, FRMEV02703752025, 606-
82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 47.999.708/0001-61, BDG3H40,
FRMEV02696462025, 606-82; TLK6D42, FRMEV02762382025, 606-82; JEVERSON D U LC I D I O
WILLEMANN 
BACKES, 
***.186.299-**, 
IYP3I40, 
FRMEV02708252025, 
606-82; 
JET
MONTAGENS LTDA, 13.364.108/0001-05, JAG4B68, FRMEV02725192025, 606-82; JESSICA
HARUME MATSUI, ***.646.801-**, QCQ7I72, FRMEV02796132025, 606-82; JG CARGAS E
SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXI7D22, FRMEV02729692025, 606-82; SXI7D22,
FRMEV02819772025, 606-82; JGEXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.717.801/0001-82,
IYJ8H17, FRMEV02733212025, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10,
RXW1I69, 
FRMEV02790072025,
606-82; 
JF
LTDA, 
38.049.159/0001-73,
QXR2G73,
FRMEV02760702025,
606-82; JG
COMERCIO
DE
IMPLEMENTOS AGRICOLAS
LTDA,
06.317.686/0001-25, PPX9E35,
FRMEV02763372025, 606-82;
JESSICA ELIANE
STEIN,
08.612.539/0001-03, 
JBC1J05, 
FRMEV02792162025, 
606-82; 
JFC 
LOGISTICA 
LTDA ,
42.688.827/0001-80,
HBY4H08, 
FRMEV02820062025,
606-82;
HBY4H08,
FRMEV02849842025, 606-82; JESSICA RIGO DOS SANTOS, ***.522.779-**, RDU2J76,
FRMEV02852902025, 606-82; JFT LOGISTICA LTDA, 51.282.694/0001-38, HMV7F27,
FRMEV02813332025, 606-82; JG TRANSPORTES LTDA, 06.171.956/0001-32, OAZ0E59,
FRMEV02813642025, 606-82; JESSICA PEREIRA BENEVIDES, ***.041.837-**, MRU6B33,
FRMEV02776182025, 606-82; JETLOG OPERADOR LOGISTICO LTDA, 32.851.477/0001-77,
RDV0G12, FRMEV02865592025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.175/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE ANTONIO VOLPERT, 08.166.866/0001-89, PEJ6F23, FRMEV02754642025,
606-82; JOSAFA CAJAIBA DOS SANTOS, ***.134.495-**, PLZ5J48, FRMEV02754582025, 606-
82;
JOSE 
AFONSO
EVANGELISTA
DE
SOUZA, 
***.642.856-**,
GXM5F82,
FRMEV02754862025, 606-82; JOSE ANTONIO RIBEIRO CORREA, ***.975.360-**, RLK0B23,
FRMEV02746592025, 
606-82;
JOSE 
BENEDITO
VILELA, 
***.898.186-**,
KEC0J32,
FRMEV02785022025, 606-82; JOSE AVELINO DOS SANTOS, ***.932.738-**, EPH3E07,
FRMEV02754352025, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11,
RDV5C33, 
FRMEV02731042025, 
606-82; 
JORGE 
DOVIGI 
TRANSPORTES 
LTDA,
04.766.980/0001-99, 
QBM8243,
FRMEV02807192025, 
606-82;
QCP4A93,
FRMEV02806132025, 
606-82;
RRQ8G17, 
FRMEV02824022025,
606-82; 
SPX6I45,
FRMEV02862802025, 
606-82; 
SPX6I45,
FRMEV02862752025, 
606-82; 
OBE3309,
FRMEV02841522025, 606-82; QCZ8H16, FRMEV02832582025, 606-82; JORGE LUIZ DINIZ
DOS SANTOS, ***.498.014-**, AZX1H22, FRMEV02772872025, 606-82; JOSE ANTONIO
FELIZARTI, 10.386.204/0001-66, OBL5F17, FRMEV02775862025, 606-82; JOSE ALVES FILHO,
***.879.955-**, QMG2G37, FRMEV02770312025, 606-82; JORGE DELSO ARAUJO DOS
SANTOS, ***.901.460-**, NFL7I36, FRMEV02829642025, 606-82; JOSE ANTONIO DE
OLIVEIRA TRANSPORTE, 27.233.732/0001-88, TIP2A49, FRMEV02777302025, 606-82; JOSE
ALDO TIBOLA, 25.005.682/0001-56, JCO3C01, FRMEV02795682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.176/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
K 
FEDATTO 
TRANSPORTES,
18.026.347/0001-79, 
ANO1034,
FRMEV02655312025, 606-82; K G MAGALHAES BRANDAO, 26.786.206/0001-82, BBR5G46,
FRMEV02667032025, 606-82; K&S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.583.308/0001-81,
RXW1J96, FRMEV02702082025, 606-82; RDU6A03, FRMEV02710102025, 606-82; K L C
TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCQ3D21, FRMEV02711432025, 606-82; IZK9I81,
FRMEV02694212025, 
606-82; 
JAW1B90, 
FRMEV02765522025, 
606-82; 
JAP2D72,
FRMEV02795282025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
14.265.088/0001-88,
RXW0B45, 
FRMEV02790262025,
606-82;
RYE7I76,
FRMEV02766502025, 606-82; KAIO CESAR DOS SANTOS CHAVES, ***.519.728-**, OY I 0 H 9 8 ,
FRMEV02782252025, 606-82; K K TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 18.665.806/0001-
64, AYS5G41, FRMEV02747452025, 606-82; KAILANE MUNIZ VIEIRA, 42.290.578/0001-70,
CRY5F93, FRMEV02788852025, 606-82; KABRAL LOG LTDA, 23.400.243/0001-12, GHU7F24,
FRMEV02821542025,
606-82; 
KAELE
LTDA, 
04.819.323/0001-62,
TSE8I45,
FRMEV02839202025, 606-82; K. I. DE MELLO TRANSPORTES & CIA LTDA, 18.037.436/0001-
10, RDX0G09, FRMEV02811912025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-
77, SPU4I36, FRMEV02813462025, 606-82; KAIO AMERICO FERNANDES, ***.451.039-**,
BAS3B19, FRMEV02853922025, 606-82; K.L.M. TRANSPORTES LTDA, 50.003.818/0001-36,
MID3H76, FRMEV02817942025, 606-82; KAIO KEVEN ARAUJO CUNHA, ***.041.083-**,
PSQ1I01, FRMEV02816642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.177/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JPL 
SERVICOS 
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
51.735.297/0001-74, 
MAZ6E66,
FRMEV02734132025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXW0C81,
FRMEV02727572025, 
606-82; 
SXU5J98, 
FRMEV02734232025, 
606-82; 
RKX3H48,
FRMEV02734522025, 
606-82; 
BEO5E03,
FRMEV02734622025, 
606-82; 
SXK7B33,
FRMEV02742492025, 
606-82; 
RLG2F50, 
FRMEV02724322025, 
606-82; 
SXU2J48,
FRMEV02791032025,
606-82; 
RLG2F50,
FRMEV02803592025, 
606-82;
RLJ0I96,
FRMEV02803612025, 606-82; RXW0C81, FRMEV02803622025, 606-82; JR CONSTRUCOES E
TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, MIC9F38, FRMEV02731262025, 606-82;
RDZ5E34, FRMEV02731662025, 606-82; JR LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 07.036.670/0001-07, MHJ9E81, FRMEV02791242025, 606-82; JPB TRANSPORTE LTDA,
21.000.027/0001-54, RMZ2G64, FRMEV02756122025, 606-82; JR TRANSPORTADORA E
LOGISTICA LTDA, 52.753.717/0001-08, MGG4E25, FRMEV02754732025, 606-82; JR
SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYF7F70, FRMEV02754812025,
606-82; 
RYQ1E00, 
FRMEV02738152025, 
606-82; 
JRPS 
TRANSPORTES 
LTDA,
28.407.329/0001-90, FLA9D23, FRMEV02795692025, 606-82; JPF ENGENHARIA LTDA ,
35.261.883/0001-78, RLF1A61, FRMEV02795132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.178/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE 
CARLOS 
DA 
SILVA
FERREIRA, 
***.532.800-**, 
ILX4544,
FRMEV02707092025, 606-82; JOSE DUARTE HEIDEMANN, 14.044.106/0001-00, JZI2B67,
FRMEV02709072025, 606-82; JZI2B67, FRMEV02757512025, 606-82; JOSE EUGENIO
DADAM, ***.866.909-**,
MED3894, FRMEV02713912025,
606-82; JOSE
BURMANN,
***.916.909-**, ONU5D23, FRMEV02741702025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA ,
08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV02757872025, 606-82; JOSE DA SILVA COE L H O,
***.541.239-**, MJW2H34, FRMEV02731402025, 606-82; JOSE DO NASCIMENTO,
***.553.740-**, BKO6C43, FRMEV02732252025, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM.
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, RMJ6G99, FRMEV02744752025,
606-82; RMJ6G99, FRMEV02745072025, 606-82; JOSE BENEVENUTTI, ***.010.239-**,
MCU3B70, FRMEV02720732025, 606-82; JOSE CARLOS GONCALVES COUTO, ***.766.496-
**, QIC8H38, FRMEV02760872025,
606-82; JOSE HENRIQUE ALMEIDA
DA SILVA,
09.331.697/0001-58, STO5I93, FRMEV02709902025, 606-82; JOSE BONFIM GONCALO DA
SILVA, ***.334.205-**, RPW0J00, FRMEV02711222025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ
E FILHOS S/A, 17.799.438/0003-46, OXH4956, FRMEV02717632025, 606-82; JOSE CARLOS
FERRARI, ***.613.398-**, GBJ3F50, FRMEV02762082025, 606-82; JOSE HENDLER MODEL,
***.079.470-**, QIP9976, FRMEV02753872025, 606-82; JOSE ENEAS BARDINI NE V ES ,
***.973.059-**, AVE5H78, FRMEV02722252025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA ,
08.749.540/0002-65, 
STU1E63,
FRMEV02784722025, 
606-82;
JOSE 
GONCALVES
TRANSPORTES LTDA, 42.488.902/0001-69, SEB9F05, FRMEV02803442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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