DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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211
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.179/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE ROBERTO PEREIRA, ***.232.496-**, RVG0C38, FRMEV02570662025, 606-
82; JOSE ROBERTO DOS SANTOS SILVA, ***.184.126-**, QWK5J92, FRMEV02558722025,
606-82; JOSEFA DOS SANTOS SILVA, ***.715.274-**, MOB5D19, FRMEV02549432025, 606-
82; JOSENILTON PAULO DA SILVA, ***.704.895-**, OYN8A20, FRMEV02564222025, 606-82;
JOSE VITOR DILLMANN TRESCASTRO, ***.602.880-**, ISO5A10, FRMEV02578512025, 606-
82; JOSENI TRANSPORTES LTDA, 02.528.852/0001-81, JAI6I55, FRMEV02573092025, 606-82;
JOSELMA
MARIA
DA
SILVA
TRANSPORTES,
22.336.745/0001-69,
GDB3G27,
FRMEV02615122025, 606-82;
JOSE ROBERTO
TEIXEIRA, ***.866.636-**,
RMN4D31,
FRMEV02612532025,
606-82;
JOSE
SIDNEI
TOMELIN,
***.390.369-**,
MKO4729,
FRMEV02618782025, 606-82; JOSE ROBERTO RODRIGUES CATARINO, ***.702.528-**,
CPI9661, FRMEV02616922025, 606-82; JOSE ROBERTO LACERDA, ***.282.399-**, DBB0B41,
FRMEV02620812025, 606-82;
JOSE ROBINSON
PARODE, ***.484.069-**,
QII0E80,
FRMEV02622452025, 606-82; JOSE ROBERTO DE SOUSA, ***.388.878-**, AKM4150,
FRMEV02624392025, 606-82; JOSE WANDERLEY FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001-
32, RNN2D97, FRMEV02644112025, 606-82; JOSE ROBERTO ZATI, 02.017.065/0001-75,
PPD7G33, FRMEV02631922025, 606-82; JOSENILDE ANDRADE, ***.649.615-**, QMJ6E20,
FRMEV02652662025, 606-82; JOSE RONALDO FANTINATO & CIA LTDA., 17.360.689/0001-
68, FOR6J86, FRMEV02681602025, 606-82; JOSELI GOMES, 34.437.201/0001-72, JDG4F54,
FRMEV02674682025, 606-82; JDG4F54, FRMEV02681112025, 606-82; JOSE ROBERTO
MIRANDA PEREIRA, ***.488.246-**, OPI0J49, FRMEV02684742025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.180/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE
DOVIGI
TRANSPORTES
LTDA,
04.766.980/0001-99,
QCX8664,
FRMEV02528842025,
606-82;
QCP4A93,
FRMEV02549142025,
606-82;
QCI8980,
FRMEV02570782025,
606-82;
QCH1679,
FRMEV02614622025,
606-82;
QCP6F93,
FRMEV02580722025,
606-82;
SPX6J15,
FRMEV02622032025,
606-82;
RAM0E95,
FRMEV02543992025,
606-82;
JORDAO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
10.536.371/0001-46,
RAT7G73,
FRMEV02617332025,
606-82;
RAM3H27,
FRMEV02614032025, 606-82;
JORGE CARLOS
FOLLMER, ***.610.790-**,
AKB2H30,
FRMEV02571742025, 606-82; JONI PELISSARI MUTERLE, ***.108.028-**, LBB6F94,
FRMEV02628122025,
606-82;
JONES
PIRES
MACIEL,
***.240.516-**,
CDL1G18,
FRMEV02625452025,
606-82;
JONATHAN FERNANDO
HINTERHOLZ,
***.886.360-**,
HZN8A71, FRMEV02628662025, 606-82; JORGE AUGUSTO PADILHA, 14.367.276/0001-17,
IUS9C45, FRMEV02631532025, 606-82; JONATHAN HENRIQUE ANDRADE, ***.223.986-**,
NYL0J99, FRMEV02638212025, 606-82; JONI ROBERTO OECKSLER, ***.108.899-**,
MEI1C23, FRMEV02639222025, 606-82; JORDANA TRANSPORTES LTDA, 44.703.977/0001-
40, BAP2751, FRMEV02641512025, 606-82; JONE PUERARI, 34.228.107/0001-03, IXV4H24,
FRMEV02668002025, 606-82; JOPAL TRANSPORTES LTDA, 04.220.484/0001-35, IWT4D41,
FRMEV02735082025,
606-82;
JORCELEI
SIPP,
***.298.620-**,
MBM7C50,
FRMEV02721732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.181/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAILSON INACIO SOARES, ***.640.234-**, FBF8B16, FRMEV02594222025, 606-
82; JAILTON DA SILVA GOUVEIA, ***.012.644-**, QIS8C04, FRMEV02615312025, 606-82;
JACKSON SOUSA
DE DEUS, ***.650.335-**, DJB3C93,
FRMEV02597922025, 606-82;
JAILSON ANTONIO DOS SANTOS, ***.290.454-**, OUT7C60, FRMEV02582512025, 606-82;
KLD8A29, FRMEV02652962025, 606-82; JAILSON PEREIRA DE SOUSA, ***.805.498-**,
OAQ3G84, FRMEV02582822025, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE
LTDA,
48.123.595/0001-07,
AIW8B00, FRMEV02612782025,
606-82;
JAGUAFRANGOS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA,
85.090.033/0001-22,
BEE2F76,
FRMEV02593662025, 606-82; JAELSON ANTONIO DE ARAUJO, ***.250.514-**, JRW6H95,
FRMEV02591892025, 606-82;
JAILSON MARTINS
VIEIRA, ***.578.979-**,
RYH9F40,
FRMEV02619492025, 606-82; JADE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 39.531.152/0001-56,
ECM8D71, FRMEV02647802025, 606-82; JACKSTO FELIPE CORREA LTDA, 10.264.942/0001-
30, BAO8D62, FRMEV02627902025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92, RXR4D50, FRMEV02634822025, 606-82; JAC KS O N
GUIMARAES BORGES, ***.720.446-**, HJF1J83, FRMEV02650342025, 606-82; JA I LT O N
COSTA DA SILVA, ***.375.075-**, PKW8E19, FRMEV02638652025, 606-82; PKW8E19,
FRMEV02674762025, 606-82; JAFE TRANSPORTES LTDA, 53.193.509/0001-64, MID7D40,
FRMEV02664022025,
606-82;
JAIME
CLER
HENDGES,
***.599.831-**,
QIL8J92,
FRMEV02664892025, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, QQN6F77,
FRMEV02665342025,
606-82;
JACKSON
SPIERING,
***.153.071-**,
RAW4C05,
FRMEV02678122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.182/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIO APARECIDO RAMALHO, ***.267.791-**, MDB0F95, FRMEV02727242025,
606-82;
MARLON
FRASSON
TRANSPORTES,
16.416.755/0001-01,
RYA0G15,
FRMEV02661802025, 606-82; MARIO SERGIO RODRIGUES, ***.056.646-**, GXA0J25,
FRMEV02754652025, 606-82; MARRETA TRANSPORTES LTDA, 44.608.611/0001-92, SXJ6J91,
FRMEV02661852025, 606-82;
MARRONI DE
OLIVEIRA MACHADO,
***.321.290-**,
MLC4B27, FRMEV02693482025,
606-82; MARIA
LOPES, ***.342.319-**,
AJY7D89,
FRMEV02705332025, 606-82; MARINA PEREIRA NUNES DE BORBA, ***.771.450-**,
ISP3A65, FRMEV02716852025, 606-82; ISP3A65, FRMEV02749492025, 606-82; ISP3A65,
FRMEV02737552025, 606-82; MARIO ALBERTO ALVES PEREIRA, ***.421.296-**, GSZ2B96,
FRMEV02750652025,
606-82;
MARINALDO
RODRIGUES,
***.547.329-**,
LQO2I62,
FRMEV02723302025, 606-82; MIU6C47, FRMEV02745632025, 606-82; MARIA JOSE DA
SILVA, ***.285.454-**, NZL2J82, FRMEV02757692025, 606-82; MARINA SCHERNER,
***.223.461-**, QCM6C84, FRMEV02754782025, 606-82; MARRETA COMERCIO DE
MATERIAIS DE
CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA,
28.521.475/0001-42, RLC2J66,
FRMEV02748922025, 606-82; MARINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA,
07.080.975/0001-16, BAO4881, FRMEV02739912025, 606-82; MARQUETTE TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 37.754.325/0001-70, FSL4C86, FRMEV02790862025, 606-82; MARINELI
LUZIA RAMOS DA SILVA, ***.830.056-**, NWQ6H75, FRMEV02794312025, 606-82; MARIA
LEOPOLDINA GOMES, ***.414.846-**, KTT3H10, FRMEV02750412025, 606-82; MARTELLI
TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAY5J48, FRMEV02778202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.183/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
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