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DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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212
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO
ANGELO 
TEIXEIRA
PINTO, 
***.105.496-**,
GSV2D68,
FRMEV02726902025, 606-82;
PVQ4D22, FRMEV02763842025,
606-82; JOAO
ALVES
BATISTA FILHO, ***.680.646-**, MDU1J23, FRMEV02740562025, 606-82; JOAO A LV I N O
SOBRINHO,
***.210.594-**,
NPV8J48, 
FRMEV02735802025,
606-82;
NPV8J48,
FRMEV02737492025, 606-82; JOAO ANTONIO VELSCK, 05.908.235/0001-08, JBX4G01,
FRMEV02730322025, 606-82; JMM LOGISTICA LTDA, 13.353.158/0001-97, STC0A15,
FRMEV02758932025, 606-82; JNP TRANSPORTES LTDA, 09.433.260/0001-25, RYF0J39,
FRMEV02758732025, 606-82; JMS TRANSPORTES LTDA, 03.791.602/0001-00, QTM1D43,
FRMEV02776622025, 606-82; JMV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 26.070.101/0001-22,
MAE4E96, FRMEV02725532025, 606-82; JOA TRANSPORTE LTDA, 33.840.949/0001-59,
RXR6I32, FRMEV02730002025, 606-82; JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA, ***.936.686-**,
CVN8H72, FRMEV02762072025, 606-82; JN PERFURACOES E COMERCIO DE MAQUINAS
AGRICOLAS LTDA, 11.481.288/0001-80, JRB4B35, FRMEV02786592025, 606-82; JRB4B35,
FRMEV02786612025, 
606-82;
JOAO 
ALVES
DA 
SILVA,
***.035.680-**, 
JJB7154,
FRMEV02784132025, 606-82;
JMA LOGISTICA
LTDA, 46.746.823/0001-61,
FNS9G00,
FRMEV02736582025, 606-82; JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.895.882/0002-32,
HLQ1242,
FRMEV02782892025, 606-82;
JOAB DA
SILVA CORREIA,
***.871.365-**,
MFY0E56, FRMEV02775992025, 606-82; JOAO ALECIO DANDOLINI LTDA, 82.151.382/0001-
19, IWF7I88, FRMEV02811812025, 606-82; JOAO BARBOSA FILHO, ***.767.113-**,
OSR2422, FRMEV02810552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.184/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KLIASS
LOCACAO 
DE
BENS
LTDA., 
13.088.012/0001-61,
FSU7303,
FRMEV02740802025, 606-82; FSU7303, FRMEV02693342025, 606-82; KLIMA TRAN S P O R T ES
LTDA, 
43.906.316/0001-50, 
MCY0E85,
FRMEV02732402025, 
606-82; 
MAO3J91,
FRMEV02744272025,
606-82; 
MCY0E85,
FRMEV02789812025, 
606-82;
MCY0E85,
FRMEV02815802025, 606-82; KIMESA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
35.048.861/0001-24, SFG6J11, FRMEV02668502025, 606-82; KLEIDEMAR CISOTTO AKS
TRANSPORTES, 
19.763.145/0001-72, 
FGX0D34, 
FRMEV02661062025, 
606-82; 
KJL
TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYE5B30, FRMEV02767462025, 606-82; RYE5B80,
FRMEV02696082025,
606-82; 
SXB1J44,
FRMEV02716442025, 
606-82;
RYY7E22,
FRMEV02767452025,
606-82;
RYG6J44, 
FRMEV02860922025,
606-82;
RYG6J44,
FRMEV02793682025, 606-82; KLEITON BARBOSA SALVIANO, ***.208.343-**, KKX0H35,
FRMEV02757082025, 606-82; KIOA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.246.529/0001-00,
CUN2I12, FRMEV02803872025, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55,
RLI2D64, FRMEV02770662025, 606-82; QJF7955, FRMEV02829762025, 606-82; KIM
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
LTDA, 
05.899.255/0001-51, 
TPN3J33,
FRMEV02747492025,
606-82; 
KLEBER
FERRARINI, 
31.341.280/0001-25,
AWP2G96,
FRMEV02748522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.185/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUREMA 
DE 
FATIMA
GIACOMITTI, 
***.650.109-**, 
MAC0084,
FRMEV02707382025, 606-82; JWA PERUIBE TRANSPORTES LTDA, 18.599.339/0001-11,
EMR4002, FRMEV02708382025, 606-82; JZAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.,
08.093.667/0001-98, 
RXP9G76,
FRMEV02714492025, 
606-82;
SXW1F36,
FRMEV02766482025, 606-82; JURUNA - TRANSPORTES LTDA, 40.686.597/0001-94,
QIP9B63, FRMEV02741002025, 606-82; JV CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.305.653/0001-
96, FXS8G04, FRMEV02792082025, 606-82; JUNIOR RODRIGUES DIAS, ***.417.575-**,
MIN1A82, FRMEV02808072025, 606-82; JV TRANSPORTES LTDA, 20.059.225/0001-20,
OLY0E60, FRMEV02778552025, 606-82; OWT4D08, FRMEV02834802025, 606-82; JUSLEI
CHIOSSI, ***.151.239-**, DJE5C90, FRMEV02782422025, 606-82; JUST IN TIME COMERCIO
E TRANSPORTES LTDA, 20.184.167/0001-67, EBO1H42, FRMEV02781332025, 606-82; JVL
TRANSPORTES LTDA, 14.216.202/0001-80, SME9I12, FRMEV02790562025, 606-82; JZF
TRANSPORTES
LTDA,
31.902.105/0001-60, MGD6F36,
FRMEV02744252025,
606-82;
JUSSINEIDE DOS SANTOS AGUIAR, ***.311.880-**, ING1E81, FRMEV02786772025, 606-82;
JUSTO MOVEIS E TRANSPORTES LTDA, 20.252.467/0001-36, SFF2G11, FRMEV02839682025,
606-82; K
C S ROSA
IND E
COM DE DOCES,
11.737.124/0001-70, LQK5406,
FRMEV02850252025,
606-82;
JUVELINO 
MARTINS,
***.190.507-**,
GQX4307,
FRMEV02811632025, 606-82; JUSTINO SERGIO MOREIRA, ***.415.490-**, LZJ2I14,
FRMEV02851612025, 606-82; JUTI LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.943.119/0001-51,
AVB5J58, FRMEV02855262025, 606-82; JUNIOR RODRIGUES DA VEIGA, ***.966.309-**,
MHN4C69, FRMEV02831902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.186/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO
BELCHIOR 
DE
SOUSA
NETO, 
***.510.768-**,
CYB7J12,
FRMEV02725122025, 606-82; JOAO CARLOS GIMENES DOS SANTOS, ***.421.710-**,
MLF9B50, FRMEV02725442025, 606-82; MLF9B50, FRMEV02760922025, 606-82; J OAO
BATISTA RIBEIRO FILHO, ***.061.676-**, TEX5B44, FRMEV02741872025, 606-82; TEX5B44,
FRMEV02850332025, 606-82; TEX5B44, FRMEV02814922025, 606-82; JOAO CARLOS
ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV02754402025, 606-82;
RTP6E24, FRMEV02760752025, 606-82; TCR6F93, FRMEV02843282025, 606-82; RTP6E24,
FRMEV02816572025, 
606-82;
JOAO 
BATISTA
HOFFMANN 
TRANSPORTES
LTDA,
15.279.100/0001-76, AYY9I30, FRMEV02722342025, 606-82; JOAO CARLOS RODRIGUES DE
ARAUJO, ***.853.686-**, HIK5A05, FRMEV02804682025, 606-82; JOAO BATISTA DA SILVA,
***.882.001-**,
HZG6323, FRMEV02771472025,
606-82;
JOAO
BRUNO DE
BASTOS,
***.026.659-**, 
DTD3C73,
FRMEV02771992025, 
606-82;
JOAO 
CANDIL
NETTO,
***.749.769-**,
AVH5A31, FRMEV02850142025,
606-82;
JOAO
CARLOS DE
ARAUJO
DUARTE, 14.771.890/0001-40,
TQP9I30, FRMEV02751662025,
606-82; JOAO
CAR LO S
BATISTA, ***.623.749-**, MLX2A43, FRMEV02817302025, 606-82; JOAO CARLOS TURRA,
***.826.479-**, 
SDT0E16,
FRMEV02824512025, 
606-82;
JOAO 
BATISTA
CUNHA,
***.339.113-**, SAO7F62,
FRMEV02857032025, 606-82;
JOAO CARLOS
KLAUMANN,
***.767.939-**, QIY7C18, FRMEV02849632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.187/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAWA
TRANSPORTES 
LTDA,
11.229.349/0001-16,
PPE7264,
FRMEV02593892025, 
606-82; 
JARRAO 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
14.508.435/0001-56, 
QJP4I93, 
FRMEV02580322025,
606-82; 
QIU2I04,
FRMEV02605752025, 606-82; JB COM.
E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10,
SXT4A40, 
FRMEV02581942025, 
606-82; 
RYC5C00, 
FRMEV02605782025, 
606-82;
SXW4H40,
FRMEV02642662025,
606-82; 
RLF4H00,
FRMEV02642182025,
606-82;
MLJ1D60, FRMEV02704172025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE
AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JCP2F84, FRMEV02620632025, 606-82; JAPHI PESCA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.836.635/0001-35, MDU5A34, FRMEV02644432025,
606-82; JASPER & JASPER LTDA, 08.704.730/0001-85, OTP4575, FRMEV02671552025,
606-82; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, QHH2G83, FRMEV02632272025, 606-
82; JAQUES PEREIRA MACHADO, ***.147.191-**, QAZ3D64, FRMEV02675022025, 606-
82; JARDEL ANTONIO BOCCATO, ***.515.698-**, CPJ2628, FRMEV02631932025, 606-82;
JAPAN MOTORS
COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
34.836.066/0001-38, MKG0E44,
FRMEV02704592025, 606-82; JAQUELINE VICENTE DE MELO, 03.658.876/0001-18,
QJX1C95, FRMEV02701002025, 606-82; JAQUELINE SILVEIRA SANCHES, 30.681.763/0001-
06, PUK7D63, FRMEV02675542025, 606-82; JARDEL MORLO, ***.315.159-**, SXQ4E79,
FRMEV02738512025, 606-82; JAYME DOS SANTOS RIBEIRO, ***.034.227-**, KBV8I12,
FRMEV02686472025, 606-82; JASON AGUIAR DE FREITAS, ***.646.171-**, JZT0069,
FRMEV02681382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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