DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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214
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUSTAVO MOURA SANTOS 47910241844, 46.815.259/0001-91, IRN2C93,
FRMEV03554172025, 606-82; F R LIPERT TRANSPORTES, 13.457.165/0001-39, TQP2F90,
FRMEV03547112025, 606-82; FRANCINE ALVES JACINTO, 06.242.249/0001-90, IYL6G38,
FRMEV03554462025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-
48, RNX4B34, FRMEV03554532025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO
DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RLB9F30, FRMEV03554562025, 606-82; FBR
FERTISSOL
COMERCIO
E
TRANSPORTE
DE
MATERIAL
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
39.511.345/0001-45,
EXH7D86,
FRMEV03554702025,
606-82;
GUILHERME
VILELA
TAPAJOS LTDA, 29.132.657/0001-94, NPF9G30, FRMEV03554772025, 606-82; HENRIQUE
DA MOTTA MICHELON, 28.976.861/0001-29, RXK2F14, FRMEV03554992025, 606-82;
EXPRESSO
SAO
PAULO
LAJEADO
LTDA,
08.785.692/0001-32,
FRV7D93,
FRMEV03555092025,
606-82;
FAMAR
TRANSPORTES
LTDA,
15.098.842/0001-03,
TCJ9H40,
FRMEV03555192025,
606-82;
GILBERT
JUNIOR
ANTONIO
DA
COSTA,
***.405.856-**,
GXT2B34,
FRMEV03555242025,
606-82;
GF
SUL
COMERCIO
E
TRANSPORTES LTDA, 27.665.844/0001-08, IRE1I36, FRMEV03555342025, 606-82; GUIDA
SERVICE
LTDA,
50.190.553/0001-22,
LLA6J47,
FRMEV03555402025,
606-82;
G2D
LOCACOES
E
EMPREENDIMENTOS
LTDA.,
53.063.682/0001-48,
AZR1B45,
FRMEV03555632025, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RXQ5A64,
FRMEV03555732025, 606-82; GH OPERADOR LOGISTICO LTDA, 07.656.322/0001-32,
RYM1I20,
FRMEV03555752025,
606-82;
FABIO ALBERTON
FRUTAS
E
LEGUMES,
00.944.337/0001-57, RYC2I43, FRMEV03555762025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA
DE
CARGAS
LTDA,
10.989.401/0001-70,
MLU6464,
FRMEV03555822025,
606-82;
FRETAMENTOS LUCELIA LTDA, 42.733.184/0001-49, BWJ2497, FRMEV03555892025, 606-
82; GERSON CAETANO DE CARVALHO, ***.740.130-**, LWV1B48, FRMEV03555922025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.200/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, JBJ8B79, FRMEV02654212025, 606-
82; GUIRRO TRANSPORTES LTDA, 15.687.446/0001-03, EVU3G94, FRMEV02653542025, 606-
82;
HINZELMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.700.060/0001-29,
JAW6D13,
FRMEV02653642025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, GHP3A83,
FRMEV02651582025,
606-82;
FFI3J97,
FRMEV02654522025,
606-82;
DTC2G32,
FRMEV02683392025, 606-82; FFI3J97, FRMEV02688352025, 606-82; HU - TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SDU3A51, FRMEV02654222025, 606-82; SFC3E29,
FRMEV02653842025, 606-82; RHU1H86, FRMEV02691502025, 606-82; INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
MADEIRAS
ITOUPAVA
LTDA,
85.368.876/0001-48,
QTK6E56,
FRMEV02651042025,
606-82;
GT
LOG
LTDA,
60.522.936/0001-04,
IMJ8D48,
FRMEV02689052025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72,
JBP2C89, FRMEV02692242025, 606-82; JAS2C69, FRMEV02696292025, 606-82; HPHP
TRANSPORTES LTDA, 55.862.584/0001-04, MIF9A66, FRMEV02694022025, 606-82; IBRAC
INDUSTRIA BRASILEIRA DE ADITIVOS E CONDIMENTOS LTDA, 56.387.632/0004-57, BYY5G54,
FRMEV02695852025,
606-82; ICOOLTRAN
TRANSPORTES LTDA,
23.839.841/0001-92,
RXP9E99, FRMEV02695572025, 606-82; IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-
84, JCL4A20, FRMEV02682272025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-
20, SFI8F33, FRMEV02691922025, 606-82; IG
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
35.670.747/0002-12, SNS4C21, FRMEV02692802025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.202/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDER GONCALVES RABELO, ***.640.506-**, GSH6886, FRMEV03554132025,
606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, TPN9C55,
FRMEV03553472025,
606-82;
ENFIH
TRANSPORTES
LTDA.,
09.251.840/0001-00,
NYK2C46,
FRMEV03554322025,
606-82;
DAL
SANTO
TRANSPORTES
LTDA,
79.417.846/0001-81,
RKW5B82,
FRMEV03554342025,
606-82;
EOTVOS
TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001-69, RBQ8J20, FRMEV03547182025, 606-82;
E&R INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, 02.121.163/0001-58,
SKK5H98,
FRMEV03554362025, 606-82;
D M
CONSTRUCOES
E COMERCIO
LTDA,
24.669.434/0001-47, HEV9E47, FRMEV03554372025, 606-82; EMPORIO PROSPER AT O
LTDA, 10.422.537/0001-01, IUJ3974, FRMEV03547172025, 606-82; EXPEDITO FA B R I C I O
DIAS,
***.010.896-**,
PZQ6F68,
FRMEV03554452025,
606-82;
DRUGOVICH
TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BDQ2J21, FRMEV03554602025, 606-82;
SDQ6I99, FRMEV03554782025, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E
USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, NDO3A41, FRMEV03554902025, 606-82; DLM
COMERCIO
DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
32.116.180/0001-68,
DLM5D12,
FRMEV03555102025, 606-82;
DAMASCO TRANSPORTES
LTDA, 71.135.370/0001-84,
SIL0I32,
FRMEV03555132025,
606-82;
EXPRESSO
BELICE
TRANSPORTES
LTDA,
34.258.158/0002-69, RZS8C36, FRMEV03555162025, 606-82; EVERSSON NOGUEIRA DE
OLIVEIRA, ***.157.716-**, NTS0I67, FRMEV03555282025, 606-82; E ZANATTA & CIA
LTDA, 21.930.768/0001-34, NLQ9D88, FRMEV03555392025, 606-82; DC TRANSPORTE
DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, SXR3H20, FRMEV03554332025, 606-82;
DS
MULLER
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
18.791.622/0001-40,
MIE6534,
FRMEV03555932025, 606-82; EAR LOCACAO LTDA, 04.675.969/0001-13, DXH3J97,
FRMEV03555992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.204/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
CARINE
LTDA,
29.741.199/0001-90,
RYY9E74,
FRMEV03554112025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0002-87,
SFU9H36, FRMEV03554142025, 606-82; TRANSPORTADORA K W LTDA, 09.353.618/0001-00,
IQP0C72,
FRMEV03554432025,
606-82;
TRANSPORTES
SILVA
MORAIS
LTDA,
15.748.897/0001-03,
GGB5G04,
FRMEV03554492025,
606-82;
SFU3D41,
FRMEV03554502025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSREZENDE LTDA, 08.437.050/0001-
42, GIB6B33, FRMEV03554512025, 606-82; TRANSPORTADORA AS LTDA, 18.747.828/0001-
73,
RTJ8C78,
FRMEV03554612025,
606-82;
TRANSPORTADORA
KUCHLA
LTDA,
02.386.316/0001-99, RRR3J17, FRMEV03554662025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA,
82.714.783/0001-30, QCF6G10, FRMEV03554692025, 606-82; TRANSPORTES RICHS LTDA,
38.122.152/0001-30, TPL0E06, FRMEV03554752025, 606-82; TRANSPORTES GABA R D O
LTDA, 92.644.483/0013-19, JAE3B00, FRMEV03554742025, 606-82; TRANSPORTADORA
MASTER
S&R
LTDA,
22.517.616/0001-77,
IOA7J14,
FRMEV03554802025,
606-82;
TRANSPORTES CASSOL LTDA, 48.483.320/0001-76, JCZ6G84, FRMEV03554972025, 606-82;
TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, RFY6E52, FRMEV03555412025, 606-
82;
TRANSPORTES
MAKARINA
KREMER
LTDA,
04.071.002/0001-22,
REB5A03,
FRMEV03555552025, 606-82; TRANSPORTES PIRES PAIXAO COMERCIO DE PECAS LTDA,
22.024.422/0001-30,
MIV3H73,
FRMEV03555612025,
606-82;
TRANSPORTADORA
GAROTINHO
LTDA,
07.249.021/0001-94,
OYK6J74,
FRMEV03555712025,
606-82;
TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, MHS1A18, FRMEV03555912025, 606-82;
TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RYH1D37, FRMEV03555942025,
606-82;
TRANSPORTADORA
ROVARIS
LTDA,
36.915.924/0001-65,
RRS4C56,
FRMEV03556022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.205/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
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