Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400215
215
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OLIVELTON GOBIRA ROSINDO, ***.717.737-**, MTD4E30, FRMEV03546332025,
606-82; PRESENTE DE DEUS BOMBEAMENTO E TRANSPORTE LTDA, 34.011.602/0001-66,
OME2F45, FRMEV03554212025, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26,
FVU0F37,
FRMEV03554222025,
606-82;
RGIL 
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
34.399.023/0001-32, OPF2I39, FRMEV03554232025, 606-82; ROBSON ALEXANDRE DA SILVA,
***.119.374-**, JRT4850, FRMEV03554272025, 606-82; OSMARINO MENDES DA SILVA ,
***.690.868-**, TLP2C09, FRMEV03554282025, 606-82;
PEDRONI LOGISTICA LTDA ,
01.832.166/0001-37, RYL3A52, FRMEV03554292025, 606-82; NOVA SAFRA COMERCIO DE
FRUTAS LTDA, 06.982.994/0001-75, MTY1G82, FRMEV03554402025, 606-82; R Z R O R AT O
TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, AZR5J98, FRMEV03554482025, 606-82; ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO RIO G DO SUL, 87.019.584/0001-25, IWQ0145,
FRMEV03554572025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07,
RUP9H57, FRMEV03554622025, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71,
SHM9A14,
FRMEV03554712025, 606-82;
P &
W
IGARAPE TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0003-56, SHC6B02, FRMEV03554762025, 606-82; P & M TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA, 20.474.877/0001-21,
JBU9F48,
FRMEV03554952025, 606-82;
N I KO
COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JDH9J63, FRMEV03555262025,
606-82; RENATO SILVA DOS ANJOS SANTIAGO, ***.456.288-**, BYH7924, FRMEV03555312025,
606-82; PATRICIA RODRIGUES MOREIRA, ***.587.337-**, MDG2J68, FRMEV03555332025,
606-82; PAULO GILSON CERQUEIRA BRITO, ***.661.415-**, QTV5I68, FRMEV03555562025,
606-82; OXIGENIO ATIBAIA LTDA, 02.088.366/0001-90, FSP6A15, FRMEV03554252025, 606-82;
NXR LTDA, 29.180.556/0001-99, ECM5I40, FRMEV03555882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.206/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JACINTO
WAGNER 
DE
SA
SOUSA, 
***.395.304-**,
QKK3F90,
FRMEV03554182025, 606-82; JOSIMAR DE OLIVEIRA SILVA, ***.786.735-**, PEW9C70,
FRMEV03554262025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-
17, EGB8B19, FRMEV03547082025, 606-82; BAL0G61, FRMEV03554552025, 606-82; LUCAS
BONIN, ***.676.189-**, MIH6F94, FRMEV03547042025, 606-82; LEFATUR VIAGENS E
TURISMO LTDA, 01.272.874/0001-60, DEU4080, FRMEV03544112025, 606-82; HM SAO
MANUEL TRANSPORTES LTDA, 05.636.994/0001-50, TMI3I14, FRMEV03554672025, 606-82;
INDUSTRIA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS
MANTIQUEIRA LTDA,
30.368.968/0001-36,
UAI1A14, FRMEV03554682025, 606-82; LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
05.821.946/0001-32,
SFH7E17, FRMEV03554842025,
606-82; LETRANS
TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, RBX3J49, FRMEV03555222025, 606-
82;
JONATAS 
ABRAO
CATARINA
DOS
SANTOS, 
***.579.456-**,
CUD4E13,
FRMEV03555272025, 606-82; HERMANN TESSMANN RUTZ, ***.169.990-**, QJU4J99,
FRMEV03555352025,
606-82; LOGAR
IMPORT
IMPORTACAO
E EXPORTACAO
LTDA,
97.518.975/0001-48, BXC6892, FRMEV03555362025, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA ,
03.252.830/0001-02, SWY1J40, FRMEV03555432025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA.,
36.934.007/0001-28, JCK3E06, FRMEV03555652025, 606-82; LIZ VEICULOS E TR A N S P O R T ES
LTDA, 23.120.216/0001-96, SER1J12, FRMEV03554242025, 606-82; JCA LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIJ9024, FRMEV03555812025, 606-82; JOSE
FERREIRA DA SILVA, ***.660.504-**, GBC1112, FRMEV03556012025, 606-82; ADA I LT O N
QUEIROZ SILVA, 18.486.820/0001-09, HLQ1J12, FRMEV03556042025, 606-82; BUZIN
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW1C48, FRMEV03556052025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.210/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSIVAN 
SOARES 
DE
ANDRADE, 
10.305.884/0001-46, 
SUK8E85,
FRMEV02550492025,
606-82;
SUK8E85, 
FRMEV02603572025,
606-82;
SWR3J24,
FRMEV02663762025, 606-82; SWR3J24, FRMEV02696972025, 606-82; JOSUE LOUR E N CO
DA 
SILVA, 
***.100.018-**, 
PRQ7A47, 
FRMEV02589642025, 
606-82; 
EZU0H14,
FRMEV02636922025, 606-82; PRQ7A47, FRMEV02835332025, 606-82; JOSINEY MINEIRO
PORTELA, ***.938.761-**, RAY8A60, FRMEV02616322025, 606-82; JOSY TURISMO LTDA,
17.926.591/0001-25, 
ODE9C70, 
FRMEV02583762025,
606-82; 
ODE9C70,
FRMEV02674402025, 
606-82;
JOSUE 
DIMAS
BORBA, 
***.596.021-**,
QBL2616,
FRMEV02668882025, 606-82;
JOSUE JOSE DOS SANTOS,
***.912.248-**, CBR4789,
FRMEV02707912025, 606-82; JOSUE MACIEL DA SILVA, ***.119.188-**, MKE6G60,
FRMEV02757622025, 606-82; JOSLEINY ELISA KOGUT CECCATTO MOLETA TRANSPORT ES ,
32.740.520/0001-27, LLA7H18, FRMEV02659412025, 606-82; JOSOEL TRANSPORTE LTDA,
45.543.800/0001-97, AXV2D00, FRMEV02669272025, 606-82; JOTA & JOTA TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.971.749/0001-90, MHX7013, FRMEV02676132025, 606-
82; JOSIMAR FERREIRA ANDRADE, ***.396.805-**, GZG8A01, FRMEV02680922025, 606-82;
JOTA 
PLANEJADOS 
E 
TRANSPORTE 
LTDA, 
23.759.227/0001-10, 
MDP9G29,
FRMEV02742102025, 606-82; JOSUE ARANTES BOTELHO, ***.146.957-**, GTR2F12,
FRMEV02804892025, 606-82; JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A, 77.591.402/0003-02,
AVK3I90, FRMEV02847622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.216/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JONAS DANTAS GARCIA, ***.562.684-**, OFC5C07, FRMEV02600512025, 606-
82; JOSE ANTONIO ALVES DE BRITO, ***.918.141-**, NJS4I02, FRMEV02616232025, 606-
82; JOSE ARAUJO DA SILVA, ***.034.209-**, JYO8B99, FRMEV02616652025, 606-82; JOSE
ANTONIO CORBELLINI, ***.662.850-**, AZU9D88, FRMEV02582002025, 606-82; JOSE
ALVES DE MENESES, ***.677.455-**, CPJ7040, FRMEV02612492025, 606-82; JOSE ALDO
DE LIMA SILVA, ***.339.284-**, AAU0A85, FRMEV02599962025, 606-82; JOSE ANTONIO
MATTIONI, 
***.804.580-**, 
RRS2H48, 
FRMEV02609352025, 
606-82; 
RRQ8I13,
FRMEV02609332025, 606-82; JOSE APARECIDO BARBOSA, ***.544.539-**, QIZ8D62,
FRMEV02612382025, 606-82; JOSE APARECIDO ROMEIRO, ***.605.349-**, OBN4I38,
FRMEV02637442025, 606-82;
JOSE ANTONIO
DA FONSECA
NETO, ***.924.206-**,
CUD8E42, FRMEV02629402025, 606-82; JOSE ALVARO DE ANDRADE, ***.841.298-**,
ARC4E01, 
FRMEV02642412025,
606-82; 
JORGE
RODRIGO 
KESSLER
MACHADO,
26.484.699/0001-04, JAK4B46, FRMEV02651682025, 606-82; JOSE ANTONIO FER R O,
56.516.123/0001-34, FVR7D55, FRMEV02635542025, 606-82; JOSE ANTONIO DE MORAIS,
***.333.338-**, FCV6H60, FRMEV02667232025, 606-82; JOSE ADAUTO CANTERI CORREIA ,
***.000.669-**, AYR2E81, FRMEV02544532025, 606-82; JONATHAN DOS SANTOS
PACHECO, ***.009.010-**, JDF2F35, FRMEV02676582025, 606-82; JOMED TRANS P O R T ES
E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, FCZ2G83, FRMEV02684832025, 606-82; JOSE
ANTONIO
FELIZARTI, 
10.386.204/0002-47,
OAZ8D91, 
FRMEV02741502025,
606-82;
JOMERSON JOSE MEAZZA, ***.395.191-**, KAD5I85, FRMEV02698682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.219/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE MARCOS DE ARAUJO, ***.761.801-**, CUB9F22, FRMEV02616532025,
606-82; JOSIMAR DE FREITAS, ***.277.400-**, IDL2508, FRMEV02615392025, 606-82;
JOSENILTON PAULO DA SILVA, ***.704.895-**, OYN8A20, FRMEV02601422025, 606-82;
JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0001-64, RAH4C56, FRMEV02601782025, 606-
82; JOSE MARIA RODRIGUES SALOMAO, ***.903.536-**, ASX8064, FRMEV02599922025,
606-82; JOSIAS JUNIOR MARTINS BORGES, ***.056.496-**, PKI9A33, FRMEV02593442025,
606-82; 
JOSE 
MANUEL 
DE
MOURA 
PEREIRA, 
***.117.068-**, 
OME1A51,
FRMEV02609442025,
606-82; JOSE
MARCOS DE
OLIVEIRA LIMA,
***.820.734-**,
NMK1D66, FRMEV02622512025, 606-82; JOSIANE DE CARVALHO FELIPE, 23.783.090/0001-
30,
GXH0401, FRMEV02637852025,
606-82;
JOSIELDO
DOS SANTOS
SILVA
LTDA,
15.295.944/0001-00,
NUD5F93,
FRMEV02649662025, 
606-82;
JOSE
MARTIMIANO
BATISTELLA NETO,
***.695.868-**, BWN5B52,
FRMEV02662122025, 606-82;
JOSIEL
FERREIRA DOS SANTOS, ***.187.469-**, ATL9F30, FRMEV02626022025, 606-82; ATL9F30,
FRMEV02696062025, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
01.820.375/0001-60, SXT4F47, FRMEV02692362025, 606-82; JOSIAS XAVIER DE LIMA,

Fechar