DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400218
218
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANTISSA
TRANSPORTES
LTDA,
07.458.295/0001-93,
TDV4D08,
FRMEV02618192025, 606-82; MANOS TURISMO E VIAGENS LTDA, 05.358.104/0001-96,
TQQ3E64, FRMEV02647462025, 606-82; JDO1F32, FRMEV02647452025, 606-82; IYR4B26,
FRMEV02655292025, 606-82; MANU TRANSPORTES LTDA, 29.229.643/0001-93, KAG 3 C 4 0 ,
FRMEV02642072025, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90,
RYV2G28, FRMEV02654682025, 606-82; RKZ8J53, FRMEV02672592025, 606-82; RLH2B54,
FRMEV02790662025,
606-82; MANTIQUEIRA
ALIMENTOS S.A.,
04.747.794/0001-02,
PYK4220, FRMEV02670722025, 606-82; PYK4220, FRMEV02668192025, 606-82; PYK4220,
FRMEV02701492025,
606-82;
PYK4220,
FRMEV02741062025,
606-82;
PYK4220,
FRMEV02717212025, 606-82; MANUCHAR LOGISTICA BRASIL LTDA, 22.079.011/0003-03,
RYI4F40, FRMEV02628342025, 606-82; RYI6E70, FRMEV02715932025, 606-82; MANO'S
PHILIPPSEN TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 07.519.115/0001-36, OKF8A58,
FRMEV02683162025,
606-82; MANTIQUEIRA
ALIMENTOS S.A.,
04.747.794/0028-22,
BBZ2F84, FRMEV02751362025, 606-82; MANOELA CARDOSO JOUKOSKI, ***.931.429-**,
IQK9C27, FRMEV02724772025, 606-82; MANOEL VICENTE DOS SANTOS JUNIOR LTDA,
19.493.265/0001-05, NRZ2C61, FRMEV02749002025, 606-82; MANTOAN TRANSPORTE,
COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 11.358.883/0001-22, FVX7A80, FRMEV02782202025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.292/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO BATISTA ALVES DE BARROS, ***.162.534-**, IXK0944, FRMEV02595482025,
606-82; JOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO, ***.105.496-**, PVQ4D22, FRMEV02573192025, 606-
82; JOAO ANTONIO LUPCHUK, ***.567.389-**, AVY3A70, FRMEV02616132025, 606-82;
JOANITO FERNANDES DA SILVA, ***.892.669-**, QJX0A68, FRMEV02620572025, 606-82;
JOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99, TKZ6I08,
FRMEV02629462025,
606-82;
JOANICE CERQUEIRA
SILVA,
***.117.375-**,
EUV9619,
FRMEV02625192025, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, ***.299.625-**, ODF8C99,
FRMEV02664912025, 606-82;
JOAO BATISTA DE MELO,
***.106.231-**, KMR5H19,
FRMEV02664432025,
606-82;
JOAO ANTONIO
VELSCK,
05.908.235/0001-08,
JDO2I56,
FRMEV02656312025, 606-82; JOAO BATISTA BORGES SCANDOLARA, ***.103.539-**, MJP3I82,
FRMEV02658252025,
606-82;
JOAO
BATISTA
HOFFMANN
TRANSPORTES
LTDA,
15.279.100/0001-76, AYY9I30, FRMEV02681592025, 606-82;
JOAO BARBOSA FIL H O,
***.767.113-**, OSR2422, FRMEV02546942025, 606-82; JOAO ACACIO LOVATEL B R A N CO,
24.158.505/0001-47,
IVF5I22,
FRMEV02680112025, 606-82;
JEFFERSON
CONRADO DE
OLIVEIRA 01448616662, 17.266.806/0001-29, FWO9H39, FRMEV02679572025, 606-82; AGN
ENCOMENDAS E SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA, 12.967.712/0001-63, RLL1B62,
FRMEV02818812025, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52,
FRMEV01187792025, 606-82; IOP5G47, FRMEV01494552025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E
LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, TLP1H39, FRMEV02841652025, 606-82; BOM FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, RAT8F67, FRMEV02850872025, 606-82; C AT A R I N AO
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, QJU5D73, FRMEV02858072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.296/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO
DOS SANTOS
TEIXEIRA
LTDA, 08.825.225/0001-99,
ELW0740,
FRMEV02554392025, 606-82; IXF2F00, FRMEV02757162025, 606-82; MARCELO BUS
LTDA, 45.785.233/0001-85, EJZ8E83, FRMEV02602382025, 606-82; MARCELO ELDER DA
SILVEIRA,
***.247.906-**,
QPR1194,
FRMEV02586722025,
606-82;
QPR1194,
FRMEV02772632025,
606-82;
MARCELO
CAETANO
DE
CASTRO,
***.639.166-**,
NGJ4146, FRMEV02608752025, 606-82; MARCELO BOCOLLI, ***.699.111-**, JCZ5J45,
FRMEV02637822025,
606-82;
MARCELO
DE
MATOS,
***.294.139-**,
OAZ5E18,
FRMEV02655922025,
606-82;
MARCELO
FLECK,
***.604.340-**,
ICN8828,
FRMEV02670132025, 606-82; MARCELO FRANCISCO DA CUNHA, 19.269.829/0001-12,
OBN6B45, FRMEV02636042025, 606-82; MARCELO DE JESUS RAIMUNDO, ***.867.745-
**, NYR2F94, FRMEV02660582025, 606-82; MARCELO BURATTO, ***.606.219-**,
INZ4I74, FRMEV02654552025, 606-82; MARCELO GONCALVES DE CASTRO, ***.143.326-
**, PWB0J69, FRMEV02689992025, 606-82; MARCELO DALCIN, ***.294.780-**, JA N 6 J 5 6 ,
FRMEV02743182025,
606-82;
MARCELO
DEMARTINI,
***.496.419-**,
MIY2D95,
FRMEV02748672025, 606-82; MARCELO DA ROCHA COUTO, 44.161.918/0001-98,
JCA6E45, FRMEV02739172025, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32,
RHI5C18, FRMEV02689092025, 606-82; MARCELO COSTA NETO, ***.409.926-**,
MMI0D70, FRMEV02763782025, 606-82;
MARCELO CAVALLET, 06.268.354/0001-06,
SDW8C78, FRMEV02699192025, 606-82; MARCELO FERNANDO DA SILVA, ***.822.619-
**, QJO9197, FRMEV02794852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.300/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
SPU6J40,
FRMEV02564432025,
606-82;
SPO4I99,
FRMEV02568782025,
606-82;
RRW8H57,
FRMEV02613502025,
606-82;
SPR2F95,
FRMEV02601752025,
606-82;
QCL6F76,
FRMEV02588172025,
606-82;
RAR6C18,
FRMEV02611702025,
606-82;
SPI7G40,
FRMEV02576422025,
606-82;
SPM3J30,
FRMEV02634632025,
606-82;
RRO3F99,
FRMEV02640092025,
606-82;
RRW8H27,
FRMEV02624612025,
606-82;
RRU8E88,
FRMEV02629362025,
606-82;
RRP3I29,
FRMEV02542982025,
606-82;
RAT9D39,
FRMEV02543322025,
606-82;
QCF9145,
FRMEV02546392025,
606-82;
SPM3E80,
FRMEV02644512025,
606-82;
QCD5J48,
FRMEV02663122025,
606-82;
RRP8E50,
FRMEV02679322025, 606-82; MARRUCO SERVICOS AGRICOLA LTDA, 41.353.817/0001-20,
SPN4I76, FRMEV02646112025, 606-82; MARLON FEDRIZZI, ***.036.071-**, FPW7G98,
FRMEV02678682025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01,
MIV1A06, FRMEV02691802025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.302/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
EWO8J58,
FRMEV02655932025,
606-82;
RAQ3F09,
FRMEV02655622025,
606-82;
RAR9G05,
FRMEV02667072025,
606-82;
RRW8F67,
FRMEV02668742025,
606-82;
QCK2E57,
FRMEV02669132025,
606-82;
OAW2D61,
FRMEV02669212025,
606-82;
RAT7J18,
FRMEV02670172025,
606-82;
SPF0B38,
FRMEV02670382025,
606-82;
RAN7F03,
FRMEV02670452025,
606-82;
SPM3J10,
FRMEV02649942025,
606-82;
SPU1C89,
FRMEV02702032025,
606-82;
RRP8C32,
FRMEV02701952025,
606-82;
OAW2D61,
FRMEV02677072025,
606-82;
SPG9F99,
FRMEV02677202025,
606-82;
SPG9B09,
FRMEV02677302025,
606-82;
RAS0E11,
FRMEV02677372025,
606-82;
RRW8G77,
FRMEV02691252025, 606-82; QCF8I05, FRMEV02689302025, 606-82; VANILSON G O M ES
DO NASCIMENTO, ***.078.031-**, JZC2I24, FRMEV02859982025, 606-82; VANUSA P DA
SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, AST7E48, FRMEV02857392025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
Fechar