DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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219
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.303/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCO ANTONIO PIZOLITTO, ***.780.041-**, GKD6D60, FRMEV02592422025,
606-82; MARCO
AURELIO DANTAS RIBEIRO OLIVEIRA,
***.009.228-**, CUA5208,
FRMEV02601302025, 606-82; CUA5208, FRMEV02651512025, 606-82; MARCO ANTONIO
GAMBARINI, ***.440.939-**, MHE5D06, FRMEV02650332025, 606-82; MARCIO REICHERT,
***.257.209-**, RLP5A28, FRMEV02643942025, 606-82; MARCO ANTONIO JANUARIO & CIA
LTDA,
03.678.251/0001-18,
SDT4D73,
FRMEV02539912025,
606-82;
RHW2B47,
FRMEV02787322025, 606-82;
MARCIO YUKIO
OIKAWA, ***.217.488-**,
ETB1847,
FRMEV02678242025, 606-82; ETB1847, FRMEV02799402025, 606-82; MARCIO TEIXEIRA ,
***.868.809-**, LXJ4194, FRMEV02675792025, 606-82; MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS,
16.651.256/0001-07, AGW5G00, FRMEV02762422025, 606-82; MARCO ANTONIO DE
OLIVEIRA, ***.810.506-**, PYZ9A10, FRMEV02698782025, 606-82; MARCIO ROGERIO
RODRIGUES ALVES, ***.689.728-**, DPF6G29, FRMEV02712882025, 606-82; DPF6G29,
FRMEV02791802025, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-
03, PWZ1D02, FRMEV02717172025, 606-82; MARCIO SPECK SILVINO, ***.587.309-**,
MFS0D19, FRMEV02792182025, 606-82; MARCIO SANTANA, ***.142.658-**, BWK2B37,
FRMEV02733752025, 606-82; MARCIO SCHMITBERGER, 42.701.067/0001-01, ALY6D63,
FRMEV02674862025, 606-82; MARCIO ROBERTO MARTINS, 30.929.468/0001-26, RYE6I28,
FRMEV02708312025, 606-82; MARCIO RODRIGO STUMPF PETRY, ***.696.950-**, C LU 8 G 0 3 ,
FRMEV02795042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.304/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIONEI LEMES DE AZEVEDO, ***.080.581-**, ATS2A50, FRMEV02600912025,
606-82;
MARIA
INES
DA
F.
MENDES
LTDA,
15.636.620/0001-99,
RAZ1D76,
FRMEV02565862025,
606-82;
MARIA
LOPES,
***.342.319-**,
AJY7D89,
FRMEV02561902025, 606-82;
MARIA CESAR
OLIVEIRA ESPINDOLA,
***.809.877-**,
KTU5670, FRMEV02594322025, 606-82; MARIO MARCELINO SILVA NETO, ***.050.744-**,
FTP3F87, FRMEV02615522025, 606-82; MARIA FRANCISCA DE LIMA SILVA, ***.214.584-**,
NSL8H03, FRMEV02588922025, 606-82; MARIO JOSE FIORESE, ***.762.359-**, APM9608,
FRMEV02589022025,
606-82;
MARIO
SUMIO
TANABE,
***.018.008-**,
HBZ4216,
FRMEV02583702025, 606-82; MARIA DA GLORIA FERNANDES, ***.886.396-**, NGL9C86,
FRMEV02600002025, 606-82; MARINALVA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS, ***.567.645-**,
SKL9C71, FRMEV02671192025, 606-82; MARIA HELENA TAVARES FRANCA, ***.941.465-**,
QBS9H15, FRMEV02652682025, 606-82; MARIA ISABEL DIEZ MENA, ***.074.719-**,
IGV8J24, FRMEV02648732025, 606-82; MARLON FEDRIZZI, ***.036.071-**, RYS5C77,
FRMEV02673482025, 606-82;
MARIO FERREIRA
BORGES, ***.003.436-**,
AQB5A04,
FRMEV02660042025, 606-82; MARIA DALVA BOTELHO DIAS, ***.677.615-**, BVA7153,
FRMEV02641552025, 606-82; MARIA GORETI FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.180.828-**,
MBP0E40,
FRMEV02653022025,
606-82;
MARIA
DA
GRACA
PEREIRA
MARTINS,
07.186.451/0001-04, IKM7625, FRMEV02661652025, 606-82; MARIA HELENA RIGUETO
PINTOR RANGEL, ***.356.807-**, MRC5E09, FRMEV02691762025, 606-82; MARIA CRISTINA
MOREIRA DE LIMA, ***.174.661-**, NPP7A71, FRMEV02703122025, 606-82; MARIA DE
LOURDES BALDIN TRANSPORTES, 04.878.028/0001-87, DPC5080, FRMEV02723982025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.305/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCO
AURELIO
FERNANDES
LOPES,
***.415.510-**,
IVV3G39,
FRMEV02592782025, 606-82; JAG7F58, FRMEV02591942025, 606-82; MARCOS ANTONIO
CORREA PEREIRA, ***.864.789-**, AUG5H58, FRMEV02600602025, 606-82; MARCO S
ANTONIO DA ROLT, ***.992.129-**, QID3H15, FRMEV02567562025, 606-82; MARCO S
FREIRE DIAS DE SOUZA, ***.320.846-**, ENF4H20, FRMEV02588662025, 606-82; MARCOS
FABIANO KROETZ, ***.604.442-**, OBE8J86, FRMEV02606552025, 606-82; MARCO S
ANDRE MORENO MOURA, ***.187.928-**, ILB4G76, FRMEV02591762025, 606-82;
MARCOS DANIEL FREYTAG, 39.558.097/0001-98, IUK1C29, FRMEV02595192025, 606-82;
MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, QOI2F61, FRMEV02619242025, 606-
82; MARCOS ANTONIO XAVIER, ***.665.986-**, OQX5593, FRMEV02624292025, 606-82;
MARCOS ANTONIO HAMES, ***.943.609-**, MGI3C28, FRMEV02628142025, 606-82;
MARCOLIN E MARCOLIN LTDA, 24.244.164/0001-22, IZN7J38, FRMEV02668932025, 606-82;
MARCOS APARECIDO GREGUI, ***.877.959-**, AIQ3A52, FRMEV02646612025, 606-82;
MARCOS ALVES, ***.597.929-**, MAL8B71, FRMEV02620802025, 606-82; MARCO AU R E L I O
MOSCON ZAMIGNAN, ***.093.301-**, RAU9H32, FRMEV02674212025, 606-82; MAR CO S
ORSO, ***.618.340-**, MMD2I90, FRMEV02546292025, 606-82; MARCOS ANTONIO BORBA
TRANSPORTES, 14.878.622/0001-21, MDB4725, FRMEV02696022025, 606-82; MA R CO S
OLIVEIRA AMORIM, ***.347.795-**, EFW3B53, FRMEV02687152025, 606-82; MAR CO S
ANTONIO DA CRUZ, ***.449.522-**, SEV5467, FRMEV02698412025, 606-82; MARCO S
PAULO ATHALIBA SUCATAS, 09.179.883/0001-13, FCG3B01, FRMEV02723342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.306/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RRN1F80,
FRMEV02617592025,
606-82;
SPO4H39,
FRMEV02628032025,
606-82;
RRN1G20,
FRMEV02628742025,
606-82;
SPP3C89,
FRMEV02624222025,
606-82;
QBK7J38,
FRMEV02662472025,
606-82;
SPU1E29,
FRMEV02662732025,
606-82;
SPQ0A78,
FRMEV02664962025,
606-82;
RAL0G84,
FRMEV02641782025,
606-82;
SPQ9I75,
FRMEV02644022025,
606-82;
QCD6I57,
FRMEV02653592025,
606-82;
RAY3B25,
FRMEV02650532025,
606-82;
QCS8463,
FRMEV02646362025,
606-82;
SPQ0A78,
FRMEV02645692025,
606-82;
RRP8B52,
FRMEV02641922025,
606-82;
RRY8A21,
FRMEV02658882025,
606-82;
QCK1308,
FRMEV02718892025,
606-82;
SPM3J70,
FRMEV02686032025,
606-82;
QCI5522,
FRMEV02698382025,
606-82;
QCD5I68,
FRMEV02701542025, 606-82; SPM4B00, FRMEV02659272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.308/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VELOCARGAS
BRASIL
TRANSPORTE
RODOVIARIO
E
LOGISTICA
LTDA,
32.767.123/0005-72,
QKJ3F95,
FRMEV02849352025,
606-82;
OLL6D39,
FRMEV02858002025,
606-82;
VIA
LOCACAO
E
REVENDA
DE
VEICULOS
LTDA,
48.867.835/0001-70,
QJD2D20,
FRMEV02826652025,
606-82;
VELOCARGAS
BRASIL
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