DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 1.871/DPM, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL,
no uso da subdelegação de
competência que lhe confere o inciso II, do art. 1º da Portaria nº 964/2025, e em
conformidade com o Parecer de Força Executória nº 06800/2025/PRU1R/PGU/AGU,
exarado pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, referente ao Processo Judicial
nº 1058634-58.2024.4.01.3300, em Tutela de Evidência, em tramitação na 6ª Vara Federal
Cível da Seção Judiciária da Bahia/BA, resolve:
Art. 1º Aposentar, na modalidade especial, a partir de 8 de novembro de 2023,
de acordo com os art. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, com proventos integrais e paridade, o Artífice de Mecânica, 87.3164.04, Matrícula
SIAPE 1044592, CARLOS CONCEIÇÃO SANTANA, do grupo/cargo 444/020, NI-S-V, Código de
Vaga 565838 (Processo nº 61001.009086/2025-87, do GCM/DPM).
Art. 2º Os eventuais atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos
pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARLI HELENA DE PAIVA
PORTARIA Nº 1.872/DPM, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL,
no uso da subdelegação de
competência que lhe confere o inciso II, do art. 1º da Portaria nº 964/2025, desta
Diretoria, resolve:
Art. 1º Aposentar, de acordo com o inciso I, do § 2º, do art. 20 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a Artífice de Eletricidade e
Comunicações, 86.3397.61, Matrícula SIAPE 0979285, MARA LUCIA DE SOUZA, do
grupo/cargo 444/018, NI-S-V, Código de Vaga 565041 (Processo nº 63999.050336/2025-12,
da BHMN/DPM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARLI HELENA DE PAIVA
PORTARIA Nº 1.873/DPM, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL,
no uso da subdelegação de
competência que lhe confere o inciso II, do art. 1º da Portaria nº 964/2025, e em
conformidade com o Parecer de Força Executória nº 07466/2025/PRU1R/PGU/AGU,
exarado pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, referente ao Processo Judicial
nº 1027232-56.2024.4.01.3300, em tramitação na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária
da Bahia/BA, resolve:
Art. 1º Aposentar, a partir de 25 de abril de 2023, de acordo com o art. 3º da
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, com proventos integrais e paridade,
o Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, 86.0204.98, Matrícula SIAPE 0973604,
MARIVALDO EUGÊNIO DOS SANTOS, do grupo/cargo 482/079, NA-S-III, Código de Vaga
559777 (Processo nº 61001.009339/2025-12, do GCM/DPM).
Art. 2º Os eventuais atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos
pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARLI HELENA DE PAIVA
PORTARIA Nº 1.874/DPM, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL,
no uso da subdelegação de
competência que lhe confere o inciso II, do art. 1º da Portaria nº 964/2025, desta
Diretoria, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 596, de 1º de abril de 2025, desta Diretoria,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 63, de 2 de abril de 2025, Seção 2, pág. 11,
que aposentou, administrativamente, o Agente de Serviços de Engenharia, 85.2383.09,
Matrícula SIAPE 0974312, MISAEL PEREIRA SILVA, NI-S-V, do grupo/cargo 444/012, Código
de Vaga 560432, em virtude de ter sido expedida a Portaria nº 1.800, de 10 de outubro de
2025, desta Diretoria, publicada no DOU nº 196, de 14 de outubro de 2025, Seção 2, pág.
11, por força de decisão judicial, em conformidade com o Parecer de Força Executória nº
00045/2025/CRNNS/PRU2R/PGU/AGU, exarado pela Procuradoria - Regional da União da
2ª Região, referente ao Processo Judicial nº 5066082-21.2021.4.02.5101, transitado em
julgado, em 2 de setembro de 2025, que tramitou na 3ª Vara Federal do Rio de Jane i r o / R J,
(Processo nº 00412.030762/2021-21, da PRU2R/DPM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARLI HELENA DE PAIVA
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
PORTARIA COSEA-MD Nº 4.811, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 2º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19
de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, o art. 38 da Lei no 8.112, de 11
de dezembro de 1990, Parecer nº 00106/2017/CONJUR/MD/CGU/AGU, de 24 de fevereiro
de 2017, e o que consta do Processo Administrativo no 60100.000109/2025-15, resolve:
DESIGNAR o Primeiro-Sargento (MB) DOUGLAS DIOGO DA SILVA MACHADO,
para exercer o encargo de substituto do Coordenador de Serviço e Apoio desta Secretaria,
código CCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo, ficando revogada a Portaria COSEA/CISET-MD no 5.798, de 19 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 245, Seção 2, página 17, de 20
de dezembro de 2024. .
Maj Brig Int GILSON ALVES DE ALMEIDA JÚNIOR
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 521, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 08
de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.107538/2025-30, resolve:
Art. 1º Designar QUEILA DE BRITO OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de
Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE nº 1670112, CPF nº
***.554.405-**, para exercer a Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico,
código FCE-2.05, da Divisão de Territórios Quilombolas, da Superintendência Regional da
Bahia - SR(05)BA, do Quadro de Pessoal deste Instituto, ficando dispensada da função que
atualmente ocupa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 211, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O
CONSELHO NACIONAL
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
CNAS,
no uso
da
competência que lhe é conferida pelo art. 5º do Decreto nº 5.003, de 4 de março de 2004,
publicado no Diário Oficial da União no dia 5 de março de 2004, tendo em vista a
Resolução CNAS/MDS nº 209, de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre o processo
eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social,
gestão 2026/2028; e a Resolução CNAS/MDS n º 210, de 23 de outubro de 2025, que
dispõe sobre a criação da Comissão que coordenará o processo eleitoral para a
representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, Gestão
2026-2028, resolve:
Art. 1º A Comissão Eleitoral será composta pelas Equipes de Habilitação e de
Recurso, conforme prevê a Resolução CNAS/MDS nº 210, de 23 de outubro de 2025.
Art. 2º Os membros da Comissão Eleitoral serão os Conselheiros Nacionais,
representantes da Sociedade Civil:
a) representantes das (os) usuárias(os) ou de organizações de usuárias(os):
Solange Bueno e Rafael Machado da Silva;
b) representantes das entidades e organizações de assistência social: Emilene
Oliveira Araujo e Catarina de Santana Silva; e
c) representantes de entidades e organizações dos trabalhadores do SUAS:
Margareth Alves Dallaruvera e Ana Lúcia Soares.
Art. 3º A Comissão Eleitoral elegerá, entre seus pares, um presidente e um vice-
presidente, de segmentos diferentes, e um coordenador para cada uma das Equipes de
Habilitação e de Recurso.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2026.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MDS Nº 231, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099,
de 4 de julho de 2024, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, Inciso I,
da Portaria/MDS nº 888, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de
2 de junho de 2023, e ainda, o que consta no Processo nº 71000.099990/2025-30,
resolve:
Dispensar, o servidor LUIS OTÁVIO PIRES FARIAS, da Função Comissionada
Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Acompanhamento e Apoio
Financeiro à Gestão Descentralizada, da Coordenação-Geral de Gestão Descentralizada, do
Departamento de Operação, da Secretaria Nacional de Renda e Cidadania, deste
Ministério, a contar de 10 de outubro de 2025.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA SE/MDS Nº 232, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, Decreto nº 12.099, de
4 de julho de 2024 e Decreto nº 12.628, de 17 de setembro de 2025, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, Inciso I, da Portaria/MDS nº 888, de 31 de
maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, e ainda, o que
consta no Processo nº 71000.080199/2025-56, resolve:
Designar, o servidor FABIO FERREIRA BERROGAIN, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Orçamento
de Benefícios Assistenciais, da Coordenação-Geral de Gestão de Benefícios Assistenciais, do
Departamento de Gestão de Benefícios Assistenciais, da Secretaria Nacional de Benefícios
Assistenciais, deste Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019,
autoriza o afastamento do País de:
JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA, Presidente do Instituto Nacional
da Propriedade Industrial - INPI, para participar do evento "Seminário Comemorativo dos
100 anos do Sistema de Registro Internacional de Desenhos Industriais - Acordo de Haia"
e de reuniões de trabalho com o Instituto BENELUX de Propriedade Intelectual (BOIP), bem
como com o Instituto Europeu de Patentes (EPO), em Haia, Holanda, no período de 03 a
07 de novembro de 2025, inclusive trânsito, com ônus limitado. (Processo SEI nº
14021.089915/2025-89).
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 455, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A
SECRETÁRIA-EXECUTIVA,
SUBSTITUTA, 
DO
MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e,
considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º
de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem
como o disposto no Processo nº 52315.001739/2025-55, resolve:
Designar ALEXANDRE DANTAS RODRIGUES, matrícula Siape nº 1550327, para,
no período de 03 a 07 de novembro de 2025, exercer o encargo de substituto eventual
do Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, código CCE 1.17, em
virtude de afastamento internacional do titular.
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER