DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
56 - Processo: 71000.068852/2025-17
Proponente: Luta Pela Paz
Título: Destemidas Ano VII
Registro: 2501753
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 09.300.383/0001-98
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.499.999,95
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3519 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 31099-9
Período de Captação até: 09/10/2027
57 - Processo: 71000.073785/2025-44
Proponente: Luta Pela Paz
Título: Programa Nós com Elas Ano V
Registro: 2501861
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 09.300.383/0001-98
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.499.999,99
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3519 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 31100-6
Período de Captação até: 09/10/2027
58 - Processo: 71000.073995/2025-32
Proponente: Maestro Esporte Clube
Título: Ano 6 - Maestro da Bola - Excelência na Formação de Cidadãos
Registro: 2501936
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 28.592.200/0001-08
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 856.966,52
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1519 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70454-7
Período de Captação até: 09/10/2027
59 - Processo: 71000.066359/2025-54
Proponente: Associação da Escola Internacional de Curitiba
Título: ISC Multi Esportes - ANO VI
Registro: 2501561
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 76.673.904/0001-40
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 324.435,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3007 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 44379-4
Período de Captação até: 09/10/2027
60 - Processo: 71000.080849/2025-63
Proponente: Trail Clube Verde Rosso - TCVR
Título: Pole Position 2
Registro: 2502177
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 01.114.449/0001-43
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 4.990.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3560 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 33776-5
Período de Captação até: 09/10/2027
R E T I F I C AÇÕ ES
Processo Nº 71000.043955/2025-66
No Diário Oficial da União nº 169, de 5 de setembro de 2025, na Seção 1,
página 100 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.758/2025, ANEXO I, onde se lê: CNPJ:
05.621.379/0001-70, leia-se: CNPJ: 06.134.874/0001-18.
Processo Nº 71000.068841/2025-29
No Diário Oficial da União nº 182, de 24 de setembro de 2025, na Seção 1,
página 100 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.762/2025, ANEXO I, onde se lê: Período de
Captação até:, leia-se: Período de Captação até: 15/09/2027.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.002503/2025-29
Interessado: Município de São Miguel do Iguaçu - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Miguel do Iguaçu -
PR e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais),
cujos recursos se destinam a despesas de capital no âmbito do Financiamento à
Infraestrutura ao Saneamento - FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.003397/2025-09
Interessado: Município de Maricá-RJ.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Maricá-RJ e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 95.340.000,00 (noventa e cinco milhões trezentos
e quarenta mil reais), destinado à Renovação de Frota, setor público (Eixo Cidades
Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Mobilidade Urbana Sustentável).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei
nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato
acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado
contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a
adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II
e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.003704/2025-43
Interessado: Município de Laguna Carapã - MS.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Laguna Carapã - MS e
o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), que se
destina a Investimentos nas áreas de educação, priorizando construção de Escola, e
também construção e instalação de Usina Fotovoltaica.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em
face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.004071/2025-91
Interessado: Município de Encruzilhada do Sul - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Encruzilhada do Sul - RS
e a Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais),
destinada ao financiamento de Despesas de Capital, no âmbito do Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.004378/2025-91
Interessado: Município de Poá - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Poá - SP e o Banco do
Brasil S/A no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), cujos recursos são
destinados a investimentos na área da educação.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04 a 05/11/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 4 de Novembro de 2025, ÀS 09:30 HORAS
TEMA 1: RETORNO DE VISTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - SIMPLES NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
1 - Processo nº: 16682.720832/2018-91 - Recorrentes: VALE S.A. e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
2 - Processo nº: 16561.720086/2018-11 - Recorrentes: REDECARD INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
3 - Processo nº: 17459.720028/2021-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
4 - Processo nº: 10380.724948/2011-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FACEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
DIA 4 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
5 - Processo nº: 15868.720080/2011-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JBS S/A
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
6 - Processo nº: 16561.720241/2016-29 - Recorrentes: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
7 - Processo nº: 16327.720074/2019-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HDI SEGUROS S.A.
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
8 - Processo nº: 16327.720922/2018-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO ITAUCARD S.A.