DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação
DIA 4 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
1 - Processo nº: 13136.730435/2021-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e FLAVIO CIOGLIA DIAS GONTIJO
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
2 - Processo nº: 15540.720372/2017-72 - Recorrente: ALEXANDRE SOARES
DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12448.730063/2015-17
- Recorrente: ANTONIO JOSE
LOUREIRO OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
4 - Processo nº: 19311.720133/2017-77 - Recorrente: ZANOIDE RODRIGUES
BANDINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
5 - Processo nº: 10803.720012/2016-38 - Recorrente: ALFREDO RIOJI
MATSUFUJI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10803.720049/2015-85 - Recorrente: ALFREDO RIOJI
MATSUFUJI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
7 - Processo nº: 13888.724705/2016-03 - Recorrente: USITEP-INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS MARNE DIAS ALVES
8 - Processo nº: 15504.725889/2017-94 - Recorrente: FORTE TECNOLOGIA &
SEGURANCA ELETRONICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15504.725890/2017-19 - Recorrente: FORTE TECNOLOGIA &
SEGURANCA ELETRONICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
10 - Processo nº: 10976.720050/2016-17 - Recorrente: SIDERURGICA GAGE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11
- 
Processo
nº: 
10580.730316/2014-11
- 
Recorrente:
VINIBRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E SERVICOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
12 - Processo nº: 11080.721607/2017-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e VARGAS LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI
13 - Processo nº: 11080.721620/2017-14 - Recorrente: VARGAS LOCADORA
DE EQUIPAMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS MARNE DIAS ALVES
14 - Processo nº: 13502.721668/2016-51 - Recorrente: PINHEIRO MAYER
EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
15 - Processo nº: 11516.720168/2019-60 - Recorrente: JAMES ANTONIO
MICHALTCHUK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.722019/2018-13 - Recorrente: WAGNER MARQUES
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 15746.720054/2020-09 - Recorrente: SUELI MARISTELA
MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
18 - Processo nº: 10803.720104/2012-94 - Recorrente: SERGIO MASSARU
ABE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10803.720102/2012-03 - Recorrente: ROSELI MITSUI
TOMIKAWA ABE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10803.720064/2014-42 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SERGIO MASSARU ABE
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
21 - Processo nº: 13136.720907/2021-38 - Recorrente: GUSTAVO GOMES
RESENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 19515.720564/2011-51 - Recorrente: JAIME ROBERTO
BRABO CARIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLEBERSON ALEX FRIESS
23 - Processo nº: 11070.721275/2015-68 - Recorrente: AMVICA SAUDE
SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS MARNE DIAS ALVES
24 - Processo nº: 15586.720023/2017-24 - Recorrente: INTENSIVIX MEDICINA
INTENSIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 15586.720024/2017-79 - Recorrente: INTENSIVIX MEDICINA
INTENSIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
26 - Processo nº: 14098.720161/2016-61 - Recorrente: ESTADO DE MATO
GROSSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
27 
-
Processo 
nº: 
11242.000051/2009-51 
-
Recorrente: 
GIASSETTI
ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
28 - Processo nº: 15504.732526/2013-81 - Recorrente: SANTA BARBARA S/A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 15504.732527/2013-26 - Recorrente: SANTA BARBARA S/A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
30 - Processo nº: 10580.730325/2017-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e PROQUIGEL QUIMICA S/A
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
31
- 
Processo
nº: 
12448.724146/2014-88
- 
Recorrente:
SOCIEDADE
ESPANHOLA DE BENEFICENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
32 - Processo nº: 19515.001000/2011-16 - Recorrente: LACERDA FRANCO
INCORPORADORA SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
33 - Processo nº: 19311.720401/2017-51 - Recorrente: MSX INTERNATIONAL
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 15504.720790/2018-87 - Recorrente: SERVICO SOCIAL DO
COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
35 
-
Processo 
nº: 
13971.722744/2016-19 
-
Recorrente: 
VERSATIL
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
36 - Processo nº: 10920.722958/2016-01 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA DE JOINVILLE
Relator(a): CARLOS MARNE DIAS ALVES
37 - Processo nº: 19396.720010/2018-24 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
38 - Processo nº:
13136.720197/2021-46 - Embargante: FUNDACAO
MACONICA MANOEL DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
39
-
Processo
nº: 
10920.721957/2015-50
-
Recorrente:
ACEVILLE
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CLEBERSON ALEX FRIESS
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 19/11/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
1ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 18/11/2025 e fim às 23h59min
do dia 19/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home;
DIA 18 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
1 - Processo nº: 10437.723215/2019-44 - Recorrente: ADRIANO COSELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
2 - Processo nº: 15586.720272/2016-39 - Recorrente: AGUILAR JOSE PETERLE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
3 - Processo nº: 13116.721791/2012-00 - Recorrente: ALICE CAROLINA DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
4 - Processo nº: 10510.721568/2015-56 - Recorrente: ANTONIO JOAO
ROCHA MESSIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19311.720094/2018-99 - Recorrente: CISCO COMERCIO E
SERVICOS DE HARDWARE E SOFTWARE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
6 - Processo nº: 10980.729023/2012-17 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO
DE MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
7 - Processo nº: 10435.000024/2010-92 - Recorrente: FRANCISCO QUIRINO
DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10283.721813/2016-37 - Recorrente: FRANKNEY FRANCA
SERRUYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.978966/2010-20 - Recorrente: GABRIEL DE SOUZA
FORTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12196.720101/2015-24 - Recorrente: GASTAO MENDES
FONTOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19985.721862/2016-37 - Recorrente: IVO DOLBERTH
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19985.722147/2016-11 - Recorrente: IVO DOLBERTH
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19985.723970/2016-44 - Recorrente: JOAO ANTUNES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
14 - Processo nº: 10283.721529/2012-37 - Recorrente: JONAS DA SILVA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10580.723671/2012-64 - Recorrente: JOSE MARTINS
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
16 -
Processo nº: 12448.727526/2015-55
- Recorrente:
LIDIA COSTA
LARANGEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18186.006174/2009-67 - Recorrente: LUIZA CHRISTINA
GUINE SPIROPULOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10510.722965/2014-64 - Recorrente: MARCIA HELENA
GALINA DOMPIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 17734.721386/2017-61 - Recorrente: MARIA DE LOURDES
BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10480.728159/2017-47 - Recorrente: MARIA GRACINEIDE
CORDEIRO MERGULHAO TETI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10480.728160/2017-71 - Recorrente: MARIA GRACINEIDE
CORDEIRO MERGULHAO TETI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10875.724035/2017-59 - Recorrente: MARIA HELENA
FERREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
23 - Processo nº: 10580.723549/2016-11 - Recorrente: MARIA OLIVIA DIAS
GONZALEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 -
Processo nº: 16707.002643/2006-74
- Recorrente:
MARIA ZAIRA
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10166.729682/2012-49 - Recorrente: OSWALDO LUIZ
SAENGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
26
- Processo
nº:
15467.001129/2009-71
- Recorrente:
PAUL
MARIUS
ANDERSEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
27 - Processo nº: 12448.725916/2015-91 - Recorrente: PEDRO PAULO
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
28 - Processo nº: 10410.721875/2016-46 - Recorrente: PETRUCIA MILONES
BEZERRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
29 - Processo nº: 10803.720291/2013-97 - Recorrente: REGINA EUSEBIO
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
30 - Processo nº: 13555.720251/2015-74 - Recorrente: RENATO NITTOLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
- Processo
nº:
13840.720407/2016-82
- Recorrente:
ROBERTO
DE
OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL