DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
4 - Processo nº: 10970.720140/2017-31 - Recorrente: ERASMO CARLOS RABELO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
5 -
Processo nº:
18470.729196/2011-16 -
Recorrente: JORGE
MANUEL
LARANGEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA
6 - Processo nº: 13864.720159/2012-78 - Recorrente: JOSE CLEMENCEAU
ASSAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10950.724526/2013-26 - Recorrente: KHALIL SOUMAILLE NETO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
8 - Processo nº: 10805.720272/2018-55 - Recorrente: L.I.G. GLOBAL SERVICE
TECNOLOGIA EM IMPLANTACAO SISTEMAS TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10805.720848/2016-12 - Recorrente: L.I.G. GLOBAL SERVICE
TECNOLOGIA EM IMPLANTACAO SISTEMAS TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA
10 - Processo nº: 10875.720640/2011-65 - Recorrente: MANUEL FERNANDES
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
11 - Processo nº: 19679.720155/2012-63 - Recorrente: QUICK - COMERCIAL E
MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19679.720156/2012-16 - Recorrente: QUICK - COMERCIAL E
MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RONNIE SOARES ANDERSON
Presidente da 2ª Turma Ordinária
3ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03 a 05/11/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 03/11/2025 e fim às 23h59min
do dia 05/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 3 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
1 - Processo nº: 15868.720066/2011-58 - Recorrente: AURENIA AVILA DE
AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
2
- Processo
nº: 10950.721789/2018-98
-
Recorrente: CARLA
RENATA
FRANZO DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
3
- 
Processo
nº:
10480.721032/2017-05
- 
Recorrente:
COMPANHIA
ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4
- 
Processo
nº:
11274.720550/2021-88
- 
Recorrente:
COMPANHIA
ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
5 - Processo nº: 10860.721322/2011-81 - Recorrente: COMPO EXPERT
BRASIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMELINA CALABRESE
6 - Processo nº: 36918.002308/2004-36 - Recorrente: EMBRAURB EMPRESA
BRASILEIRA DE URBANIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13227.720446/2019-60 - Recorrente: FRIGOMIL FRIGORIFICO
MIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10283.720502/2011-46 - Recorrente: GENIUS INSTITUTO DE
TECNOLOGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
9 - Processo nº: 14041.720101/2015-13 - Recorrente: HOSPITAL ANCHIETA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10437.720120/2016-26 - Recorrente: MARCELO RODRIGUES
BEZERRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13116.722371/2015-85 - Recorrente: MARCO ANTONIO
CAMPOS COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMELINA CALABRESE
12 - Processo nº: 10580.725302/2012-14 - Recorrente: MARIA NOELIA DE
LIMA BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
13 - Processo nº: 10640.722908/2012-38 - Recorrente: MUNICIPIO DE BICAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMELINA CALABRESE
14 - Processo nº: 10540.721211/2014-30 - Recorrente: MUNICIPIO DE
ITAPETINGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
15 - Processo nº: 11516.722646/2017-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e PIRAMIDES COMERCIO DE IMOVEIS LTDA
16 - Processo nº: 11516.722647/2017-59 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e PIRAMIDES COMERCIO DE IMOVEIS LTDA
17 - Processo nº: 11516.722648/2017-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e PIRAMIDES COMERCIO DE IMOVEIS LTDA
18 - Processo nº: 11516.722649/2017-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e PIRAMIDES COMERCIO DE IMOVEIS LTDA
19
- 
Processo
nº: 
11516.722651/2017-17
- 
Recorrente:
PIRAMIDES
COMERCIO DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
20 - Processo nº: 13888.723784/2016-27 - Recorrente: PLANTEC COMERCIO
E SERVICOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
21 
-
Processo 
nº:
10183.734327/2018-79 
-
Recorrente: 
RODOVIVA
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
22 - Processo nº: 10880.726768/2012-44 - Recorrente: SERGIO SOCHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
23 - Processo nº: 10880.721729/2011-70 - Recorrente: THIAGO RAMOS
PIGNALOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
24 - Processo nº: 11112.720062/2018-28 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e TROX DO BRASIL DIFUSAO DE AR ACUST FILTRAGEM VENT LTDA
Relator(a): CARMELINA CALABRESE
25 - Processo nº: 12420.000205/2017-80 - Recorrente: TVWA TELEVISAO
WALTER ABRAHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
26 - Processo nº: 16327.720064/2013-19 - Recorrente: ZURICH SANTANDER
BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16327.721299/2012-39 - Recorrente: ZURICH SANTANDER
BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 04/11/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas na
data a seguir mencionada, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 4 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
1 -
Processo nº:
13136.721920/2022-95 -
Recorrente: NOTRE
DAME
INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
2 - Processo nº: 10340.721040/2021-24 - Recorrente: CESUMAR - CENTRO DE
ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
3
-
Processo
nº: 11516.721633/2019-80
-
Recorrente:
COPOBRAS
S/A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4
-
Processo
nº: 11516.721353/2015-48
-
Recorrente:
COPOBRAS
S/A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMELINA CALABRESE
5 - Processo nº: 10872.720177/2018-58 - Recorrente: TVWA TELEVISAO WALTER
ABRAHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
6 - Processo nº: 10280.721189/2021-65 - Recorrente: ICEAM - INSTITUTO DE
CIRURGIOES DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10280.721191/2021-34 - Recorrente: ICEAM - INSTITUTO DE
CIRURGIOES DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
8 - Processo nº: 17227.721076/2021-53 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA e FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CARMELINA CALABRESE
9 - Processo nº: 13227.720447/2019-12 - Recorrente: FRIGOMIL FRIGORIFICO
MIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
10 - Processo nº: 13136.720949/2021-79 - Recorrente: RAFAEL AUGUSTO SOBIS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15540.720211/2014-36 - Recorrente: RAFAEL AUGUSTO SOBIS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
12 - Processo nº: 10510.721851/2015-88 - Recorrente: D&M IMOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10510.721850/2015-33 - Recorrente: D&M IMOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
14 - Processo nº: 15504.730763/2013-16 - Recorrente: ARCELORMITTAL
SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15504.731259/2013-25 - Recorrente: ARCELORMITTAL
SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15504.730461/2013-30 - Recorrente: ARCELORMITTAL
SISTEMAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 15504.731121/2013-26 - Recorrente: ARCELORMITTAL
SISTEMAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 06 a 07/11/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 06/11/2025 e fim às 23h59min do dia
07/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 6 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
1 - Processo nº: 13830.722151/2014-03 - Recorrente: CLAUDIO NOBILE
HOLZHAUSEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
2 - Processo nº: 13888.723279/2012-59 - Recorrente: CLEBER NELSON DE
ANDRADE RAPHAELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
3 - Processo nº: 10280.720929/2016-89 - Recorrente: DELTA PUBLICIDADE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
4 - Processo nº: 10166.720050/2012-10 - Recorrente: EIVANICE CANARIO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10166.728240/2012-85 - Recorrente: EIVANICE CANARIO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
6 - Processo nº: 15504.724925/2015-31 - Recorrente: GCT - GERENCIAMENTO E
CONTROLE DE TRANSITO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ