DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
7 - Processo nº: 13830.722152/2014-40 - Recorrente: GERMANO HOLZHAUSEN
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10665.720676/2017-18 - Recorrente: HIRAN SILVA CARVALHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10410.725982/2017-24 - Recorrente: JOSE NARCISO DA
FONSECA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
10 - Processo nº: 10166.720049/2012-95 - Recorrente: JOSE RICARDO DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10166.728237/2012-61 - Recorrente: JOSE RICARDO DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10530.720369/2012-40 - Recorrente: JOSE VOLTER LAURINDO
DE CASTILHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
13 - Processo nº: 12448.725893/2012-71 - Recorrente: LUIZ ANTONIO DE
GODOY ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10166.725754/2013-60 - Recorrente: MARCELO CARLOS DE
MELLO E SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18186.001044/2010-71 - Recorrente: VICTOR JANAUDIS FILHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
Presidente da 2ª Turma Ordinária
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03 a 07/11/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 03/11/2025 e fim às 23h59min
do dia 07/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 3 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
1 - Processo nº: 10865.721063/2016-52 - Recorrente: C T M - COMERCIO E
TRANSPORTES MATIELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10865.721064/2016-05 - Recorrente: C T M - COMERCIO E
TRANSPORTES MATIELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
3 - Processo nº: 11634.720822/2011-31 - Recorrente: CAMARA MUNICIPAL
DE CRUZMALTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11634.720823/2011-86 - Recorrente: CAMARA MUNICIPAL
DE CRUZMALTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
5 - Processo nº: 10880.769302/2021-24 - Recorrente: CARLA MARQUES
VILHENA MONNERAT VENTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10480.725551/2013-19 - Recorrente: CSI SOLUCOES EM
IMPRESSOS E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
7 - Processo nº: 15956.000429/2008-41 - Recorrente: DOMINGOS GALEGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
8 - Processo nº: 10680.723396/2017-65 - Recorrente: FERNANDO HENRIQUE
LINHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10665.720135/2018-62 - Recorrente: LUIGI FRAGA E GRECO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
10 - Processo nº: 10665.003072/2008-12 - Recorrente: MARCOS AURELIO
RODRIGUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGENES DE SOUSA FERREIRA
11 - Processo nº: 10480.728197/2019-61 - Recorrente: AJ ORGANIZACAO DE
EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13963.000630/2007-22 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INDUSTRIA DELUCA DE CONFECCOES LTDA
13 - Processo nº: 19311.720060/2019-85 - Recorrente: LIBBS FARMACEUTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14
-
Processo
nº: 
13888.005764/2008-61
-
Recorrente:
LUBIANI
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15
-
Processo
nº: 
13888.005765/2008-13
-
Recorrente:
LUBIANI
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
-
Processo
nº: 
13888.005767/2008-02
-
Recorrente:
LUBIANI
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 14120.720022/2018-75 - Recorrente: MARCOS ANTONIO
CASSOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 14120.720023/2018-10 - Recorrente: MARCOS ANTONIO
CASSOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10660.722342/2016-30 - Recorrente: MARKA CONSTRUCAO
E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 15868.720020/2015-62 - Recorrente: MUNICIPIO DE
SUZANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 
- 
Processo 
nº:
10935.001538/2010-24 
- 
Recorrente: 
TAPEVEL
AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 
- 
Processo 
nº:
10935.001544/2010-81 
- 
Recorrente: 
TAPEVEL
AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 
- 
Processo 
nº:
10935.001545/2010-26 
- 
Recorrente: 
TAPEVEL
AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 
- 
Processo 
nº:
10935.001546/2010-71 
- 
Recorrente: 
TAPEVEL
AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 
- 
Processo 
nº:
10935.001548/2010-60 
- 
Recorrente: 
TAPEVEL
AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10945.720616/2017-41 - Recorrente: TOMAZ RAFAEL
PORTILLO MORALES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10380.729721/2018-69 - Recorrente: VENEZA SERVICOS
ADMINISTRATIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28
-
Processo
nº: 11080.726678/2015-84
-
Recorrente:
YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIOGO CRISTIAN DENNY
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04 e 05/11/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da
2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Fe d e r a l .
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação;
4) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para retificação
da ata de setembro de 2025, relativa ao processo nº: 10410.720165/2015-18, Recorrentes:
FAZENDA NACIONAL e VICENTE DE PAULO MENDONCA.
DIA 4 de Novembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
1 - Processo nº: 15588.720155/2020-31 - Recorrente: GEDDEL QUADROS VIEIRA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 17095.720327/2022-14 - Recorrente: GETULIO GONCALVES VIANA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
3 - Processo nº: 10882.724361/2019-39 - Recorrente: PATRIA INVESTIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19515.721070/2015-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
CONSTRUTORA TENDA S/A
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
5 - Processo nº: 10768.723491/2023-47 - Recorrente: VITORIA MUSSA ALEVATO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13893.720011/2011-13 - Recorrente: ZIVA MARIA DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
7 - Processo nº: 10140.723002/2015-14 - Recorrente: DWG ASSESSORIA EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
8 - Processo nº: 18088.720368/2012-82 - Recorrente: VALERIA BALTHAZAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGENES DE SOUSA FERREIRA
9 - Processo nº: 13864.720021/2017-83 - Recorrente: VALE SOLUCOES EM ENERGIA
S.A - VSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12448.721814/2017-68 - Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE
ENSINO UNIVERSITARIO ABEU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
11 - Processo nº: 11516.723703/2018-53 - Recorrente: DIGITRO TECNOLOGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19613.734762/2021-66 - Recorrente: EMPRESA AUTO VIACAO
TABOAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGENES DE SOUSA FERREIRA
13 - Processo nº: 11080.722355/2014-31 - Recorrente: LINEU PINZON INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.730700/2019-14 - Recorrente: LINEU PINZON INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
15 - Processo nº: 10920.721908/2016-06 - Recorrente: JOAO ANTONIO CALEGARIO
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10920.721910/2016-77 - Recorrente: JOAO ANTONIO CALEGARIO
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11060.722826/2017-91 - Recorrente: PAULO ROBERTO CORTEZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIOGO CRISTIAN DENNY
Presidente da 1ª Turma Ordinária
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05 a 07/11/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 05/11/2025 e fim às 23h59min
do dia 07/11/2025
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 5 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
1 - Processo nº: 10280.721614/2018-11 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA
MARIA DO PARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10580.725574/2018-00 - Recorrente: A GERADORA ALUGUEL
DE MAQUINAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.726907/2018-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A.
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
4 - Processo nº: 10166.728337/2015-31 - Recorrente: FOTON INFORMATICA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
5 - Processo nº: 10920.724212/2014-61 - Recorrente: TECELAGEM NORTE
CATARINENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO