DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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174
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL UVA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL DAMASCO
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL CEREJA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL MENTA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL MARACUJÁ
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL MORANGO
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL AMENDOIM
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL MEL
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL CANELA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 44, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto
na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo nº 13033.237720/2025-50, declara:
Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10101/597, como PRODUTOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa CACHAÇA DO GAÚCHO LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 57.617.521/0001-00.
Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados
. .Produto
.Marca Comercial
.Classificação Fiscal
.Tipo do Recipiente/ML
. .CACHAÇA PRATA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22072020
.Vidro 700ml
. .AGUARDENTE DE CANA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22072020
.Vidro 700ml
. .CACHAÇA PRATA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22072020
.PET 2L
. .CACHAÇA PRATA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22072020
.PET 5L
. .AGUARDENTE DE CANA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22072020
.PET 5L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL BANANA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.Vidro 700ml
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL NOZES
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.Vidro 700ml
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL MEL C/ LIMÃO
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.Vidro 700ml
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL CATUABA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.Vidro 700ml
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL JABUTICABA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.Vidro 700ml
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL CRAVO E CANELA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.Vidro 700ml
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL UVA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.Vidro 700ml
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL DAMASCO
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.Vidro 700ml
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL CEREJA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.Vidro 700ml
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL MENTA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.Vidro 700ml
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL MARACUJÁ
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.Vidro 700ml
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL MORANGO
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.Vidro 700ml
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL AMENDOIM
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.Vidro 700ml
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL MEL
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.Vidro 700ml
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL CANELA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.Vidro 700ml
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL BANANA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL NOZES
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL MEL C/ LIMÃO
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL CATUABA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL JABUTICABA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL CRAVO E CANELA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL UVA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL DAMASCO
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL CEREJA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL MENTA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL MARACUJÁ
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL MORANGO
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL AMENDOIM
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL MEL
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
. .LICOR COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA 20 GL CANELA
.CACHAÇA DO GAÚCHO
.22087000
.PET 2L
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF Nº 2.369, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Altera
a Portaria
Normativa
da Secretaria
do
Tesouro Nacional nº 217, de 15 de fevereiro de
2024.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem a
Lei Complementar
nº 156, de
28 de dezembro
de 2016,
a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 178, de 13 de
janeiro de 2021, o Decreto nº 10.681 de 20 de abril de 2021, o Decreto nº 10.819,
de 27 de setembro de 2021, o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, a
Portaria MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, a Portaria MF nº 285, de 14 de
junho de 2018, e as Portarias STN nº 738, de 23 de outubro de 2018, e nº 739, de
11 de março de 2021, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa STN nº 217, de 15 de fevereiro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14.
§ 1º Para cada liberação de recursos de operações de crédito serão
verificados os conjuntos de condições definidas de acordo com o período de vigência
do Plano.
§ 2º A liberação de recursos de operação de crédito de que trata esta
Portaria depende de manifestações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da
Secretaria do Tesouro Nacional, conforme previsto no § 1º do art. 14 do Decreto nº
10.819, de 27 de setembro de 2021, após constatação de que o Estado, Distrito
Federal ou Município tenha cumprido as condições previstas no Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal para cada uma das liberações de que tratam os incisos do caput deste
artigo.
§ 3º Após a manifestação favorável para cada liberação de recursos de
operação de crédito de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, fica
dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria
do Tesouro Nacional durante a execução do cronograma de desembolso definido
contratualmente entre o ente subnacional e a instituição financeira responsável pela
operação de crédito com garantia da União." (NR)
"Art. 29.
.
Capag
.Nível de Endividamento (% DC/RCL)
. .
.Menor ou igual a 60
.Maior que 60 e menor
ou igual a 100
.Maior que 100
.
.A
.6% da RCL
.-
.-
.
.B
.3% da RCL
.2% da RCL
.1% da RCL
.
.C
.2% da RCL
.1% da RCL
.-
.
.D
.-
.-
.-
§ 3º Estados, Distrito Federal ou Municípios com Capacidade de Pagamento
(Capag) igual ou superior a "C" contarão com espaço fiscal adicional àquele disposto
no caput e § 2º de 1% (um por cento) da RCL, destinado exclusivamente às operações
de crédito cujos recursos sejam integralmente destinados para garantir aportes,
contraprestações pecuniárias, ou ambos, do parceiro público ao parceiro privado nas
parcerias público-privadas de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004.
" (NR)
"Art. 30.
§ 1º A avaliação de capacidade de pagamento observará os conceitos e
demais procedimentos definidos no Manual de Análise Fiscal.
" (NR)
"Art. 53-A. A definição do Espaço Fiscal disposta no art. 29, caput, será
aplicada às revisões do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e do Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal realizadas a partir de 2026." (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 14 da Portaria Normativa
STN nº 217, de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor:
I - em 1º de janeiro de 2026, em relação ao art. 1º, nas partes em que
altera a tabela constante do art. 29, caput, e acrescenta o art. 53-A, ambos da Portaria
Normativa STN nº 217, de 2024; e
II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE REGISTRO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.073, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de
Valores Mobiliários concede
o registro de coordenador de
ofertas públicas de
distribuição 
de 
valores 
mobiliários 
a 
UNA 
COORDENADORA 
LTDA., 
CNPJ 
nº
61.753.112/0001-08, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.
LUIS MIGUEL R. SONO