DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5131
Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
15.000.000
.At i v i d a d e s
5131 219F
Ações de Proteção Social Especial
08 245
15.000.000
5131 219F 0001
Ações de Proteção Social Especial - Nacional
08 245
15.000.000
.
.
.
.S
.3-
ODC
.2
.41
.0
.1001
15.000.000
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
15.000.000
.TOTAL - GERAL
15.000.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
3105
Portos e Transporte Aquaviário
11.800.000
.Projetos
3105 123M
Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio
Tocantins
26 784
5.000.000
3105 123M 0001
Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio
Tocantins - Nacional
26 784
5.000.000
F
4-INV
3
90
0
3129
5.000.000
3105 161Y
Manutenção e Reforço do Molhe de Abrigo do Porto de
Imbituba/SC
26 784
5.000.000
3105 161Y 4521
Manutenção e Reforço do Molhe
de Abrigo do Porto de
Imbituba/SC - No Município de Imbituba - SC
26 784
5.000.000
F
4-INV
3
32
0
3129
5.000.000
3105 161Z
Dragagem e Readequação da Infraestrutura Aquaviária do Porto
do Recife/PE
26 784
1.300.000
3105 161Z 1695
Dragagem e Readequação da Infraestrutura Aquaviária do Porto
do Recife/PE - No Município de Recife - PE
26 784
1.300.000
F
4-INV
3
40
0
3129
1.300.000
3105 162B
Modernização, Recuperação e Ampliação da Capacidade do
Porto de Suape/PE
26 784
500.000
3105 162B 1642
Modernização, Recuperação e Ampliação da Capacidade do Porto
de Suape/PE - No Município de Ipojuca - PE
26 784
500.000
.
.
.
.F
.4-
INV
.3
.32
.0
.3129
500.000
.TOTAL - FISCAL
11.800.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
11.800.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
1.800.000
.At i v i d a d e s
0032 20UC
Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de
Transportes
26 121
1.800.000
0032 20UC 0001
Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes
- Nacional
26 121
1.800.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.3
.90
.0
.1050
1.800.000
3104
Aviação Civil
6.000.000
.At i v i d a d e s
3104 210F
Desenvolvimento da Aviação Civil
26 781
6.000.000
3104 210F 0001
Desenvolvimento da Aviação Civil - Nacional
26 781
6.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.3
.90
.0
.1050
6.000.000
.TOTAL - FISCAL
7.800.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
7.800.000
PORTARIA GM/MPO Nº 398, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Educação; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da
Integração e do Desenvolvimento Regional; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 511.181.399,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro
de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "c", e IV; § 2º, incisos I e II; e § 3º, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025,
e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Educação; da Saúde; do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito
suplementar no valor de R$ 511.181.399,00 (quinhentos e onze milhões, cento e oitenta e um mil, trezentos e noventa e nove reais), para atender às programações constantes
do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET