DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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265
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO VI
REDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
. .
.
.Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .53000
.Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
.0
.0
.0
.33.500.000
.0
.33.500.000
.
.TOTAL REDUZIDO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
.0
.0
.0
.33.500.000
.0
.33.500.000
PORTARIA GM/MPO Nº 396, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a realocação de Funções Comissionadas Executivas (FCE) e de Cargos Comissionados
Executivos (CCE) no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento:
I - a realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.07, de Chefe de Projeto II, da Coordenação de Execução Financeira, da Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade,
Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica, para o Gabinete da Secretaria-Executiva;
II - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 3.10, de Coordenador de Projeto, do Gabinete da Secretaria-Executiva, para FCE 1.10, de Coordenador da Coordenação
de Orçamento, da Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica;
III - a realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Coordenação de Tecnologia da
Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica, para CCE 3.07, de Chefe de
Projeto II, na Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Gestão
Estratégica;
IV - a realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Segurança da Informação, da Coordenação de Tecnologia da Informação e
Comunicação, da Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica, para CCE 3.07, de Chefe de Projeto II, na
Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica;
V - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Orçamento, da Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e
Finanças, da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica, para a Coordenação de Orçamento, da Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria
de Administração e Gestão Estratégica; e
VI - a alteração de nomenclatura da Coordenação de Execução Financeira, da Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de
Administração e Gestão Estratégica, para Coordenação de Programação e Execução Financeira, na Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de
Administração e Gestão Estratégica.
Art. 2º Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento:
I - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Projetos e Integração Regional, da Coordenação-Geral de Projetos e Integração
Regional, da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, para a Coordenação de Política Comercial, da Coordenação-Geral de Integração Econômica, da Subsecretaria de Organismos
Internacionais e Desenvolvimento;
II - a alteração de nomenclatura da Divisão de Projetos e Integração Regional, da Coordenação de Política Comercial, da Coordenação-Geral de Integração Econômica, da Subsecretaria
de Organismos Internacionais e Desenvolvimento, para Divisão de Integração Regional, da Coordenação de Política Comercial, da Coordenação-Geral de Integração Econômica, da Subsecretaria de
Organismos Internacionais e Desenvolvimento;
III - a alteração de nomenclatura da Coordenação de Política Comercial, da Coordenação-Geral de Integração Econômica, da Subsecretaria de Organismos Internacionais e
Desenvolvimento, para Coordenação de Integração Regional, na Coordenação-Geral de Integração Econômica, da Subsecretaria de Organismos Internacionais e Desenvolvimento;
IV - a alteração de nomenclatura da Divisão de Integração Econômica, da Coordenação de Integração Econômica, da Coordenação-Geral de Integração Econômica, da Subsecretaria de
Organismos Internacionais e Desenvolvimento para Divisão de Política Comercial, na Coordenação de Integração Econômica, da Coordenação-Geral de Integração Econômica, da Subsecretaria de
Organismos Internacionais e Desenvolvimento;
V - a alteração de nomenclatura da Coordenação de Integração Econômica, da Coordenação-Geral de Integração Econômica, da Subsecretaria de Organismos Internacionais e
Desenvolvimento, para Coordenação de Política Comercial, da Coordenação-Geral de Integração Econômica, da Subsecretaria de Organismos Internacionais e Desenvolvimento;
VI - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador da Coordenação de Regulação e Projetos, da Secretaria de Assuntos Internacionais e
Desenvolvimento, para a Subsecretaria de Financiamento Externo; e
VII - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Projetos e Integração Regional, da Secretaria de Assuntos
Internacionais e Desenvolvimento, para FCE 3.13, de Gerente de Projeto, da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento.
Art. 3º Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento:
I - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.13, de Assessor, da Subsecretaria de Revisão do Gasto Público, para FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-
Geral de Revisão do Gasto Público das Áreas Econômica e Especial, da Subsecretaria de Revisão do Gasto Público.
Art. 4º As alterações de que tratam os art. 1º e 2º deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal –SIORG até o dia útil anterior à data
de entrada em vigor desta Portaria.
§1º As alterações decorrentes das realocações implementadas deverão ser refletidas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do
Planejamento e Orçamento, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
§2º As alterações mencionadas no caput dos art. 1º a 3º estão sintetizadas na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 31 de outubro de 2025.
SIMONE TEBET
ANEXO
.
.DE
.PARA
.
.U N I DA D E
.UORG PAI
.UORG
.CARGO
.S EC R E T A R I A
.UORG PAI
.UORG
.CARGO
. .Secretaria-Executiva
.Coordenação-Geral 
de
Tecnologia, 
Contabilidade,
Orçamento e Finanças
.Coordenação 
de
Execução Financeira
.CCE
3.07
.Secretaria-Executiva
.Secretaria-Executiva
.Gabinete 
da
Secretaria-
Executiva
.CCE
3.07
. .Secretaria-Executiva
.Secretaria-Executiva
.Gabinete da Secretaria-
Executiva
.FC E
3.10
.Secretaria-Executiva
.Coordenação-Geral 
de
Tecnologia, 
Contabilidade,
Orçamento e Finanças
.Coordenação 
de
Orçamento
.FC E
1.10
. .Secretaria-Executiva
.Coordenação de
Tecnologia
da Informação e Comunicação
.Divisão de Infraestrutura
de 
Tecnologia 
da
Informação
.CCE
1.07
.Secretaria-Executiva
.Coordenação-Geral 
de
Tecnologia, 
Contabilidade,
Orçamento e Finanças
.Coordenação de Tecnologia
da 
Informação
e
Comunicação
.CCE
3.07
. .Secretaria-Executiva
.Coordenação de
Tecnologia
da Informação e Comunicação
.Divisão de Segurança da
Informação
.CCE
1.07
.Secretaria-Executiva
.Coordenação-Geral 
de
Tecnologia, 
Contabilidade,
Orçamento e Finanças
.Coordenação de Tecnologia
da 
Informação
e
Comunicação
.CCE
3.07
. .Secretaria-Executiva
.Coordenação-Geral 
de
Tecnologia, 
Contabilidade,
Orçamento e Finanças
.Coordenação 
de
Execução Financeira
.FC E
1.10
.Secretaria-Executiva
.Coordenação-Geral 
de
Tecnologia, 
Contabilidade,
Orçamento e Finanças
.Coordenação 
de
Programação e Execução
Financeira
.FC E
1.10
. .Secretaria-Executiva
.Coordenação-Geral 
de
Tecnologia, 
Contabilidade,
Orçamento e Finanças
.Divisão de Orçamento
.FC E
1.07
.Secretaria-Executiva
.Coordenação 
de
Orçamento
.Divisão de Orçamento
.FC E
1.07
. .Secretaria de Assuntos
Internacionais 
e
Desenvolvimento
.Coordenação-Geral 
de
Projetos e Integração Regional
.Divisão
de Projetos
e
Integração Regional
.FC E
1.07
.Secretaria de Assuntos
Internacionais 
e
Desenvolvimento
.Coordenação 
de
Política
Comercial
.Divisão 
de 
Integração
Regional
.FC E
1.07
. .Secretaria de Assuntos
Internacionais 
e
Desenvolvimento
.Coordenação-Geral 
de
Integração Econômica
.Coordenação de Política
Comercial
.FC E
1.10
.Secretaria de Assuntos
Internacionais 
e
Desenvolvimento
.Coordenação-Geral 
de
Integração Econômica
.Coordenação de Integração
Regional
.FC E
1.10
. .Secretaria de Assuntos
Internacionais 
e
Desenvolvimento
.Coordenação de Integração
Ec o n ô m i c a
.Divisão 
de
Integração
Ec o n ô m i c a
.FC E
1.07
.Secretaria de Assuntos
Internacionais 
e
Desenvolvimento
.Coordenação de Integração
Ec o n ô m i c a
.Divisão 
de
Política
Comercial
.FC E
1.07
. .Secretaria de Assuntos
Internacionais 
e
Desenvolvimento
.Coordenação-Geral 
de
Integração Econômica
.Coordenação 
de
Integração Econômica
.FC E
1.10
.Secretaria de Assuntos
Internacionais 
e
Desenvolvimento
.Coordenação-Geral 
de
Integração Econômica
.Coordenação 
de
Política
Comercial
.FC E
1.10
. .Secretaria de Assuntos
Internacionais 
e
Desenvolvimento
.Secretaria 
de 
Assuntos
Internacionais 
e
Desenvolvimento
.Coordenação 
de
Regulação e Projetos
.FC E
1.10
.Secretaria de Assuntos
Internacionais 
e
Desenvolvimento
.Subsecretaria 
de
Financiamento Externo
.Coordenação de Regulação
e Projetos
.FC E
1.10
. .Secretaria de Assuntos
Internacionais 
e
Desenvolvimento
.Secretaria 
de 
Assuntos
Internacionais 
e
Desenvolvimento
.Coordenação-Geral 
de
Projetos 
e 
Integração
Regional
.FC E
1.13
.Secretaria de Assuntos
Internacionais 
e
Desenvolvimento
.Ministério do Planejamento
e Orçamento
.Secretaria 
de 
Assuntos
Internacionais 
e
Desenvolvimento
.FC E
3.13
. .Secretaria 
de
Monitoramento 
e
Avaliação de
Políticas
Públicas 
e 
Assuntos
Ec o n ô m i c o s
.Secretaria de Monitoramento
e 
Avaliação
de 
Políticas
Públicas 
e 
Assuntos
Ec o n ô m i c o s
.Subsecretaria de Revisão
do Gasto Público
.FC E
2.13
.Secretaria 
de
Monitoramento 
e
Avaliação de
Políticas
Públicas 
e 
Assuntos
Ec o n ô m i c o s
.Subsecretaria de Revisão do
Gasto Público
.Coordenação-Geral 
de
Revisão do Gasto Público
das 
Áreas
Econômica 
e
Especial
.FC E
1.13