DOE 25/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº045/2018, DE 13 DE JULHO DE 2018
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL/ICMS DEVIDO (R$)
MÊS DE REFERÊNCIA
001
06.104.807-0
INCO ENGENHARIA LTDA
01/01/2013 a 31/01/2017
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº024/2017
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – SEFAZ; BENEFICIÁRIA: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ – PMCE; OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Transferência Patrimonial dos bens especificados no ANEXO ÚNICO deste instrumento, 
oriundo da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, quantificados e identificados pelo Cadastro do Patrimônio parte integrante deste Termo, independente de transição; 
Nº DO PROCESSO: 5084190/2017; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 13.476. de 20 de maio de 2004; FORO: Comarca de Fortaleza-Ce; SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza , 20 de julho de 2018. 
Francisco Xavier de Vasconcelos 
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº026/2017
 TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – SEFAZ; BENEFICIÁRIA: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ – PMCE; OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Transferência Patrimonial dos bens especificados no ANEXO ÚNICO deste instrumento, 
oriundo da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, quantificados e identificados pelo Cadastro do Patrimônio parte integrante deste Termo, independente de transição; 
Nº DO PROCESSO: 6851739/2017 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 13.476. de 20 de maio de 2004; FORO: Comarca de Fortaleza-Ce; SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza , 20 de Julho de 2018. 
Arledo Gomes e Silva
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/SEINFRA/2017
I - ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/SEINFRA/2017.;  II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado Ceará;  III - ENDE-
REÇO: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n Edifício SEINFRA/SRH - Cambeba, Fortaleza/Ce;  IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA MORAIS 
VASCONCELOS LTDA;  V - ENDEREÇO: Avenida Desembargador Moreira, 2120 - sala 1201 Aldeota Fortaleza, Ceará;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo n° 3709411/2018, em especial: a) Parecer Jurídico n° 900/2018 – ASJUR/SEINFRA; b) demais despachos 
e documentos que demonstram o interesse público; c) solicitação da contratada; nos arts. 57, §1°, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e nos preceitos de direito 
público.;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará;  VIII - OBJETO: 2.1. Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo de execução deste contrato, 
contados a partir de 12 de julho de 2018, com término em 09 de setembro de 2018;  IX - VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado;  X - DA VIGÊNCIA: 06 
de julho de 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas;  XII - DATA: 10 de julho de 2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira 
Gomes, Secretário da Infraestrutura e Benício Felizardo de Vasconcelos, Representante Legal da Contratada.
Júlio Gonçalves Moreira Fontenele
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
PORTARIA Nº0280/2018 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no 
ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária do DER, referente ao mês de JULHO/2018, processo nº5606644/2018.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
30009916 - 
PAULO EDSON 
FERREIRA
GERENTE
INSPEÇÃO 
EM OBRAS 
AEROPORTUÁRIAS
Acompanhar a equipe 
de organização do 
evento da Esquadrilha 
da Fumaça que será 
realizado no aeroporto 
de Jericoacoara, no dia 
23 de julho de 2018.
FORTALEZA
CRUZ
12/07/2018 13/07/2018
1,5
77,10
0,00
0,00
0,00
R$ 115,65
TOTAL:R$ 115,65
 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, Terça-feira, 17 de julho de 2018.
José Sérgio Fontenele de Azevedo
SUPERINTENDENTE 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** *** 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2017;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER;  III 
- ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, nº 3.000, bairro Maraponga;  IV - CONTRATADA: EMPRESA LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO 
LTDA;  V - ENDEREÇO: R. Rufino Ferreira Silva, 212 - Santa Clara, Eusébio - CE, 61760-000;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorização do 
Conselho Deliberativo do DER, através da Resolução nº 212/2018, data de 28/06/2018, com fundamento no que dispõe o art. 57, §1º, inciso II da Lei Federal 
nº 8.666/93, e suas alterações, de acordo com o presente processo;  VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA;  VIII - OBJETO: Prorrogações dos prazos 
de Execução e Vigência do Contrato, ambos por mais 120 (cento e vinte) dias corridos, ficando seus términos previstos para o dia 05/11/2018;  IX - VALOR 
GLOBAL: SEM ALTEAÇÃO;  X - DA VIGÊNCIA: PREVISTO PARA 05.11.2018;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
do Contrato original,;  XII - DATA: 06.07.2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: Engº. JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO E O Sr. LÉO SILVA RIBEIRO.
José Newton Montenegro Filho
PROCURADOR JURÍDICO EM EXERCÍCIO
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 
PORTARIA:0765/2018 SUPAD - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - DAE, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar 
medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 05/06/2018.
CONTRATO Nº:00652017
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA/CAU
Fiscal
Engº JOSE ROSEMBERG COSTA LIMA
01401513
5385-D-CE
Suplente
Engº FLÁVIO ROBERTO COLARES DE VASCONCELOS
30017269
Obra
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SECITECE - MANUTENÇÃO EM VÁRIOS AMBIENTES 
DA SEDE. Conforme contrato celebrado com a empresa DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME. DEPARTAMENTO DE ARQUITE-
TURA E ENGENHARIA, em 05 de junho de 2018.
Artur Edísio Meira Façanha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº138  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2018