DOEAM 22/10/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
12
escolta em razão de transferência de custodiados da comarca de Parintins/
AM para a comarca de Manaus/AM. GABINETE DO SECRETÁRIO DE 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#247109#12#250660/>
Protocolo 247109
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#247219#12#250770>
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, no 
uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que está 
procedendo CHAMADA PÚBLICA visando a seleção para credenciamento 
de Organização de Sociedade Civil (OSC), para o fomento e execução dos 
procedimentos de regularização fundiária do Programa Estadual Amazonas 
Meu Lar, específico para município de Manaus, conforme os dispositivos 
definidos no inciso I, do art. 2º da Lei nº 13.019/2014 (Lei de institui as normas 
gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da 
sociedade civil), na forma estabelecida neste EDITAL DE CHAMAMENTO 
PÚBLICO N° 01/2025 - SECT e seus anexos, disponibilizados no site oficial 
(https://www.sect.am.gov.br/). O recebimento da documentação será no 
período de 22/10/2025 a 03/11/2025.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. SECRETARIA DE 
ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS.
RENATA QUEIROZ PINTO
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#247219#12#250770/>
Protocolo 247219
<#E.G.B#247000#12#250551>
EDITAL 014/2025-SECT
A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS - SECT, na 
forma especificada em Lei, torna público que foi solicitado a regularização 
Fundiária ao Estado do Amazonas dos imóveis vistoriados e demarcados 
por esta Secretaria conforme listagem abaixo:
PROC
REQUERENTE
N°
LT
QD
ÁREA
PER.
(Ha) 
(m) 
Gleba: Ubim - Comunidade: S/C - AM 352 KM 51 - Iranduba/AM
C82721
Adson Soares Garcia S/N
UB198 S/N
18,1976
2.402,840
Gleba: Ubim - Comunidade: S/C - AM 352 KM 45 - Iranduba/AM
C531821
Allysson Roberta De 
Oliveira Souza
S/N
UB49
S/N
5,4342
2.206,370
Gleba: Rio Preto - Comunidade: S/C - AM 010 KM 82 - Ramal Dos 
Baianos - Rio Preto Da Eva/AM
C1271925 Jose Zeni Uchoa De 
Araujo
S/N
RP02
S/N
15,3849
3.305,840
PROC
REQUERENTE
N°
LT
QD
ÁREA
PER.
(m²) 
(m) 
Bairro: Alvorada - Comunidade: S/C - Rua Doutor Hermenegildo Campos 
- Manaus/AM
B1929208 Maria Da Gloria 
Luniere Morais
443
4
01Y
217,35
62,44
Bairro: Alvorada - Comunidade: S/C - Rua Professora Lea Alencar - 
Manaus/AM
B3206708 Manuel Hilario 
Correia
374
84
19Y
299,09
83,21
Bairro: Dom Pedro - Comunidade: S/C - Rua Tobias De Aguiar - Manaus/
AM
B18514
Maria Diva Quadra 
Ferreira
22A
148
4
145,92
59,32
Bairro: Colonia Terra Nova - Comunidade: S/C - Rua Piquizeiro - Manaus/
AM
B593116
Lenilza Oliveira Lima
202
S/N
S/N
238,38
68,93
Bairro: Da Paz - Comunidade: S/C - Rua Mar De Java (Av. Tancredo 
Neves) - Manaus/AM
B749213
Maria Do Perpetuo 
Socorro Pessoa 
Duarte
13
S/N
S/N
428,43
89,81
Bairro: Petropolis - Comunidade: S/C - Rua Omega - Manaus/AM
B145705
Jucilene Gomes De 
Menezes
6
42
83
92,77
47,09
Bairro: Nova Esperanca - Comunidade: S/C - Rua Antonio Figueiredo (Rua 
Zero) - Manaus/AM
B1375914 Maria Marilene Vieira 116
916
33
171,18
58,99
Bairro: Novo Aleixo - Comunidade: S/C - Rua Antonio Leao - Manaus/AM
B2870414 Jose Ribamar 
Maranhao
63
S/N
S/N
336,37
76,82
Bairro: Lirio Do Vale - Comunidade: S/C - Rua Tapiramuta (Rua 37) - 
Manaus/AM
C554723
Sebastiao Gomes Da 
Costa
19
S/N
127
152,19
55,47
Bairro: Cidade De Deus - Comunidade: S/C - Rua Guaximim (Rua Dos 
Paturis)
- Manaus/AM
C715723
Virgolino Cruz Santos 313
S/N
S/N
718,90
111,46
Bairro: Zumbi Dos Palmares - Comunidade: S/C - Rua Sete De Abril
- Manaus/AM
B339115
Rosivaldo De Freitas 
Chaves
53
2
183
179,11
59,41
Bairro: Zumbi Dos Palmares - Comunidade: S/C - Rua Lapa ( Rua Doutor 
Ioland)
- Manaus/AM
B691400
Francisco Carlos De 
Moraes Costa
9
S/N
S/N
168,43
80,97
Bairro: Compensa - Comunidade: S/C - Beco Sao Jose - Manaus/AM
C504821
Maria Eliete Pinto Do 
Nascimento 
747B 225
51
347,50
107,17
Assim sendo, convidamos aqueles que se julgarem prejudicados, a se 
apresentarem na sede da SECT sito na Rua Emílio Moreira, 470 - Praça 14, 
Manaus - AM, no prazo de trinta (30) dias corridos, a contar da data de sua 
publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas.
RENATA QUEIROZ PINTO
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#247000#12#250551/>
Protocolo 247000
<#E.G.B#247002#12#250553>
RESENHA DA PORTARIA Nº94/2025-GS/SECT
A Secretária de Estado das Cidades e Territórios, no uso de suas atribuições 
legais e conforme consta no Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, I- 
AUTORIZA o deslocamento e pagamento de Diárias, conforme especificado: 
Servidor e Cargo: 1-Marcos Antonio Silva de Santana, Chefe de 
Departamento/AD-1; 2-Raiane da Silva Pessoa, Assessor III/AD-3; 3-Thais 
Vieira Braga Melo, Assessor IV/AD-4; 4-Andrea Juliana Gomes Magalhães, 
Colaborador; 5-Williames Souza Soares, Colaborador; 6-Michelle Chagas de 
Vasconcelos, Colaborador; 7-Gimes Gama da Silva, Colaborador; 8-Amanda 
Gomes Magalhaes, Colaborador; Destino e Período: Manaus-AM / Novo 
Airão-AM / Manaus-AM de 04/11/2025 a 08/11/2025; Objetivo: Realização 
de vistoria de imóvel e entrevista socioeconômica, para regularização 
fundiária urbana em Novo Airão-AM.GABINETE DA SECRETÁRIA DE 
ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, em Manaus, 13 de outubro de 
2025.
RENATA QUEIROZ PINTO
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#247002#12#250553/>
Protocolo 247002
<#E.G.B#247004#12#250555>
PORTARIA Nº 095/2025 - GS/SECT
A Secretária de Estado das Cidades e Territórios, no uso de suas atribuições 
legais, e
CONSIDERANDO a edição da Lei nº. 3.301, de 08 de outubro de 2008, 
que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 28.020 de 29 de outubro de 
2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento efetivo e em 
comissão;
CONSIDERANDO ainda, a nomeação constante no Decreto de 14 de 
outubro de 2025.
RESOLVE
I - ATRIBUIR, Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas ao 
servidor do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO