DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
TC nº 25/2025 Data da Assinatura: 30/09/2025 Nome do Convenente: Município de São
Pedro do Suaçuí - Nome da CEL: São Pedro do Suaçuí - Vigência: 03/11/2025 a 03/11/2030
- Objeto: Proporcionar atendimento postal à população da localidade de São Pedro do
Suaçuí, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais.
Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 5.898,60, mensal. Aplicação total de
recursos financeiros: R$353.916,00 Conta: 136-8 Bco: 237 - Agência: 0609-2.
Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 13.303/1, decreto 6.170/07 e portaria
ministerial 424/2016
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACT nº 796/2025 Data da Assinatura: 08/10/2025 Nome do Convenente: Município de
Matipó/MG - Nome da AGC: PADRE FIALHO- Vigência: 03/11/2025 a 03/11/2030 - Objeto:
Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de PADRE FIALHO, conforme ação
governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos
financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art.
116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
AVISO DE ALTERAÇÃO
Com a finalidade de ampliar as regiões de interesse para instalação do Canal
Ponto de Coleta, comunicamos a alteração do Anexo 3 (Localidades) do Edital. O inteiro
teor dos documentos poderá ser consultado em www.correios.com.br. Informações pelo e-
mail pontodecoleta.rj@correios.com.br
EDILSON ROCHA BENEVENUTO
Coordenador da Comissão de Credenciamento SE/RJ
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº: 828/2025. Data da Assinatura: 06/10/2025. Nome da
Convenente: MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO/SP. Nome da Agência de Correios Comunitária:
AGC CARDEAL. Vigência: 06/10/2025 a 06/10/2030. Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de CARDEAL, pertencente ao Município de Elias
Fausto, através da Agência de Correios Comunitária - AGC CARDEAL. Recursos Financeiros:
A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021,
de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, Decreto
nº 11.845/2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 BA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 625/2025; Data da Assinatura: 22/08/2025; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Boquira; Nome da Agência Comunitária: Bucuituba
vigência 27/08/2025 à 27/08/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade Bucuituba pertencente ao Município de Boquira/BA através da
Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente
Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros
entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de
Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1  de
14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116,
caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de
09 de dezembro de 2024, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como
referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial
n.º 507, de 24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 627/2025; Data da Assinatura: 22/08/2025; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Oliveira dos Brejinhos; Nome da Agência
Comunitária: Bom Sossego vigência 27/08/2025 à 27/08/2030; Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade Bom Sossego pertencente ao
Município de Oliveira dos Brejinhos/BA através da Agência de Correios Comunitária -
AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de
despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica;
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços
Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º
da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do
Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber,
o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de
2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 619/2025; Data da Assinatura: 20/08/2025; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Cícero Dantas; Nome da Agência Comunitária: São
João da Fortaleza vigência 02/09/2025 à 02/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento
de serviços postais à população da localidade São João da Fortaleza pertencente ao
Município de Cícero Dantas/BA através da Agência de Correios Comunitária - AG C ;
Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de
despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica;
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços
Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º
da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do
Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber,
o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de
2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 691/2025; Data da Assinatura: 05/09/2025; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Santana; Nome da Agência Comunitária: Porto
Novo vigência 08/09/2025 à 08/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade Porto Novo pertencente ao Município de San t a n a / BA
através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos Financeiros: A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento
de Acordo
de
Cooperação
Técnica; Fundamentação
legal:
Instrução
Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78;
Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das Comunicações
e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a
Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 697/2025; Data da Assinatura: 09/09/2025; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Campo Formoso; Nome da Agência Comunitária:
Lage dos Negros vigência 10/09/2025 à 10/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento
de serviços postais à população da localidade Lage dos Negros pertencente ao Município
de Campo Formoso/BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos
Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das
Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º
6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 698/2025; Data da Assinatura: 09/09/2025; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Campo Formoso; Nome da Agência Comunitária:
Poços vigência 10/09/2025 à 10/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais
à população
da localidade
Poços
pertencente ao
Município de
Campo
Formoso/BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos Financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para
este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução
Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78;
Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das Comunicações
e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a
Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 704/2025; Data da Assinatura: 15/09/2025; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Itagibá; Nome da Agência Comunitária: Japomirim
vigência 16/09/2025 à 16/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade Japomirim pertencente ao Município de Itagibá/BA através da
Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente
Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros
entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de
Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1  de
14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116,
caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de
09 de dezembro de 2024, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como
referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial
n.º 507, de 24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 712/2025; Data da Assinatura: 16/09/2025; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Barra do Choça; Nome da Agência Comunitária:
Barra Nova vigência 16/09/2025 à 16/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade Barra Nova pertencente ao Município de
Barra do Choça/BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos
Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das
Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º
6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 717/2025; Data da Assinatura: 17/09/2025; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Conceição do Coité; Nome da Agência Comunitária:
Aroeira vigência 18/09/2025 à 18/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade Aroeira pertencente ao Município de
Conceição do Coité/BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos
Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das
Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º
6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 716/2025; Data da Assinatura: 17/09/2025; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Conceição do Coité; Nome da Agência Comunitária:
Bandiaçu vigência 18/09/2025 à 18/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade Bandiaçu pertencente ao Município de
Conceição do Coité/BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos
Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das
Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º
6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 711/2025; Data da Assinatura: 17/09/2025; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Conceição do Coité; Nome da Agência Comunitária:
Joazeirinho vigência 18/09/2025 à 18/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade Joazeiro pertencente ao Município de
Conceição do Coité/BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos
Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das
Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º
6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 715/2025; Data da Assinatura: 17/09/2025; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Conceição do Coité; Nome da Agência Comunitária:
Salgadália vigência 18/09/2025 à 18/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade Salgadália pertencente ao Município de
Conceição do Coité/BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos
Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das
Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º
6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 718/2025; Data da Assinatura: 17/09/2025; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Conceição do Coité; Nome da Agência Comunitária:
São João vigência 18/09/2025 à 18/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade São João pertencente ao Município de
Conceição do Coité/BA através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos
Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das
Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º
6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº 726/2025; Data da Assinatura: 19/09/2025; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Jacobina; Nome da Agência Comunitária: Itaitu
vigência 23/09/2025 à 23/09/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade Itaitu pertencente ao Município de Jacobina/BA através da
Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente
Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros
entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de
Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1  de
14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116,
caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria MCOM nº 15.441, de
09 de dezembro de 2024, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como