DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 8º REGIÃO FISCAL DA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos artigos 263 e 168, inc. VIII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
1º. Aplicar à empresa INOVAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº
15.277.274/0001-08, pelo disposto nos itens 11, 12, 15 e 22 do Termo de Referência (anexo I
do Edital do Pregão Eletrônico DRF/SJC nº 05/2022) e nas cláusulas nona e décima do Contrato
Administrativo nº DRF/SJC nº 01/2023, Processo nº 10880.723835/2023-21, oriundo do
Pregão Eletrônico - SRP DRF/RPO nº 05/2022, Processo nº 13843.720022/2022-33 e decisão
recursal às fls. 424 e 425 do Processo nº 13032.474803/2025-38, as seguintes sanções:
I - impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União pelo
prazo de 23 (vinte e três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e
no item 22.2.iv do Termo de Referência, tendo a data desta publicação como termo inicial
desta sanção; e,
II - multa no valor total R$ 71.993,25 (setenta e um mil, novecentos e noventa
e três reais e vinte e cinco centavos), com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº
8.666/1993 e nos itens 22.2.ii (2) do Termo de Referência.
2º. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
Em 24 de outubro de 2025.
RENATO TEIXEIRA ARTEN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 11060.732044/2022-28.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 00.028.986/0030-42
- ELEVADORES
ATLAS SCHINDLER
LTDA.. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato para o período de 16/05/2026 a 16/01/2028
pelo valor mensal de R$969,24. Vigência: 16/05/2026 a 16/01/2028. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 19.384,80. Data de Assinatura: 22/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 173030
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 19957.012839/2022-33.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
29.728.762/0001-90 - QUALIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prestação de
serviços de limpeza e conservação. Vigência: 10/11/2025 a 18/06/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 83.170,80. Data de Assinatura: 24/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 173030
Número do Contrato: 18/2022.
Nº Processo: 19957.009423/2021-57.
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 20.280.412/0001-30 -
INTELIGOV - APLICATIVOS DE INTERNET LTDA.. Objeto: Licenciamento de uso do software
inteligov, por 12 (doze) meses, para atender às necessidades da srl/cvm.. Vigência:
26/09/2022 a 25/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.238,72. Data de
Assinatura: 22/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 980991/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB, CNPJ
08.865.644/0001-54, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO E DRENAGEM DE RUAS NA ZONA URBANA DO
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ - PB.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.916.180,71; dos
recursos: R$ 1.912.356,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10000, NE 2025NE000929, de
30/09/2025, e R$ 3.824,71 de contrapartida. Vigência 21/10/2028 - 21/10/2025 RONILSON
BARBOSA DIAS e FRANCISCO NAZARIO DE OLIVEIRA.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.936980/22
.MS
.Fundo 
Estadual 
de
Saúde do RN/RN
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo:08/10/2025
.
.940268/22
.M C I DA D ES
.PM 
ANTONIO
A L M E I DA / P I
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:22/10/2025
.
.949160/23
.M DA S C F
.PM Itamarati/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:23/10/2025
.
.960714/24
.FNDE
.PM Pimenta Bueno/RO .Altera 
contrap: 
R$
93.532,48
.T Aditivo:22/10/2025
. .921709/2021 
-
1081348-16
.CAIXA/MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GURUPI/TO
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo: 17/10/2025
.
.915167/21
.MIDR
.PM 
LAGO 
DA
PEDRA/MA
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo: 20/10/2025
. .912059/21 - 1076903-
21 -
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Recursolândia/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo: 17/10/2025
. .913024/2021 
-
1077287-54
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Xambioá/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo: 17/10/2025
. .917644/2021 
-
1079435-20
.C A I X A / M ES P
.PM Babaçulândia/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:22/10/2025
.
.922917/21
.MIDR
.PM Rorainópolis/RR
.Altera 
vigência:
26/05/2026
.T Aditivo:22/10/2025
. .910369/2021 
-
1076350-86
.CAIXA/MAP
.PM 
Chapada 
de
Areia/TO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:17/10/2025
.
.939137/22
.MAP
.PM Carnaubal/CE
.Altera 
vigência:
28/06/2026
.T Aditivo:23/10/2025
.
.961740/24
.MTUR
.PM Chácara/MG
.Altera 
contrap: 
R$
49.325,48
.T Aditivo:21/10/2025
.
.964459/24
.MTUR
.PM Arroio Trinta/SC
.Altera 
contrap: 
R$
209.389,66
.T Aditivo:23/10/2025
.
.920331/21
.MIDR
.PM NOVO TRIUNFO/BA .Altera 
vigência:
04/05/2026
.Ex-Officio:23/10/2025
.
.858854/17
.ANA
.PM FORMIGA/MG
.Altera 
vigência:
31/12/25
.T. Aditivo: 23/10/25
.
.965606/24
.FNDE
.PM Imperatriz/MA
.Altera 
objeto:
Construção de escola em
tempo 
integral 
em
Imperatriz/Ma- FNDE -13
salas
.T Aditivo:21/10/2025
.
.0402494-70/12
.M C I DA D ES
.PM Curitiba/PR
.Altera 
vigência:
31/12/2027
.T Aditivo:22/10/2025
.
.939657/22
.M C I DA D ES
.PM Ladário/MS
.Altera 
contrap: 
R$
154.775,74
.T Aditivo:22/10/2025
.
.959886/2024
.FNDE
.PM PIEDADE/SP
.Altera 
contrap: 
R$
506.391,21
.T Aditivo: 23/10/2025
.
.902675/2024
.FNDE
.Município 
de
Igarassu/PE
.Altera 
repasse 
e
contrapartida: 
R$
3.135.514,72 
e 
R$
31.671,87
.22/10/2025
.
.932113/22
.M DA S C F
.PM Brasil Novo/PA
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio:22/10/2025
.
.909221/20
.MTUR
.PM Uruaçu/GO
.Altera 
contrap: 
R$
257.937,67
.T Aditivo:22/10/2025
.
.929405/2022
.MS
.Associação 
Obras
Sociais
Irmã 
Dulce
-
AO S I D / BA
.Altera 
vigência:
10/04/2026
.T Aditivo:21/10/2025
.
.968993/24
.M C I DA D ES
.PM São Leopoldo/RS
.Altera 
contrap: 
R$
1.507.542,56
.T Aditivo:21/10/2025
.
.934314/22
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
MINISTRO
A N D R EA Z Z A / R O
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo: 23/10/2025
.
.914175/21
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DE 
MATO
GROSSO DO SUL/MS
.Altera 
contrap: 
R$
464.860,67
.T Aditivo: 23/10/2025
.
.939201/22
.M C I DA D ES
.PM Baraúna/RN
.Altera 
vigência:
20/02/2026
.T Aditivo: 23/10/2025
.
.938008/22
.M C I DA D ES
.PM Mâncio Lima/AC
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:23/10/2025
.
.768609/11
.MTUR
.PM Paulino Neves/MA
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:30/09/2025
.
.953626/23
.MTUR
.PM Porto Velho/RO
.Altera 
contrap: 
R$
41.067,44
.T Aditivo:23/10/2025
.
.923305/21
.M C I DA D ES
.PM SAPOPEMA/PR
.Altera 
vigência:
30/01/2026
.T Aditivo:23/10/2025
.
.928596/22
.M C I DA D ES
.PM ANDORINHA/BA
.Altera 
vigência:
05/03/2026
.T Aditivo:22/10/2025
.
.948899/23
.M C I DA D ES
.PM Iguatama/MG
.Altera 
contrap: 
R$
15.928,97
.T Aditivo:23/10/2025
.
.937532/22
.M C I DA D ES
.PM Mâncio Lima/AC
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:23/10/2025
.
.968367/24
.M C I DA D ES
.PM 
Monte 
Azul
Paulista/SP
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.T Aditivo:22/10/2025
.
.968204/24
.M C I DA D ES
.PM 
Monte 
Azul
Paulista/SP
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.T Aditivo:22/10/2025
.
.844286/17
.MAP
.PM Anapurus/MA
.Altera 
contrap: 
R$
194.535,10
.T Aditivo:17/10/2025
.
.922231/21
.M C I DA D ES
.PM MURITIBA/BA
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:21/10/2025
.
.900170/20
.M C I DA D ES
.PM Itapetinga/BA
.Altera 
vigência:
15/12/2025
.T Aditivo: 23/10/2025
.
.922914/21
.MIDR
.PM MARAVILHAS/MG
.Altera 
vigência:
30/01/26
.T. Aditivo: 23/10/25
.
.923646/21
.MIDR
.PM MARAVILHAS/MG
.Altera 
vigência:
30/01/26
.T. Aditivo: 23/10/25
.
.0350849-46/11
.M C I DA D ES
.PM Araras/SP
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.Ex-Officio: 23/10/2025
.
.925689/22
.M C I DA D ES
.PM PERDIGÃO/MG
.Altera 
vigência:
31/12/25
.T. Aditivo: 23/10/25
.
.912608/21
.M C I DA D ES
.PM PERDIGÃO/MG
.Altera 
vigência:
31/12/25
.T. Aditivo: 23/10/25
.
.964165/24
.FNDE
.PM Alto Paraíso/RO
.Altera 
contrap: 
R$
276.360,93
.T. Aditivo: 23/10/2025
.
.825758/15
.MS
.FUNDO 
ESPECIAL 
DE
S AU D E / M S
.Altera 
vigência:
30/05/2026
.T Aditivo:23/10/2025
.
.952792/24
.M C I DA D ES
.PM
São 
João
da
Baliza/RR
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 4.779.480,91
e R$ 4.784,27
.T Aditivo:23/10/2025
.
.836073/16
.MS
.FUNDO 
ESPECIAL 
DE
S AU D E / M S
.Altera 
vigência:
30/10/2026
.T Aditivo:23/10/2025
.
.837315/16
.MS
.FUNDO 
ESPECIAL 
DE
S AU D E / M S
.Altera 
vigência:
30/10/2026
.T Aditivo:23/10/2025
.
.967779/24
.FNDE
.PM PASSIRA/PE
.Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
10.595.494,36 
e 
R$
107.025,20
.T Aditivo:23/10/2025
.
.941473/23
.M ES P
.PM Harmonia/RS
.Altera 
contrap: 
R$
47.460,00
.T Aditivo:22/10/2025
.
.970232/24
.M C I DA D ES
.PM
São Manoel
do
Paraná/PR
.Altera 
contrap: 
R$
704.714,52
.T Aditivo:23/10/2025
.
.958566/2024
.CAIXA/MS
.F ES BA
.Altera 
Contrapartida
para: R$ 0,00
.Termo 
Aditivo:
13/10/2025
.
.940315/22
.MAP
.PM
São 
Félix
do
Araguaia/MT
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:23/10/2025
.
.946338/23
.M DA S C F
.PM
São 
Félix
do
Araguaia/MT
.Altera 
vigência:
18/02/2026
.T Aditivo:23/10/2025
.
.917799/21
.MAP
.PM 
Pontal 
do
Paraná/PR
.Altera 
vigência:
10/11/2026
.Ex-Officio:23/10/2025
.
.946396/23
.M DA S C F
.PM Confresa/MT
.Altera 
vigência:
24/11/2026
.Ex-Officio:23/10/2025
.
.946337/23
.M DA S C F
.PM
São 
Félix
do
Araguaia/MT
.Altera 
vigência:
14/02/2026
.T Aditivo:23/10/2025
.
.0352368-74/11
.M C I DA D ES
.PM 
São 
João
Batista/SC
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:23/10/2025
.
.966175/24
.MIDR
.PM 
Chapada 
do
Norte/MG
.Altera 
contrap: 
R$
11.635,41
.T Aditivo:23/10/2025
.
.909155/20
.MAP
.PM Cáceres/MT
.Altera 
vigência:
28/10/2025
.21/10/2025
.
.799611/13
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
MARIZÓPOLIS/PB
.Altera 
vigência:
30/07/2026
.T Aditivo:23/10/2025
.
.946401/23
.M DA S C F
.PM 
Santa
Terezinha/MT
.Altera 
vigência:
15/06/2026
.T Aditivo:23/10/2025
.
.965994/24
.M C I DA D ES
.Estado da Bahia/BA
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.T Aditivo:22/10/2025
.
.825759/15
.MS
.FUNDO 
ESPECIAL 
DE
S AÚ D E / M S
.Altera
vigência:30/01/2026
.T.Aditivo:23/10/2025