DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 200114
Nº Processo: 08655026711202405. Objeto: Registro de Preço para futura
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Vigilância
Patrimonial Armada, a ser executado de forma indireta e contínua, com fornecimento
de mão de obra, equipamentos de segurança pertinentes à atividade, EPIs e demais
ferramentas necessárias à execução dos serviços, a serem prestados na Sede da Polícia
Rodoviária Federal na Bahia, localizada no município de Salvador, conforme condições
e exigências estabelecidas no Edital.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 28/10/2025 das
09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua da Indonesia, N°1081 - Granjas
Rurais Presidente Vargas, - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/200114-
5-90006-2025. Entrega das Propostas: a partir de 28/10/2025 às 09h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
11/11/2025
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VAGNER GOMES DA SILVA
Superintendente Sprf/ba
(SIASGnet - 24/10/2025) 200114-00001-2025NE000001
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Processo n. 08012.03358/2019-85. Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao
Instrumento código 890616/2019. Convenentes: Concedente: Ministério da Justiça e
Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor, Unidade Gestora: 200400,
Convenente: Ministério Público do Estado do Ceará/Procuradoria Geral de Justiça -
MPE/CE, CNPJ nº 06928790000156. Portaria Interministerial nº 558, de 10 de outubro de
2019. Valor Total: 184.980,70 Valor de Contrapartida: 4.107,56, Vigência: 31/12/2019 a
30/06/2026. Data de Assinatura: 23/10/2025. Assinado: Pela Secretaria Nacional do
Consumidor/Paulo Henrique Rodrigues Pereira- Secretário Nacional do Consumidor do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
886482. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA, CNPJ
nº 04567897000190. Solicitação de prorrogação da vigência do Convênio, por mais 8 (oito)
meses, passando a vigorar até o dia 30/06/2026. Valor Total: R$ 8.631.301,87, Valor de
Contrapartida: R$ 473.799,58, Vigência: 31/10/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura:
29/11/2019. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, CPF nº ***.091.902-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
938128. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA, CNPJ nº 96291141000180. Solicitação de prorrogação de prazo de vigência
pelo período de 24 meses. Valor Total: R$ 3.846.559,50, Valor de Contrapartida: R$
76.931,19, Vigência:
31/12/2025 a
31/12/2027. Data
de Assinatura:
31/12/2022.
Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**,
Convenente: MARCELLO STREIFINGER, CPF nº ***.483.598-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000008/2025 ao Instrumento código 905247.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL, CNPJ nº 15211786000163. Termo Aditivo de
acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 11.603,84, Valor de Contrapartida: R$
11.603,84, Vigência:
15/12/2020 a
15/03/2026. Data
de Assinatura:
15/12/2020.
Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente:
ULISSES GABRIEL, CPF nº ***.904.689-**.
AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA ANPD Nº 1/2025
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
(ANPD), com base no disposto no art. 55-J, § 2º, da lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, no disposto no art. 9º da lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no
disposto nos art. 60 e 62 Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria ANPD
nº 1, de 8 de março de 2018, e considerando a deliberação nos autos do Processo
SEI/ANPD nº 00261.002676/2023-61
resolve:
Submeter à consulta pública a
MINUTA DE REGULAMENTO SOBRE O
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO SETOR PÚBLICO, e tornar públicos os
procedimentos referentes à manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Tipo de Processo: Institucional: Acordo de Cooperação Técnica
Interessado(s): Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Conselho Administrativo
de Defesa Econômica.
Assunto: Retificação de Documento
Em retificação ao Acordo de Cooperação Técnica 11 (1621982), publicado no
Diário Oficial da União (DOU) nº 203, na data de 23 de outubro de 2025, Seção 3,
p.100.
onde lê-se:
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade), pessoa jurídica
de direito público interno, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança
Pública - MJSP, criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, transformado em
autarquia federal pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e reestruturado pela Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011, inscrito no CNPJ sob o nº 00.418.993/0001-16, com
sede no Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote
4, Edifício Carlos Taurisano, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.770-504, neste ato representado
por seu Presidente Alexandre Cordeiro Macedo, nomeado pelo Decreto de 12 de Julho de
2021 publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 129-A, edição extra, Seção 2, e a
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (Anatel), autarquia federal especial, instituída
pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, inscrita no CNPJ sob o nº 02.030.715/0001-12,
sediada no SAUS Quadra 6, s/n, Blocos C, E, F, H, Brasília - DF, CEP: 70070-940, doravante
denominada Anatel, neste ato representada por seu Presidente, Carlos Manuel Baigorri,
nomeado por meio do Decreto de 13 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União
em 13/04/2022 , Edição: 71-B, Seção: 2 - Extra B.
Leia-se:
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade), pessoa jurídica
de direito público interno, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança
Pública - MJSP, criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, transformado em
autarquia federal pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e reestruturado pela Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011, inscrito no CNPJ sob o nº 00.418.993/0001-16, com
sede no Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote
4, Edifício Carlos Taurisano, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.770-504, neste ato representado
por seu Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima, que assumiu ex lege a presidência do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a partir de 12 de julho de 2025,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 131, de 15 de julho de 2025, Seção 1, e a
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (Anatel), autarquia federal especial, instituída
pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, inscrita no CNPJ sob o nº 02.030.715/0001-12,
sediada no SAUS Quadra 6, s/n, Blocos C, E, F, H, Brasília - DF, CEP: 70070-940, doravante
denominada Anatel, neste ato representada por seu Presidente, Carlos Manuel Baigorri,
nomeado por meio do Decreto de 13 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União
em 13/04/2022 , Edição: 71-B, Seção: 2 - Extra B.
Em, 17 de outubro de 2025
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 795, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
seguinte ato de concentração: Ato
de Concentração nº 08700.010877/2025-90.
Requerentes:
YDUQS
EDUCACIONAL 
LTDA.,
EMPREENDIMENTO
EDUCACIONAL
MARACANAÚ LTDA. e CEMAPE CURSOS S.A.. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia
Salzedas Pinheiro da Silveira e outros. Natureza da operação: aquisição de controle.
Setor econômico envolvido: educação superior - graduação (CNAE 85.31-7-00) e pós-
graduação (CNAE 85.32-5-00).
Em, 24 de outubro de 2025
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 800, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.010779/2025-52. Partes: Koch Inc. e The Lycra Company.
Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim e Antonio Haddad Júnior. Natureza da
operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: fiação de
fibras artificiais e sintéticas (CNAE 1313-8/00).
Em, 24 de outubro de 2025
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 801, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.010599/2025-71. Partes: SC JiveMauá Corporate Fundo
de Investimento Imobiliário e São Carlos Empreendimentos e Participações S.A .
Advogados: Ricardo Lara Gaillard, Mayara Lins Ogea e Gabriel Pereira Nascimento.
Natureza da operação: aquisição de ativos e aquisição de participação societária. Setor
econômico envolvido: aluguel de imóveis próprios (CNAE 6810-2/02).
Em, 24 de outubro de 2025
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD
(www.gov.br/anpd) e na plataforma Participa Mais Brasil.
As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente entre os dias 28 de
outubro e 12 dezembro de 2025, exclusivamente por meio da plataforma Participa
Mais 
Brasil, 
disponível 
no 
seguinte 
sítio 
eletrônico:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/anpd-coordenacao-geral-de-normatizacao.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente