DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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93
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 440001
Número do Contrato: 19/2021.
Nº Processo: 02000.004850/2020-64.
Pregão. Nº 8/2021. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA. Contratado: 08.290.111/0001-91 - TRANSPORTADORA NEY DAS MUDANCAS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 19/2021.
o prazo da vigência será prorrogado por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/11/2025 a 05/11/2026, nos termos do inciso ii, do art. 57, da lei
8.666/93.. Vigência: 06/11/2025 a 05/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 162.034,79. Data de Assinatura: 22/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 109/2025 - UASG 193099
Número do Contrato: 16/2019.
Nº Processo: 02001.016424/2018-49.
Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 04.768.702/0001-70 - ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES
LTDA. Objeto: Reajuste e repactuação ao contrato dministrativo 16/2019, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de operação em manutenção predial preventiva,
corretiva e preditiva dos sistemas, aos equipamentos e das instalações,que abrangerá o fornecimento de mão de obra exclusiva e serviços eventuais por demanda, com todo –
material de consumo, insumos necessários e adequados à execução dos serviços nas instalações relacionadas ao ibama em brasília - df.. Vigência: 01/08/2019 a 01/08/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 9.613.165,47. Data de Assinatura: 23/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2025).
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 02012.000281/2025-53.
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FIZERAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E A SOCIEDADE
MARANHENSE DE DEFESA À NATUREZA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
OBJETO: Doação de bens móveis, classificados como inservíveis pela Comissão de Exame, Avaliação, Alienação e Desfazimento de Bens Móveis, instituída pela Ordem de Serviço
n° 9, de 17 de abril de 2025.
DATA E ASSINATURA: Brasília, 20/10/2025.
DOADOR: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do Ibama.
DONATÁRIO: JOSÉ MACHADO DE JESUS - Presidente da Somadena.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 714/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003466/2023-37
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO
O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Manoel da Silva, para integrar o contencioso
administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente
ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não
Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente.
.
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.C P F/ C N P J
.
.CASA GRANDE LTDA
.02006.003466/2023-37
.13.819.803/0001-14
Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da
Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta
SUPES/BA nos telefones: (71) 3190-8635 ou no e-mail nuarre.ba@ibama.gov.br .
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 715/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001978/2025-21
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular
exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
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.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
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.CERÂMICA ITAJUI LTDA
.11.417.419/0001-60
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Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
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.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
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.14003525
. 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.195,19
.92,75
.751,68
.
.12084082
. 3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.231,87
.92,75
.788,36
.
.12400331
. 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.216,57
.92,75
.773,06
.
.12400329
. 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.227,23
.92,75
.783,72
.
.12084083
. 4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.229,74
.92,75
.786,23
.
.12400332
. 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.206,87
.92,75
.763,36
.
.14003526
. 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.180,9
.92,75
.737,39
.
.12400330
. 2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.222,87
.92,75
.779,36
.
.14003527
. 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.165,79
.92,75
.722,28
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.Data dos Cálculos: 23/10/2025
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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
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2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
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.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES