DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Planejamento e Orçamento
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 113601
Número do Contrato: 8/2024.
Nº Processo: 03001.000346/2024-71.
Contratante: 
INSTITUTO
DE 
PESQUISA
ECONOMICA 
APLICADA.
Contratado:
57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: O reajuste tem como
base legal o índice de custos de tecnologia da informação - ICTI, acumulado do mês de
junho de 2025, que apresentou o índice de 5,26%, alterando o valor contratual de R$
986.756,40, para R$ 1.038.659,79, com efeitos financeiros a partir de junho de 2025. Dessa
forma, o valor deste apostilamento é de R$ 34.602,26. Vigência: 22/07/2025 a 22/07/2027.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 692.439,86. Data de Assinatura: 24/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2025).
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
ASSESSORIA DE JULGAMENTO DE AUTOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26,
§ 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam espólio, herdeiros e legatários de
MATHEUS HELIO FRANCA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.428.992-**, intimados da decisão de
primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos
Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que concluiu pelo arquivamento do
processo em virtude do falecimento do autuado e decidiu: 1) que a Decisão COJUG
11799329 seja anulada; 2) que o crédito SIGEC nº 679696256 (SEI nº 11802718) seja
cancelado; 3) que o processo seja arquivado, face à perda de objeto, haja vista o falecimento
do Sr. MATHEUS HELIO FRANCA DE OLIVEIRA no dia 21/05/2025, portanto anteriormente à
constituição definitiva do crédito. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.032782/2025-47;
Auto de Infração nº 000621.I/2025; Unidade Emissora GTFI. ATENÇÃO: Com a entrada em
vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo
eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas
físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em
tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
BRUNO KRUCHAK BARRO
Chefe Substituto da Assessoria de Julgamento de Autos em
Segunda Instância
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EDITAL DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DE RECURSO CONTRA O RESULTADO DO CURSO DE FORMAÇÃO
E ANÁLISE DE VIDA PREGRESSA - TURMA 5
CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2024)
O PRESIDENTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS, no uso de sua
competência legal, DIVULGA aos candidatos inscritos no Concurso Público nº 001.2024,
para o cargo de GUARDA PORTUÁRIO, a análise de recurso contra o resultado do Curso de
Formação e Análise da Vida Pregressa da Turma 5, conforme segue:
Análise de recurso contra o resultado Curso de Formação e Análise da Vida
Pregressa - Turma 5
.
.Inscrição
.Recurso
.Resultado
.
.66069050
.21101346
.INDEFERIDO
.
.66328659
.21101645
.INDEFERIDO
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital.
ANDERSON POMINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO PAR Nº 20/2025
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização CPAR
n.º 20.2025, instaurado pela Portaria n.º 20, de 6 de agosto de 2025, publicada no D.O.U. n.º 148, Seção
2, página 45, de 7 de agosto de 2025, considerando o disposto no § 3º , do art. 6º do Decreto n.º 11.129,
de 11 de julho de 2022, o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de intimação pessoalmente, por
e-mail, por whatsapp e por via postal, e o que consta da Ata de Reunião datada de 23 de outubro de
2025, INTIMA a pessoa jurídica CONPORT ASSESSORIA E CONSULTORIA PORTUÁRIA LTDA, CNPJ
n.º 42.936.266/0001-90, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR), bem como o sócio administrador da empresa FERNANDO JOSÉ PAULO em
razão da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa processada (art. 14 da
Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013), para, apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no
prazo de 30 (trinta) dias. Conforme § 3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU n.º 13, de 8 de agosto
de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU n.º 15, de 8 de junho de 2020), decorrido
o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato
com a CPAR poderá ser realizado pelo e-mail: corregedoria@portodesantos.gov.br ou pelo telefone (13)
3202-6565, ramal 3198, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.
SÉRGIO PANARIELLO GONZALEZ
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo Digital: 425/25-86. No Edital de Credenciamento 001/2025,
publicado no D.O.U. sob o nº 198, de 16/10/2025, seção 3, página 110, ONDE SE LÊ:
Item 4.1 "... carta de encaminhamento conforme modelo (anexo IV)" e Item 4.1.1. "...
através do telefone 13 3202-6565, ramais 2002, 2003, 2004, 2428 ou 2013...", LEIA-SE:
Item 4.1 "... carta de encaminhamento conforme modelo (anexo III)" e Item 4.1.1. "...
através do telefone 13 3202-6565, ramais 2003, 2428, 2427ou 2771...".
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DL Nº 088/DACD/2025 - SMS Nº SEDE-SMS-2025/00287. Obj.: 08 (OITO)
inscrições no 4º SEMINÁRIO LEI DAS ESTATAIS, na modalidade presencial. Contratada
ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA. Valor global: R$
29.852,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei
13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-20151-4. Autorização: em 22/10/2025,
RENATA MARTINS TEIXEIRA - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. Esta
publicação substitui a divulgação no DOU de 09/10/2025. Edição 193. Seção 3. Página
98.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DL Nº 098/DACD/2025 - SMS Nº SEDE-SMS-2025/00288. Obj.: 01 (UMA)
inscrições no CURSO - GESTÃO PÚBLICA 4.0: COMPETÊNCIAS PARA UMA GESTÃO EFICIENTE
E INOVADORA, na modalidade presencial. Contratada ONE CURSOS - TREINAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO LTDA. Valor global: R$ 3.690,00. Fund. Legal: inciso II
do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-
311.03.012-3-20151-4. Autorização: em 23/10/2025, RENATA MARTINS TEIXEIRA - Gerente
de Capacitação e Desenvolvimento.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS Nº100/DACD/2025 - SMS Nº SEDE-SMS-2025/00289. Obj.: 02 (DUAS) inscrições
no 2º SIMPÓSIO NACIONAL ONE CURSOS: GESTÃO PATRIMONIAL NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, na modalidade presencial. Contratada ONE EVENTOS CORPORATIVOS LTDA. Valor
global: R$ 10.980,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei
13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-20151-4. Autorização: em 23/10/2025,
RENATA MARTINS TEIXEIRA - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento.
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.003086/2024-11. ESPÉCIE: Contrato
Administrativo N° 062/2025. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA
BAHIA
-
CODEBA.
CONTRATADA:
GHS INDUSTRIA
E
SERVICOS
LTDA,
CNPJ
n°
01.797.423/0001-47. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (DIREX),
conforme a ata de sua 495ª Reunião Ordinária, realizada em 10/09/2025. OBJETO:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de avaliação quantitativa
dos ambientes internos climatizados existentes no Porto de Salvador, SEDE da CODEBA,
Porto de Aratu e Porto de Ilhéus VALOR: R$ 14.755,00 (catorze mil e setecentos e
cinquenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. SIGNATÁRIOS: ANTONIO
GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO, (Diretores da CODEBA); CHISTIANE RODRI G U ES
LACERDA (Representante Legal).
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000884/2025-63. ESPÉCIE: Contrato
Administrativo N° 061/2025. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BA H I A
- CODEBA. CONTRATADA: MARBRAPI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, CNPJ n° 10.395.198/0001-
03. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (DIREX), conforme a ata de
sua 496ª Reunião Ordinária, realizada em 24/09/2025. OBJETO: contratação de serviços de
manutenção corretiva especializada para o veículo de combate a incêndio CCI IVECO
MAGIRUS EUROFIRE IMPACT FLF 60/57-8-250 Classe AP-2, ano 2002, pertencente a CODEBA.
VALOR: R$ 21.503,10 (vinte e um mil e quinhentos e três reais e dez centavos). DATA DA
ASSINATURA: 23/10/2025. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA
CASTRO, (Diretores da CODEBA); GUILHERME MOTA BRAGA (Sócio Administrador).
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 158/2025
SEI 10422861
PROCESSO
SEI: 50903.001927/2025-28.
NOME
DO CREDOR:
PRINCIPAL
DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ Nº: 45.592.574/0001-34. OBJETO: Contratação de empresa
especializada para o redimensionamento e a adequação da sala de reuniões da DPR.
FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº
13.303/2016 e no art. 150, inc. II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
Codeba e no Manual de Procedimentos para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços.
VALOR ESTIMADO: R$ 14.910,35 (quatorze mil, novecentos e dez reais e trinta e cinco
centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, a partir da emissão da Autorização de
Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Chefia do Gabinete da Presidência.
ANTONIO GOBBO
Diretor-Presidente
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 154/2025
SEI 10401860
PROCESSO SEI: 50903.002518/2025-49. NOME DO CREDOR: BAHIA ECONOMICA,
PROVEDOR DE NOTICIAS LTDA. CNPJ Nº: 19.268.703/0001-23. OBJETO: Publicação de
Anúncio da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA na Revista Bahia
Econômica. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo
30, inciso II, alínea "e" da Lei 13.303/16 e no art. 151, inc. II, alínea "e" do Regulamento
Interno de Licitações e Contratos da Codeba e no Manual de Procedimentos para Aquisição
de Bens e Contratação de Serviços. VALOR ESTIMADO: R$ 8.988,00 (oito mil, novecentos e
oitenta e oito reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias após emissão da Autorização de
Fornecimento, 
conforme
necessidade. 
UNIDADE
SOLICITANTE 
E
FISCALIZADORA:
ASCOM/Gabinete da Presidência.
ANTONIO GOBBO
Diretor-Presidente
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 157/2025
SEI 10422544
PROCESSO SEI: 50903.002267/2025-01. NOME DO CREDOR: MARKETING
CONSULTORIA, IDEAIS E RESULTADOS LTDA. CNPJ Nº: 03.722.388/0001-22. OBJETO:
Publicação de Matéria Especial da Companhia das Docas do Estado da Bahia - COD E BA
no Anuário Empresarial Bahia no mês de Outubro de 2025. FUNDAMENTO LEGAL:
Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso I, da Lei 13.303/16 e
no art. 151, inc. I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codeba e no
Manual de Procedimentos para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços. VA LO R
ESTIMADO: R$ 8.000,00 (oito mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, contados
a partir
da emissão da Autorização
de Fornecimento. UNIDADE
SOLICITANTE E
FISCALIZADORA: Gabinete da Presidência e Assessoria de Comunicação.
ANTONIO GOBBO
Diretor-Presidente
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90023/2025
Objeto: Contratação de serviços de
apoio administrativo e motoristas
devidamente habilitados, para transporte de pessoas em serviço, materiais, documentos
e pequenas cargas, além de serviço técnico especializado, e atividades auxiliares, a
serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às
unidades da CODEBA. Processo-SEI: 50903.000771/2025-68. Valor Estimado Sigiloso.
Critério de julgamento: Menor Preço. Disponibilização do Edital (www.codeba.gov.br) e
Entrega das Propostas: a partir de 30/10/2025, às 08h; Abertura das Propostas e Início
da
Sessão
de
Lances:
25/11/2025, 
às
10h
(HORÁRIO
DE
BRASÍLIA),
no
comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no
horário das 8h
às 12h e das
13h às 17h, ou
pelo endereço eletrônico
pregao@codeba.gov.br.
ROGERIO PEREIRA
Pregoeiro

                            

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