DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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108
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 978514, Nº Processo: 47975200211202553,
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: SOC DE AMIGOS DE V
MARA JD MAIA E VILAS ADJACENTES CNPJ nº 43220540000193, Objeto: Realização de 6
(seis) feiras com participação de 20 pessoas residentes em territórios periféricos de São
Paulo, para ampliar os meios de acesso da população atendida às políticas públicas de
inclusão social e produtiva e promover a formação dos beneficiários, tendo como base os
pilares da Economia Solidária, assim garantindo segurança alimentar e autonomia
socioeconômica de forma autogestionária, cooperada e sustentável e contribuir com o
desenvolvimento social e melhoria na qualidade de vida do público beneficiário (a), em
condição de vulnerabilidade social., Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 100.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000047, Valor: R$ 100.000,00, PT R ES :
257646, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 24/10/2025 a 24/10/2026,
Data de Assinatura: 23/10/2025, Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO CPF nº
***.989.609-**, Convenente: OSCAR VINICIUS DE ALMEIDA BASIL CPF nº ***.020.888-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 982834, Nº Processo: 47975200216202586,
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: ASSOCIACAO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DE
BELA VISTA DE GOIAS
- AFABEV - GO
CNPJ nº
33965433000130, Objeto: Implantar e estruturar um ambiente coletivo para o escoamento
da produção da agricultura familiar e da economia solidária, com participação comunitária
e capacitação em gestão, visando ampliar os canais de comercialização, gerar trabalho e
renda e fortalecer a autogestão local, beneficiando diretamente pelo menos 150 pessoas.,
Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000077, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 257671, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041, Vigência: 23/10/2025 a 22/10/2026, Data de Assinatura: 23/10/2025, Signatários:
Concedente:
GILBERTO CARVALHO
CPF nº
***.989.609-**, Convenente:
IHASMINY
TEIXEIRA CPF nº ***.671.281-**.
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 32/2023 - UASG 400045
Nº Processo: 19964.115545/2022-73. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE REC U R S O S
LOGISTICOS. Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS. Objeto: Rescisão amigável do contrato original, tendo em vista a constatação
da redução progressiva da utilização dos serviços contratados e da previsão contratual de
faturamento mínimo para o Pacote Platinum gerou um desequilíbrio econômico para a
administração, diante da baixa demanda registrada nos últimos meses. Fundamento Legal:
Artigo 79, II, da Lei nº 8.666/1993. Data de Rescisão: 23/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2025).
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.680/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ALFA,
83.305.235/0001-19,
MMI6344,
FRMEV02750272025, 606-82; CORTI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 97.519.868/0001-
34, JBG7C48,
FRMEV02719692025, 606-82;
COSTA TEIXEIRA
TRANSPORTES LTDA,
78.807.427/0001-93,
SED0J28,
FRMEV02700292025,
606-82;
SFL7D55,
FRMEV02772822025, 606-82; SED6C11, FRMEV02783982025, 606-82; COSTA RIBEIRO
TRANSPORTES LTDA,
10.974.077/0002-05, AWN9H13,
FRMEV02713682025, 606-82;
COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA, 24.490.401/0028-55,
PVS7F79, FRMEV02745792025, 606-82; COOP DOS TRABALHADORES ASSENT REGIAO
PORTO ALEGRE
LTDA, 01.112.137/0001-09,
JDK3A85, FRMEV02768912025,
606-82;
IWC1F67, FRMEV02789722025, 606-82; COSMOS TRANSPORTES E COMERCIO DE PNEUS
LTDA, 32.085.827/0001-31, HJZ4F54, FRMEV02760682025, 606-82; CP TRANSPO R T ES
LTDA,
17.479.419/0001-70,
OAX4E34,
FRMEV02796552025,
606-82;
RIM2A58,
FRMEV02777632025,
606-82;
QCY1587,
FRMEV02779082025,
606-82;
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 76.098.219/0046-39, RHL3H23, FRMEV02782512025,
606-82; COSTA FRUTAS E VERDURAS VAREJISTA E ATACADISTA LTDA, 41.864.381/0001-34,
IJE0I06, FRMEV02761352025, 606-82; COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE ITA JAI
COOPERAR,
09.333.052/0001-54,
REA6A72,
FRMEV02781132025,
606-82;
COSME
FERREIRA
DE
OLIVEIRA,
***.218.548-**,
EKH3E47,
FRMEV02829722025,
606-82;
CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, RLP2G40, FRMEV02773412025, 606-
82; COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS BQ LTDA, 32.193.496/0001-53, TBQ1B58,
FRMEV02819452025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAH1I61,
FRMEV02834302025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.681/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATLOG
TRANSPORTES
LTDA,
35.805.588/0001-35,
SXX8G25,
FRMEV02597542025,
606-82;
FYM4I05,
FRMEV02611322025,
606-82;
SXD0B95,
FRMEV02642382025,
606-82;
RXO2A92,
FRMEV02672472025,
606-82;
RYB9E82,
FRMEV02538462025,
606-82;
RYK4G33,
FRMEV02539002025,
606-82;
RHI5C23,
FRMEV02691602025,
606-82;
RXZ3F81,
FRMEV02737092025,
606-82;
SXZ6A55,
FRMEV02758772025,
606-82;
SXX8G25,
FRMEV02731092025,
606-82;
RKZ9E30,
FRMEV02732682025, 606-82; RYT4F94, FRMEV02720932025, 606-82; MATIOLA PRE-
MOLDADOS LTDA, 21.569.532/0001-14, RLB0F70, FRMEV02588622025, 606-82; M AT H I A S
JOSE BONTEMPO,
***.694.686-**, RNX5J99,
FRMEV02679832025, 606-82;
MATILDE
MONTEIRO DE
SANTANA, ***.349.299-**,
BWC6I14, FRMEV02766542025,
606-82;
MATUZALEM HIBNER, ***.994.286-**, SGL3F51, FRMEV02766752025, 606-82; MAU R I C I O
GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, ATG9G20, FRMEV02769622025, 606-82; M AU R I C I O
BACIEGA DA SILVA JUNIOR, 23.823.771/0001-84, EYX2J82, FRMEV02783052025, 606-82;
MAURICIO
JOSE
DE
OLIVEIRA
TRANSPORTES,
23.515.120/0001-27,
AVG4B79,
FRMEV02785372025, 606-82; MAURICIO COMERCIO DE METAIS LTDA, 20.652.585/0001-31,
JBA8F24, FRMEV02782782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.682/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DARI
STORCH
SCHELLIN
LTDA,
05.060.303/0001-13,
FLT4D07,
FRMEV02701432025, 606-82; DARIO JOAQUIM SILVESTRE, 03.895.024/0001-44, OQK4H74,
FRMEV02700722025,
606-82;
DAVI
VASCONCELOS
LOPES
TRANSPORTES
LTDA,
12.812.585/0001-23,
STU0J58,
FRMEV02738442025,
606-82;
DARCI
REMI
KOCH,
***.929.470-**, IRK9604, FRMEV02714642025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO
LTDA, 04.886.150/0001-03, GKA2D12, FRMEV02726412025, 606-82; DAURI DUESSMANN,
01.255.065/0001-40,
QHG8J47,
FRMEV02743822025,
606-82;
QHG8J47,
FRMEV02769932025,
606-82;
QIB7136,
FRMEV02838392025,
606-82;
QHG8J47,
FRMEV02814042025, 606-82;
DAS NEVES
TRANSPORTES LTDA,
02.057.102/0001-79,
DNT3I32,
FRMEV02764382025,
606-82;
DANILO JOSE
DOS
ANJOS,
***.296.516-**,
HNL3J17,
FRMEV02750492025, 606-82;
DARIO LEMES
DOS SANTOS
TRANSPORTES,
16.750.726/0001-81, BBH2978, FRMEV02762532025, 606-82; DANILO JOSE DE ANDRADE,
***.062.626-**, TCW8D02, FRMEV02787612025, 606-82; DANILO MACHADO SABIN O,
***.612.139-**, MHY5E65, FRMEV02778662025, 606-82; DAVID AUGUSTO NUNES
MENDES, ***.958.318-**, FPV9G78, FRMEV02774642025, 606-82; DANILO GUIMA R A ES
MIRANDA, 17.332.414/0001-10, PVL0A85, FRMEV02807042025, 606-82; DARLAN CASTILHO
BAQUETTI DA CRUZ, ***.938.571-**, NPJ5E62, FRMEV02778012025, 606-82; DANTI
TRANSPORTES LTDA, 52.252.016/0001-95, FPW3E83, FRMEV02817412025, 606-82; DARIO
REINALDO VIEIRA, 16.801.363/0001-66, OPA7E74, FRMEV02822232025, 606-82; DARLAN
GALERA, ***.915.031-**, EGX0E99, FRMEV02809852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.684/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
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