DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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112
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.698/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DOCELOG
TRANSPORTES
LTDA,
17.369.205/0001-41,
JCP1C63,
FRMEV02737662025, 606-82; DMX LOGISTICA LTDA, 10.651.736/0001-83, RYB5B99,
FRMEV02698962025, 606-82; DOM EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.080.575/0001-71,
EFV9C59, FRMEV02741362025, 606-82; DOM VICENTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ,
04.335.271/0001-59, IPS8667, FRMEV02740972025, 606-82; DOHM LOCACOES S.A .,
51.404.447/0001-67, AZC0H45, FRMEV02714522025, 606-82; DNC TRANSPORTES LTDA,
11.465.579/0001-84, REB1D34, FRMEV02757022025, 606-82; DODI TRANSPORTES LTDA,
01.940.822/0001-15, RXS1E49, FRMEV02733652025, 606-82; DONIZETE DAMIAO GIANINI,
***.079.566-**, CPI5F23, FRMEV02763322025, 606-82; DONATO DA BOIT, ***.921.529-**,
OQX6D40,
FRMEV02789012025,
606-82;
DORACI
ARRUDA
BERTOLDI
LTDA,
22.446.279/0001-74,
RAS6F12,
FRMEV02785222025,
606-82;
RAS6F12,
FRMEV02847782025,
606-82;
DOM
DAVI
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
62.119.907/0001-21, HIJ3A00, FRMEV02847842025, 606-82; DOMART ARRENDAMENTOS E
SERVICOS LTDA, 28.140.265/0001-04, QRH8H24, FRMEV02828452025, 606-82; DOM PEDRO
DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 07.049.382/0001-97, JBD9H45, FRMEV02773262025, 606-
82;
DOCE
VIDA
COMERCIO
DE
FRUTAS
LTDA,
16.687.231/0001-55,
RQQ6E49,
FRMEV02781912025, 606-82; DOM EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 32.575.468/0001-09,
IUF4H69,
FRMEV02811082025,
606-82;
DONATO
COMERCIO
DE
FRUTAS
LTDA,
57.953.101/0001-02, EOO6D44, FRMEV02843862025, 606-82; DONIZETTI AUGUSTO DE
OLIVEIRA TRANSPORTES, 10.401.162/0001-95, MHA2690, FRMEV02855622025, 606-82; DO
SUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 36.931.360/0001-54, RAC0G00, FRMEV02774252025,
606-82; DOCES RICCO LTDA, 12.662.918/0001-85, SYF5B29, FRMEV02775802025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.699/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DENDE LIGHT INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 05.547.319/0001-
55, OUR1H86, FRMEV02736682025, 606-82; DENILSON BISPO DOS SANTOS, ***.048.875-
**, FDC9F74, FRMEV02750192025, 606-82; DESTINO CERTO TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 32.469.787/0001-21, IJI5I77, FRMEV02754462025, 606-82; DENCK TRANSPORTE E
COMERCIO
DE
RESIDUOS
OLEOSOS
LTDA,
33.131.604/0001-26,
QHE5A87,
FRMEV02744342025, 606-82; QHE5A87, FRMEV02758752025, 606-82; DEXIS LOGISTICA
LTDA,
32.254.394/0001-09,
BBR2268,
FRMEV02765632025,
606-82;
BDR2E21,
FRMEV02837522025,
606-82;
DENIS
DA SILVA
NUNES,
***.564.320-**,
IGY0024,
FRMEV02764222025, 606-82; DEVANIA DE JESUS FARIAS CARDOSO, ***.382.759-**,
MEH6B33, FRMEV02761592025, 606-82; DEWES & DEWES LTDA, 09.484.567/0001-55,
RWI8G06, FRMEV02722922025, 606-82; SMD2B10, FRMEV02830162025, 606-82; DENIS
ALTIERI
SCHOEPPING,
01.242.425/0001-70,
RLJ5B19,
FRMEV02778322025,
606-82;
DERNEVAL QUEIROZ DA SILVA, 47.802.209/0001-32, HKW6B31, FRMEV02773252025, 606-
82; DEVANIR ALVES FELIPE, ***.364.751-**, LWI0A75, FRMEV02774202025, 606-82;
DENILSON ESTEVAO, ***.816.088-**, CUE2G26, FRMEV02776832025, 606-82; DEVANIR DA
SILVA
TRANSPORTES,
43.186.601/0001-43,
BTO3J38,
FRMEV02858172025,
606-82;
DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87, RTJ8H27, FRMEV02794762025,
606-82; DENILSON CORREA, ***.625.166-**, EFO9F50, FRMEV02803212025, 606-82;
DENILSON
PRAZITO
TRANSPORTES
LTDA,
30.520.901/0001-75,
FQN1056,
FRMEV02811002025, 606-82; DEUEL BEOR BUENO DA SILVA, ***.472.268-**, NTJ1H39,
FRMEV02811192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.700/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
QCF0I65,
FRMEV02561022025,
606-82;
RAQ0F08,
FRMEV02579482025,
606-82;
SPF2G56,
FRMEV02613582025,
606-82;
RAV9B76,
FRMEV02617052025,
606-82;
RRY3D72,
FRMEV02616742025,
606-82;
SPD6I54,
FRMEV02582962025,
606-82;
SPU1C89,
FRMEV02584962025,
606-82;
SPQ9G85,
FRMEV02611302025,
606-82;
RAQ4A18,
FRMEV02610902025,
606-82;
RRY7J91,
FRMEV02559972025,
606-82;
SPQ9H25,
FRMEV02583342025,
606-82;
SPM3H80,
FRMEV02611932025,
606-82;
RRR0A90,
FRMEV02611942025,
606-82;
RRO3E19,
FRMEV02612212025,
606-82;
SPM4B20,
FRMEV02621472025,
606-82;
SPF2H26,
FRMEV02621452025,
606-82;
QCD4921,
FRMEV02624802025,
606-82;
SPM3J60,
FRMEV02675082025,
606-82;
RRS7I59,
FRMEV02675182025, 606-82; SPM3I40, FRMEV02676152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.701/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RRP8B42,
FRMEV02543902025,
606-82;
RRP8C72,
FRMEV02554252025,
606-82;
RAQ0F58,
FRMEV02565632025,
606-82;
SPQ0A78,
FRMEV02567242025,
606-82;
SPQ9I75,
FRMEV02567232025,
606-82;
RRY7J91,
FRMEV02551242025,
606-82;
RRN1F80,
FRMEV02580242025,
606-82;
SPM3J90,
FRMEV02578552025,
606-82;
RAV0F66,
FRMEV02623122025,
606-82;
SPE9I38,
FRMEV02633332025,
606-82;
MARTARELLO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.742.219/0001-91, QTD7G46, FRMEV02615902025, 606-
82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008-70, FCF2C37, FRMEV02586662025,
606-82; FCF2C37, FRMEV02635262025, 606-82; FCF2C37, FRMEV02672422025, 606-82;
MARSALA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 02.014.786/0001-
21, IQG9613,
FRMEV02626162025, 606-82;
IQG9613, FRMEV02699752025,
606-82;
IQG9613, FRMEV02739042025,
606-82; MARSON
- HOLDING
PATRIMONIAL LTDA,
13.540.173/0001-44,
STG1F73,
FRMEV02650242025,
606-82;
EMU9A62,
FRMEV02719172025, 606-82; MARTA CECILIA SARTO DOS SANTOS, 34.031.464/0001-87,
DPE6048, FRMEV02691872025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.702/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DRUGOVICH
TRANSPORTES
LTDA,
55.595.521/0001-20,
RHY4G10,
FRMEV02679272025,
606-82;
SDP9A57,
FRMEV02736202025,
606-82;
RHJ4F27,
FRMEV02754532025,
606-82;
BDQ2J21,
FRMEV02796862025,
606-82;
BEH4J56,
FRMEV02808402025,
606-82;
RHJ4F27,
FRMEV02789372025,
606-82;
BEH4J56,
FRMEV02826012025,
606-82;
BDQ2I98,
FRMEV02861632025,
606-82;
RHK3E74,
FRMEV02847762025, 606-82; DR CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, 09.163.248/0001-48,
TJY6J50, FRMEV02735942025,
606-82; TJY6J50,
FRMEV02860242025, 606-82;
DRW
TRANSPORTES
LTDA,
18.074.990/0001-78,
RYA3D26,
FRMEV02743682025,
606-82;
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