DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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115
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**, , FREVP00601222025, 773-0; ,
FREVP00601302025, 773-0; , FREVP00604342025, 773-0; , FREVP00604372025, 773-0; ,
FREVP00604322025, 773-0; , FREVP00624492025, 773-0; ALEXANDRE ALELUIA NE V ES ,
***.426.977-**, , FREVP00598432025, 773-0; , FREVP00601412025, 773-0; ALEXANDER
AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, ***.377.037-**, , FREVP00598602025, 773-0; ,
FREVP00602382025, 773-0; , FREVP00622452025, 773-0; ALESSANDRA DE ALVARENGA ,
***.758.268-**, , FREVP00610992025, 773-0; ALEX CLESIO DOS SANTOS, ***.761.927-**, ,
FREVP00609402025,
773-0;
ALEXANDRE
DUTRA
QUARYGUASIL,
***.914.717-**,
,
FREVP00613592025,
773-0;
ALEXANDRE
DA
SILVA
MAIA,
***.357.627-**,
,
FREVP00607792025,
773-0;
ALEX
MACHADO
SIERRA,
***.683.801-**,
,
FREVP00611952025,
773-0;
ALEXANDRE
AMARAL
BRAGA,
***.682.727-**,
,
FREVP00620312025, 773-0; ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS COSTA, ***.376.278-**, ,
FREVP00625312025,
773-0; ALESSANDRA
KELLY
ALVES
DA SILVA,
***.379.771-**, ,
FREVP00638032025, 773-0; ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA, ***.662.694-**, ,
FREVP00625722025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.759/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AC PLAST LTDA, 10.569.397/0001-90, RKY8J61, FRMEV02846362025, 606-82;
ADAO RODRIGUES DA VEIGA, ***.669.459-**, MBS3G98, FRMEV02843962025, 606-82;
ADILSON PEREIRA BARBOSA, ***.752.122-**, EPU6G29, FRMEV02852992025, 606-82;
ADRIANO ALVES TRANSPORTES, 17.161.722/0001-20, MGI5B31, FRMEV02844982025, 606-
82; ALTAIR GUILHERME DA SILVA, ***.652.429-**, QJZ9D58, FRMEV02851682025, 606-82;
AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 00.679.427/0005-
91, FTU7G52, FRMEV02852942025, 606-82; ANTONIO DOS REIS GOMES LIRA, ***.284.201-
**, HQS6E58,
FRMEV02860682025, 606-82; ATACADO CENTRAL
DISTRIBUICAO E
REPRESENTACAO LTDA,
44.918.224/0001-52, RRN5G29,
FRMEV02862022025, 606-82;
BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, OAZ3826,
FRMEV02859072025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
15.147.369/0001-07, BAN8060, FRMEV02861862025, 606-82; BGL LOCACOES E SE R V I CO S
LTDA,
26.268.775/0001-36,
TKV3D19,
FRMEV02844152025,
606-82;
BOA
VISTA
TRANSPORTES LTDA, 42.515.096/0001-70, APM0I00, FRMEV02856412025, 606-82; BOM
JESUS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.861.231/0001-88,
QCX9A14,
FRMEV02851872025,
606-82;
RAR6I69,
FRMEV02857082025,
606-82;
BRANCOTEX
INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA, 43.058.783/0001-77, EPA8835, FRMEV02855702025, 606-82;
BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, QBK9J16, FRMEV02857042025, 606-
82; RKJ6D47, FRMEV02828802025, 606-82; RIZ9D90, FRMEV02836672025, 606-82; ANA
MARIA
RIBEIRO
SOARES,
***.638.445-**,
BUS5J89,
FRMEV02823632025,
606-82;
BALNEARIO
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
00.874.055/0002-01,
RLE2C35,
FRMEV02826672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.760/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIELE FIGUEIRA, ***.741.529-**, RKZ1G71, FRMEV02605222025, 606-82;
MARIA MARTINAZZO TOMCZYK, ***.582.249-**, INB2B84, FRMEV02591522025, 606-82;
MARINA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.177.901/0001-91, STI7G19,
FRMEV02603482025, 606-82; MFW3B36, FRMEV02750042025, 606-82; MARIA NAZARE
RIBEIRO, ***.239.068-**, DPC6G37, FRMEV02618052025, 606-82; MARIANA T. P. RIBEIRO
TRANSPORTE E COMERCIO, 32.467.857/0001-02, EFV5H56, FRMEV02619932025, 606-82;
EFV5H56, FRMEV02769142025, 606-82; MARINA KROHLING, ***.607.541-**, SPO5C19,
FRMEV02642472025, 606-82; SPV1F66, FRMEV02805472025, 606-82; MARIA SOLANGE DOS
SANTOS GOIS, ***.154.915-**, EXR8C60, FRMEV02627262025, 606-82; MARIA ZILMA DE
BARROS MENDES - TRANSPORTES, 23.055.243/0001-22, HIJ7A67, FRMEV02632212025, 606-
82;
MARIANA
DE
FATIMA
HERCULINO
ALVARENGA,
***.125.706-**,
JMU9I88,
FRMEV02638012025,
606-82;
MARILIA
SOUSA
LEITE,
***.180.175-**,
RRC0J72,
FRMEV02638362025, 606-82; MARIN & APOLINARIO LTDA, 11.125.875/0001-36, IUA9624,
FRMEV02671582025, 606-82;
MARIA REGINA
PADILHA, ***.851.799-**,
LZH7G54,
FRMEV02767102025,
606-82;
MARILDA
RAYMUNDO,
***.529.719-**,
AEE7D92,
FRMEV02680622025, 606-82; MARIA LORECI DOS SANTOS, 14.269.325/0001-89, IVV2D24,
FRMEV02762102025, 606-82;
MARIA RENILDA
DA SILVA,
***.895.385-**, DTC7E33,
FRMEV02807992025, 606-82; MARIA MAYANNE TENORIO ALVES DA COSTA, ***.186.264-
**, PDO9I63, FRMEV02763672025, 606-82; MARIA LUCIA DA SILVA, ***.178.055-**,
FZO0F55, FRMEV02792882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.761/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DURVAL
FOGACA
DE
SOUZA
JUNIOR,
***.400.131-**,
NBC6I95,
FRMEV02685332025, 606-82; DUFF DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE DE BEBIDAS LTDA,
28.118.301/0001-33, BCZ8H24, FRMEV02728522025, 606-82; DUANI LEONARDO F R A N CO,
***.235.236-**, LLI8E51, FRMEV02765882025, 606-82; DU TRANSPORTADORA TURISTICA
LTDA, 01.687.889/0001-90, FVI7449, FRMEV02722242025, 606-82; DUCA TUR VIAGENS E
TURISMO LTDA, 35.267.324/0001-75, QHG7D21, FRMEV02727462025, 606-82; DUVALE
TRANSPORTES
LTDA,
08.177.641/0001-28,
JCA1H30,
FRMEV02730912025,
606-82;
MBN0C60, FRMEV02781052025, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001-11, MKB0I90, FRMEV02741982025, 606-82; DUDIVEL
COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA, 09.334.394/0001-99, IQR7G72, FRMEV02759802025,
606-82;
DURO
NA
QUEDA
CONSTRUCOES
LTDA,
26.614.327/0001-47,
CZB8J78,
FRMEV02780362025,
606-82;
ECM6F59,
FRMEV02783572025,
606-82;
CZB8J78,
FRMEV02793422025, 606-82; CZB8J78, FRMEV02853432025, 606-82; DUDU CARNEIRO
ATACADO LTDA,
57.069.392/0001-62, CPJ9G10,
FRMEV02804852025, 606-82;
DUDU
COMERCIO
DE
FRUTAS
E
VERDURAS
LTDA,
05.158.550/0001-57,
IQS4D25,
FRMEV02815732025, 606-82; DU DIGO DESCARTAVEIS LTDA, 05.529.038/0001-70, JDJ2I65,
FRMEV02782672025,
606-82;
DUTREVO
LANCHONETE
E
RESTAURANTE
LTDA,
08.154.161/0001-41, OQR0J67, FRMEV02782182025, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA
LTDA, 09.469.384/0001-60, QNK7G73, FRMEV02848632025, 606-82; DUDAR TRAN S P O R T ES
E
LOGISTICA
LTDA,
21.017.093/0001-37,
QCO3F37,
FRMEV02863682025,
606-82;
DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90,
SFK7D49, FRMEV02856122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.766/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGRO
LOG
LTDA,
52.527.945/0001-60,
,
FREVP00601712025,
773-0;
,
FREVP00603592025, 773-0; , FREVP00603872025, 773-0; , FREVP00604232025, 773-0; ,
FREVP00604282025, 773-0; , FREVP00604292025, 773-0; , FREVP00604432025, 773-0; ,
FREVP00604482025, 773-0; , FREVP00605102025, 773-0; , FREVP00605112025, 773-0; ,
FREVP00604452025, 773-0; , FREVP00604442025, 773-0; , FREVP00604422025, 773-0; ,
FREVP00604392025, 773-0; , FREVP00604332025, 773-0; , FREVP00604302025, 773-0; ,
FREVP00603622025, 773-0; , FREVP00605052025, 773-0; , FREVP00604072025, 773-0; ,
FREVP00607552025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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