DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA 
DE 
ONIBUS 
PASSARO
MARRON 
S/A., 
61.563.557/0037-36,
ENE5078, 
FRMEV02682922025, 
606-82;
SWC8E00, 
FRMEV02708372025, 
606-82;
EMBRASUCAR
AGRO-INDUSTRIAL 
LTDA,
75.238.196/0001-56,
TBG4A73,
FRMEV02732152025, 606-82; EMB TRANSPORTES LTDA, 52.569.000/0001-00, MOP3B31,
FRMEV02747922025, 606-82; MOP3B31, FRMEV02814282025, 606-82; EMBABOX SP
EMBALAGENS LTDA, 37.902.235/0001-89, FEM4D61, FRMEV02756562025, 606-82;
ELSON MARTINHO DE SOUSA, ***.440.766-**, HKH3E38, FRMEV02724472025, 606-82;
EMEX 
TRANSPORTES
E 
LOCACOES
LTDA, 
34.707.483/0001-80,
IYV1F24,
FRMEV02729252025, 606-82; PVM9B29, FRMEV02795182025, 606-82; EMPRESA DE
ONIBUS 
NOSSA 
SENHORA
DA 
PENHA 
S 
A,
76.539.600/0001-94, 
SFJ4D80,
FRMEV02748592025, 606-82;
ELTON LOPES DE LIMA,
***.611.379-**, MHY6A50,
FRMEV02757702025, 606-82; EMERSON PINHEIRO REIS DA COSTA, ***.142.005-**,
OQF8J77, 
FRMEV02761092025, 
606-82; 
EMANUEL 
DAVI 
ANTUNES 
LORENZETTI,
***.865.469-**, RLF8C15, FRMEV02764322025, 606-82; EMPORIO STAMPE INDUSTRIA E
COMERCIO TEXTIL LTDA, 34.442.598/0001-90, SDU3H14, FRMEV02771792025, 606-82;
EMILIORELI 
&
FURTADO 
TRANSPORTES
LTDA, 
06.337.426/0001-11,
OLA3J75,
FRMEV02829462025, 
606-82; 
EMBAVALE 
DISTRIBUICAO 
DE 
EMBALAGENS 
LTDA,
03.853.549/0001-17, MHW4J46,
FRMEV02812542025, 606-82;
EMPREENDIMENTOS
RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RTP6B14, FRMEV02849252025, 606-82; QWS3211,
FRMEV02843092025,
606-82;
EMPORIO
DO NORTE
BRISAS
DO
SERTAO
LTDA,
04.018.763/0001-10, OKV0G30, FRMEV02812132025, 606-82; EMBRAST INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 04.310.364/0001-29, MKG5282, FRMEV02860462025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.837/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FALCO - IMPORTACAO, COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
04.071.744/0001-58, 
QIO4A83, 
FRMEV02737152025,
606-82; 
QIO4A83,
FRMEV02810402025, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, FNS6F07,
FRMEV02765762025,
606-82;
GCF1I65, 
FRMEV02816652025,
606-82;
FANTOMA
TRANSPORTES LTDA, 79.211.546/0001-41, SFG0I57, FRMEV02761972025, 606-82; SFN3D09,
FRMEV02830402025, 606-82; FAMA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.586.546/0001-92,
SOF2G57, FRMEV02750452025, 606-82; FAMILI TURISMO E TRANSPORTE DA COSTA VERDE
LTDA, 18.928.156/0001-00, OCT5B07, FRMEV02753932025, 606-82; FAELI TRAN S P O R T ES
LTDA, 07.412.149/0001-27, SDV2J00, FRMEV02776672025, 606-82; FAGGION TR A N S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, TQQ1D63, FRMEV02773532025, 606-82; ITL9G03,
FRMEV02775442025,
606-82;
FABRETINA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
27.776.651/0001-24, FNM0J98, FRMEV02744832025, 606-82; FAG TRANSPORTADORA LTDA,
25.462.901/0001-26, GIP5I25, FRMEV02810052025, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS
LTDA, 
05.750.447/0001-00, 
QCH9870, 
FRMEV02699722025, 
606-82; 
QCU0J49,
FRMEV02842032025,
606-82;
FABRICIO 
WATERKEMPER,
***.254.499-**,
RXY3D99,
FRMEV02782082025, 606-82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-
49, JBT1G24, FRMEV02768612025, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10,
QHE8000, FRMEV02765742025, 606-82; FABRICIO MAURICIO MOREIRA, ***.804.686-**,
KZY2J21, FRMEV02797212025, 606-82; FABIO TURRA JAEGER, ***.015.741-**, R EA 3 C 2 4 ,
FRMEV02817782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.840/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENTREGA
RAPIDA 
TRANSPORTES
LTDA, 
24.476.580/0001-56,
AGQ9556,
FRMEV02714172025, 606-82; ENTREGAMAX TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54,
GFG6F46, FRMEV02762482025, 606-82; ERIVALDO COSTA DA SILVA, ***.301.715-**,
NTW2939, FRMEV02754802025, 606-82; ENZO ALEX VELASQUEZ FARIAS TRANSPORTES
LTDA, 38.440.959/0001-10, FDZ1B70, FRMEV02730502025, 606-82; ERENILSON BOSSY &
CIA 
LTDA, 
18.922.136/0001-14, 
GGX8D57, 
FRMEV02726952025, 
606-82; 
EOSLOG
TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, RYT7D09, FRMEV02757242025, 606-82; ENIA
LUDWIG
MIGUEL,
***.634.060-**,
AEP3H95, FRMEV02762322025,
606-82;
ERIAN
-
TRANSPORTES LTDA, 18.752.870/0001-82, JAU3A60, FRMEV02757722025, 606-82; ENIO
RAUCH 
VIDAL,
***.534.979-**, 
MFK2D00,
FRMEV02759282025, 
606-82;
ENZO
TRANSPORTES
LTDA,
54.830.742/0001-73, 
QJZ4D10,
FRMEV02750922025,
606-82;
ERISBENE VIEIRA
MENDES, ***.730.003-**,
FKR7G82, FRMEV02784692025,
606-82;
MYN5J53, FRMEV02836522025, 606-82; EPAMINONDAS SILVA CRUZ, ***.688.066-**,
JSO6I49, 
FRMEV02774882025, 
606-82; 
ERIDAN 
CAVALCANTE 
GUIMARAES 
FILHO,
***.925.333-**, HXS4I94, FRMEV02758912025, 606-82; EQUIPE COMERCIO SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA, 15.422.910/0001-30, AXQ6I13, FRMEV02760972025, 606-82; ERIKA
POLESSI 
BERNARDINELLI
TRANSPORTES 
LTDA,
27.971.542/0001-68, 
SEU6E56,
FRMEV02794062025, 606-82; ENIVALDO ROSSETTI MACALOSSI, ***.144.269-**, LYM3E25,
FRMEV02832122025,
606-82;
ERICO
MARIA DA
SILVA,
***.129.129-**,
QIZ9E11,
FRMEV02861332025,
606-82;
ENOQUE 
GONCALVES,
***.347.341-**,
QCY6017,
FRMEV02836122025, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F72, FRMEV02838732025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F L BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA, 11.582.745/0001-22, FHT8C11,
FRMEV02589302025, 606-82; F M
SERVICOS LTDA, 18.894.690/0001-35, RRP4C88,
FRMEV02581462025, 606-82; F M DA SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA, 37.848.602/0001-
03, EFO3I52, FRMEV02601152025, 606-82; F. DOS SANTOS HEIRICH LTDA, 31.130.401/0001-
90, DMJ5A49, FRMEV02641702025, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ,
11.770.606/0001-22, SFC6J91, FRMEV02641882025, 606-82; TAZ7B08, FRMEV02774232025,
606-82; SDX2D17, FRMEV02778032025, 606-82; F. A. C. S. JUNIOR ELITE VEICULOS LTDA,
78.736.253/0001-15, SFL5I51, FRMEV02626262025, 606-82; F J COMERCIO E SERVICOS DE
BORRACHARIA LTDA, 21.114.550/0001-01, SPC6H58, FRMEV02662812025, 606-82; F. P.
SILVA TRANSPORTES LTDA, 08.764.619/0001-84, TDC6J19, FRMEV02543782025, 606-82;
SYI8I03, FRMEV02701222025, 606-82; F R LIPERT TRANSPORTES, 13.457.165/0001-39,
JCV9D07, FRMEV02704602025, 606-82; F. L. DE ANDRADE, 09.158.967/0001-70, IZE5I44,
FRMEV02700752025, 606-82; F X C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 12.401.554/0001-80,
BCE9G48,
FRMEV02676202025, 
606-82;
F
G
CASTROPIL 
TRANSPORTES
LTDA,
20.586.198/0001-44, ENZ1D91, FRMEV02714242025, 606-82; F SUL TRANSPORTES LTDA,
52.453.052/0001-17, FHF3A53,
FRMEV02744182025, 606-82;
F EVALDT
HENDLER,
21.567.349/0001-80, QHC6H26, FRMEV02766852025, 606-82; F MAIA TRANSPORTES LTDA,
54.192.696/0001-24, GEE3A75, FRMEV02854692025, 606-82; F. T. GILESKI & CIA LTDA,
10.720.620/0001-59, GHJ5J23, FRMEV02856012025, 606-82; F. F. AGUIAR TRAN S P O R T ES
LTDA, 31.563.973/0001-62, HRO4h42, FRMEV02830992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.842/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FEDERAL
TRANSPORTES 
LTDA,
07.569.360/0001-58,
ECD2E64,
FRMEV02612522025, 
606-82; 
TDR6B69,
FRMEV02744622025, 
606-82; 
GAN6C13,
FRMEV02763342025, 606-82; FDC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78,
SVQ9J94, FRMEV02667722025, 606-82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-70,
MMI6646, FRMEV02676542025, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ,
10.970.887/0001-02, 
RZU3B62, 
FRMEV02727032025,
606-82; 
PDB3109,
FRMEV02714262025, 606-82; RZU3B62, FRMEV02748692025, 606-82; FELIPE RAPOSO DA
SILVA NUNES BORGES, ***.635.587-**, PUU9G77, FRMEV02740412025, 606-82; FELIPE
VIDAL
DA
SILVA,
***.916.838-**, EJZ8A93,
FRMEV02728202025,
606-82;
FELIMP
COMERCIO 
DE
PRODUTOS 
DE
LIMPEZA 
LTDA,
06.225.442/0001-12, 
AVU3J24,
FRMEV02716052025, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, ASE8H48,
FRMEV02730072025, 606-82; IPR2C51, FRMEV02764892025, 606-82; FEILER TRA N S P O R T ES
E DISTRIBUIDORA LTDA, 21.254.760/0001-03, QJQ6J36, FRMEV02746402025, 606-82;
FECHA 
NEGOCIACOES 
E 
FRETAMENTO 
LTDA, 
56.795.497/0001-36, 
SUJ3G80,
FRMEV02749962025,
606-82;
SVX2J87, 
FRMEV02856062025,
606-82;
SUJ3G80,
FRMEV02856742025, 606-82; SVX2J87, FRMEV02819222025, 606-82; FELIPE LUPERCIO

                            

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