DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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118
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DUARTE, ***.411.978-**, DJC5E44, FRMEV02760722025, 606-82; FD TRANSPORTES LTDA,
07.378.604/0001-15, EWJ8944, FRMEV02800032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.843/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00600612025,
773-0; , FREVP00601202025, 773-0; , FREVP00595492025, 773-0; , FREVP00598682025,
773-0; , FREVP00601292025, 773-0; , FREVP00602222025, 773-0; , FREVP00604912025,
773-0; , FREVP00606802025, 773-0; , FREVP00605732025, 773-0; , FREVP00627912025,
773-0; , FREVP00621202025, 773-0; , FREVP00622092025, 773-0; , FREVP00622282025,
773-0; MANOEL MARQUES DE MENDONCA, ***.854.389-**, , FREVP00599132025, 773-0;
M. SOBRINHO & CIA LTDA, 37.457.391/0001-88, , FREVP00609942025, 773-0; MAK-FRIGO
REFRIGERACAO
LTDA,
57.885.329/0001-02,
,
FREVP00632542025,
773-0;
M&P
REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001-45, , FREVP00632032025, 773-0;
MABEAN AGRONEGOCIOS, COMERCIO E
LOGISTICA LTDA, 54.887.081/0001-12, ,
FREVP00638952025,
773-0;
MAJU
TRANSPORTES
LTDA,
43.512.527/0001-08,
,
FREVP00623962025, 773-0; , FREVP00621822025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.850/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONICA
DOS
SANTOS
GONCALVES
SOUZA,
***.352.187-**,
,
FREVP00602262025, 773-0; , FREVP00617752025, 773-0; , FREVP00618862025, 773-0; ,
FREVP00618902025, 773-0; , FREVP00620462025, 773-0; , FREVP00624642025, 773-0;
MONTANA
VIRTUAL
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
07.993.104/0001-93,
,
FREVP00601382025, 773-0; MOISES DA SILVA, ***.459.577-**, , FREVP00603282025, 773-
0; , FREVP00607402025, 773-0; MOACIR SOARES DOS SANTOS, ***.755.028-**, ,
FREVP00615772025, 773-0; MOISES FERREIRA, ***.299.277-**, , FREVP00620302025, 773-
0;
MNA TURISMO
TRANSPORTES E
LOCACAO
DE BENS
E EQUIPAMENTOS
LTDA,
42.956.953/0001-78, ,
FREVP00607652025, 773-0; MORO
KOLTUN &
CIA LTDA,
05.812.057/0001-09, , FREVP00611262025, 773-0; MONTANA TRANSPORTES LTDA,
15.086.310/0001-48, , FREVP00631182025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORT ES
RODOVIARIOS
LTDA,
04.787.536/0001-50,
,
FREVP00626252025,
773-0;
,
FREVP00626722025, 773-0; , FREVP00649862025, 773-0; , FREVP00623632025, 773-0; ,
FREVP00623772025, 773-0; MOLOTOI MOREIRA DE SOUZA FILHO, ***.083.106-**, ,
FREVP00628022025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.851/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO SPINOLA CONTI, ***.746.957-**, , FREVP00617612025, 773-0; PEDRO
MOREIRA DA
SILVA, ***.664.238-**,
, FREVP00618982025,
773-0; PEDRO
LEMOS
SIQUEIRA, ***.291.651-**, , FREVP00617862025, 773-0; PAULO'S CAR AUTO - SO CO R R O
REBOQUE DE VEICULOS LTDA, 41.174.792/0001-06, , FREVP00608852025, 773-0; PAULO
ROBERTO DOS SANTOS, ***.417.588-**, , FREVP00606562025, 773-0; PAULO ROBERTO
BRANDAO DA SILVA, ***.949.977-**, , FREVP00605832025, 773-0; , FREVP00605942025,
773-0; PAULO REZENDE FERREIRA, ***.781.838-**, , FREVP00615762025, 773-0; PAULO
LEONARDO
DOMINGUES,
***.569.009-**,
,
FREVP00607502025,
773-0;
,
FREVP00607522025,
773-0;
PAULO
ARAUJO
DE
ALENCAR,
***.717.501-**,
,
FREVP00603012025,
773-0;
PAULO
JORGE AZERRAD
PORTELLA,
***.288.267-**,
,
FREVP00609422025, 773-0; PAULO EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR TRASNPORTES LTDA,
41.250.201/0001-24, , FREVP00611062025, 773-0; , FREVP00611432025, 773-0; PAULO
MACIEL DE ARRUDA, ***.086.231-**, , FREVP00628592025, 773-0; PEDRO JESUS SANTOS,
***.435.828-**, , FREVP00632302025, 773-0; PAULO CESAR DE FARIAS, ***.344.514-**, ,
FREVP00624132025,
773-0;
PEDRO
HENRIQUE
DE
NOVELLIS,
***.922.748-**,
,
FREVP00623652025, 773-0; PAULO V. BEREZA COMERCIO LTDA, 06.009.432/0001-40, ,
FREVP00620772025, 773-0; , FREVP00621542025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.852/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATO BUENO DE OLIVEIRA, ***.533.218-**, , FREVP00604092025, 773-0;
RENATO CASTRO DE LUCENA, ***.685.727-**, , FREVP00617622025, 773-0; RENATO DE
SOUZA FERNANDES, ***.536.137-**, , FREVP00617672025, 773-0; RENATA MACIEL LIMA,
***.124.958-**, , FREVP00617312025, 773-0; RENNAN ALVARENGA DA SILVA, ***.282.787-
**, , FREVP00616882025, 773-0; RENATO SEVERINO DA SILVA, ***.594.116-**, ,
FREVP00603632025, 773-0; , FREVP00603652025, 773-0; RENATA SILVA MARCELI N O,
***.227.158-**, ,
FREVP00619992025, 773-0; RENATA CHAVES
LOPES OLIVEIRA,
***.408.417-**, , FREVP00616432025, 773-0; RENATO ZACARIAS DA SILVA, ***.364.697-**,
, FREVP00610062025, 773-0; RICARDO ARCEU PEIXOTO FERREIRA, ***.241.154-**, ,
FREVP00609952025,
773-0;
RENATO
HENRIQUE REGO
DA
SILVA,
***.655.457-**,
,
FREVP00613802025, 773-0; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, ,
FREVP00613412025,
773-0;
,
FREVP00603052025,
773-0;
RENATA
DOMINGUES,
***.395.108-**, , FREVP00613382025, 773-0; RENATA GROBERIO COSER, ***.432.907-**, ,
FREVP00613572025,
773-0;
RICARDO
AUGUSTO
GONCALVES,
***.459.328-**,
,
FREVP00615682025,
773-0;
REJANE
SANTOS
ALMEIDA,
***.865.148-**,
,
FREVP00626092025, 773-0; RIBEIRO BORRACHARIA E
SERVICOS DE MOLAS LTDA,
32.900.655/0001-02, , FREVP00624992025, 773-0; RETIFICA DE MOTORES SOL LTDA ,
04.291.528/0001-18, , FREVP00622232025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.853/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVA
LIDERANCA
RIO
TURISMO
LTDA,
48.509.722/0001-00,
,
FREVP00600322025, 773-0; , FREVP00600382025, 773-0; , FREVP00600392025, 773-0; ,
FREVP00600312025, 773-0; , FREVP00606542025, 773-0; , FREVP00613672025, 773-0;
PATRICIA
RIBEIRO LAGE,
***.002.407-**,
,
FREVP00598562025, 773-0;
NOVELLO
TRANSPORTES LTDA, 33.795.744/0001-07, , FREVP00597622025, 773-0; NITURVIA NOVA
IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 30.838.346/0001-24, ,
FREVP00616482025, 773-0; NOEL ALVES, ***.655.927-**, , FREVP00603262025, 773-0;
NOVA ERA LOGISTICA LTDA, 10.508.796/0001-41, , FREVP00615532025, 773-0; P AU L A
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