DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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119
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COSTAMILLAN,
***.437.108-**,
,
FREVP00603992025,
773-0;
NOVOS
CAMPOS
TRANSPORTES LTDA, 24.021.184/0001-34, , FREVP00608542025, 773-0; ORL TRA N S P O R T ES
LTDA,
14.780.926/0001-51, ,
FREVP00613982025, 773-0;
NOVA FIXADORES
LTDA,
14.396.657/0001-24, , FREVP00626352025, 773-0;
ORLANDO SANTOS DA SILVA,
***.870.247-**, , FREVP00637922025, 773-0; PATRIC DELEON ANDRE, ***.330.736-**, ,
FREVP00637352025,
773-0;
PARAQUETT
AGENCIA DE
TURISMO
E
VIAGENS
LTDA,
16.540.985/0001-88, , FREVP00618252025, 773-0; , FREVP00622342025, 773-0; NOVO
MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00618632025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.855/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REDE
BRASILEIRA
DE
AUTOMOTORES
LTDA,
39.316.666/0001-99,
,
FREVP00594102025,
773-0;
RAIZEN
ENERGIA
S.A,
08.070.508/0069-66,
,
FREVP00602022025,
773-0;
RAMIRO
FERRAZ
LOUREIRO,
***.036.267-**,
,
FREVP00601562025,
773-0;
RAFHAEL
RAUL
DE
OLIVEIRA,
***.853.999-**,
,
FREVP00604852025, 773-0; RAFAEL RODRIGO GARCIA DE OLIVEIRA, ***.198.618-**, ,
FREVP00618362025,
773-0;
RAFAEL
SOUZA
DE
ALMEIDA,
***.994.367-**,
,
FREVP00616822025, 773-0; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, ,
FREVP00603042025, 773-0; REAL DE BONSUCESSO CAMINHOES LTDA, 05.792.953/0001-53,
, FREVP00604122025, 773-0; RECAR PET - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ,
28.412.561/0001-17, , FREVP00609442025, 773-0; RAPIDO LOG PEREIRA TRANSP O R T ES
LTDA, 17.791.365/0001-84, , FREVP00608552025, 773-0; REAL SAFRA COMERCIO E
DISTRIBUIDORA
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
31.724.569/0001-23,
,
FREVP00621862025, 773-0; RAPHAEL FERREIRA RAMOS ESTEVES, ***.524.367-**, ,
FREVP00620702025, 773-0; REBECA NAIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO, ***.601.778-**, ,
FREVP00607082025, 773-0; REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, ,
FREVP00633012025, 773-0; RAIMUNDO JORGE GONDIM DE PAULA, ***.719.007-**, ,
FREVP00629472025, 773-0; RAFAEL ROCHA TELLES, ***.295.827-**, , FREVP00625962025,
773-0;
,
FREVP00626542025,
773-0; RAIANE
SILVA
ANDRADE,
***.479.582-**,
,
FREVP00635002025,
773-0;
RAIMUNDO
ANTONIO
NETO,
***.542.124-**,
,
FREVP00625892025, 773-0; REINALDO ALVES COSTA, ***.763.578-**, , FREVP00623712025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.857/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGO DOS REIS MARTINS, ***.518.811-**, , FREVP00596252025, 773-0;
RODOLIMA TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
18.987.975/0001-10,
, FREVP00601802025,
773-0;
,
FREVP00608882025, 773-0; ,
FREVP00613582025, 773-0; , FREVP00605892025, 773-0; RONALDO DOMINGOS PIR ES ,
***.400.927-**, , FREVP00601552025, 773-0; RODRIGO DE ALMEIDA MORAIS, ***.023.707-
**,
,
FREVP00616472025,
773-0;
ROGERIO
DE
MORAIS,
***.735.088-**,
,
FREVP00604142025,
773-0; RODRIGO
RODRIGUES DOS
SANTOS, ***.427.818-**,
,
FREVP00619002025,
773-0;
ROGERIA
PARADELO
CHAMMA,
***.288.888-**,
,
FREVP00617192025, 773-0; , FREVP00617512025, 773-0; RODRIGO ALEIXO MARTINS,
***.962.058-**, , FREVP00619652025, 773-0; RONALDO BARROS DINIZ, ***.363.802-**, ,
FREVP00607612025,
773-0;
RODRIGO
DA
SILVA
OLIVEIRA,
***.494.687-**,
,
FREVP00605442025,
773-0;
RODRIGO
OTAVIO
SPENGLER,
***.788.146-**,
,
FREVP00613432025, 773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, ,
FREVP00620602025,
773-0;
RODRIGO
ACOSTA
THEREZO,
***.166.658-**,
,
FREVP00629862025,
773-0;
ROGERIO
BASTIAO
ZANQUETTA,
***.487.761-**,
,
FREVP00626502025, 773-0; RODONONATO TRANSPORTES LTDA, 25.463.181/0001-13, ,
FREVP00623072025, 773-0; RODRIGO RZIGOSKI TRANSPORTES, 32.304.722/0001-26, ,
FREVP00623992025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.860/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL AUGUSTO RAMOS, ***.335.588-**, , FREVP00604062025, 773-0; R 10
RENT A CAR LTDA, 10.437.636/0001-59, , FREVP00617832025, 773-0; R. D. BATISTA
TRANSPORTE LTDA, 15.288.100/0001-32, , FREVP00618112025, 773-0; RADANI AU G U S T O
DA SILVA, ***.477.558-**, , FREVP00620112025, 773-0; RAFAEL JUNIOR ALVES
CLARISMUNDO, ***.556.576-**,
, FREVP00619712025,
773-0; R4
CONCEITO LTDA,
48.654.850/0001-30, , FREVP00609302025, 773-0; RAFAEL LOPES FACCIN, ***.601.450-**, ,
FREVP00602052025,
773-0;
RAFAEL
REMIGIO
DE
OLIVEIRA,
***.984.207-**,
,
FREVP00606382025, 773-0; R LEPPOS TRANSPORTES E LAVA JATO LTDA, 18.287.899/0001-
30, , FREVP00613892025, 773-0; , FREVP00614142025, 773-0; R M GONTIJO RECIC L AV E I S
LTDA, 34.595.891/0001-98, , FREVP00614082025, 773-0; RAFAEL FERNANDES DE AMORIM,
***.261.387-**,
,
FREVP00629692025,
773-0;
R&R
DIESEL
TRANSPORTES
LTDA,
41.537.715/0001-65, , FREVP00635122025, 773-0; RAFAEL MONTEIRO RODRIGUEZ ,
***.298.168-**,
, FREVP00635522025,
773-0;
R.
MOSCARDI, 06.529.211/0001-00, ,
FREVP00622982025, 773-0; , FREVP00623182025, 773-0; , FREVP00623192025, 773-0; ,
FREVP00623202025,
773-0; ,
FREVP00623212025, 773-0;
R2 TRANSPORTES
LTDA,
37.872.177/0001-98, , FREVP00622802025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.862/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERTRAN
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
01.302.083/0001-36,
,
FREVP00599412025, 773-0; , FREVP00602062025, 773-0; , FREVP00615272025, 773-0;
SEBASTIAO LOPES
DE CARVALHO,
***.437.677-**, ,
FREVP00597242025, 773-0;
,
FREVP00601952025,
773-0; ,
FREVP00606082025, 773-0;
SANDRA ELIAS
XAVIER,
***.990.318-**,
,
FREVP00603962025,
773-0;
,
FREVP00610332025,
773-0;
,
FREVP00640552025, 773-0; , FREVP00627052025, 773-0; SAO MATHEUS - BADY BASSITT
TRANSPORTES
E TURISMO
LTDA,
16.951.036/0001-90,
, FREVP00619242025,
773-0;
SAMUEL GOMES LIMA, ***.958.797-**, ,
FREVP00609052025, 773-0; SAN KARLO
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 04.818.703/0001-82, , FREVP00607312025,
773-0; SANTOS ALVES VICENTINI FILHO, ***.767.787-**, , FREVP00613782025, 773-0; SEHN
TRANSPORTES
E
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
10.321.398/0001-11,
,
FREVP00611752025, 773-0; , FREVP00621382025, 773-0; SEBASTIAO HERNANDO ALVES DA
SILVA, 09.199.451/0001-74, , FREVP00631792025, 773-0; SENGER AVIACAO AGRICOLA LTDA,
16.825.661/0001-96, , FREVP00614592025, 773-0; SANDRO VALERIO GONCALVES DOS
SANTOS, ***.183.537-**, , FREVP00621932025, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE
MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00623412025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.864/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
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