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DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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123
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FH
TRANSPORTES 
E
COMERCIO
LTDA, 
24.716.333/0001-80,
TOG0E63,
FRMEV02604852025, 606-82; FG4 TRANSPORTES LTDA, 20.330.889/0001-82, IQG7202,
FRMEV02558762025, 606-82; FG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
20.003.212/0001-30,
JDB0E37, 
FRMEV02641622025,
606-82;
JDG7J26,
FRMEV02676332025, 
606-82; 
JDG7J56,
FRMEV02726462025, 
606-82; 
JDG7J56,
FRMEV02850762025, 606-82;
FGB TRANSPORTES
RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA,
41.665.333/0001-17, 
MMA1A44, 
FRMEV02642852025,
606-82; 
MMA1A44,
FRMEV02652982025,
606-82; MMA1A44,
FRMEV02701732025, 606-82;
MMA1A44,
FRMEV02736532025, 606-82; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59,
SPL7E77, FRMEV02664262025, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-
79, 
JCO3A47, 
FRMEV02728772025, 
606-82; 
FGA 
- 
FOOD 
GRAIN 
AGRO 
LTDA,
00.748.916/0001-24, RHI9H09, FRMEV02746212025,
606-82; FERTRANS-TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
01.053.398/0001-97,
ABL8G08, 
FRMEV02782772025, 
606-82;
ACU1I43, FRMEV02794912025, 606-82; FEST COMERCIO BEBIDAS LTDA, 03.903.782/0001-
67, TBB0F93,
FRMEV02790192025, 606-82;
TBB0F93, FRMEV02807122025,
606-82;
FIBRAOESTE 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
85.140.663/0001-64, 
RLB7H66,
FRMEV02807002025, 606-82; FF TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.354.292/0001-01,
AWJ9I88, FRMEV02809542025, 606-82; FERTUR VIAGENS LTDA, 05.509.691/0001-77,
JAE5C39, FRMEV02862942025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.909/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO
DE 
ASSIS
RIBEIRO
LIMA, 
***.274.638-**,
EFV4I91,
FRMEV02600052025, 
606-82;
FRANCISCO 
EDILSON
BATISTA 
DE
ANDRADE,
24.150.401/0001-96, 
SOD6C87, 
FRMEV02623282025, 
606-82; 
RZI7A70,
FRMEV02541552025, 606-82; RZI7A70, FRMEV02805422025, 606-82; FRANCISCO DE
ASSIS SILVA LIMA, ***.268.315-**, SFQ9G33, FRMEV02637992025, 606-82; FRANCIOSI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 80.391.428/0001-41, SEZ6G82, FRMEV02667552025,
606-82; SEA1G37, FRMEV02811222025, 606-82; FRANCISCO EDSON GOMES DE SOUZA,
***.975.843-**, GYI3C55, FRMEV02703762025, 606-82; FRANCISCO DO NASCIMENTO
CARVALHO, ***.017.129-**, MEF1B54, FRMEV02705682025, 606-82; FRANCIS EDIVALDO
DOS SANTOS, ***.684.799-**, SEP5E98, FRMEV02719962025, 606-82; FRANCISCO CESAR
ALVIM, 
***.110.478-**, 
BWL4587,
FRMEV02738592025, 
606-82; 
BWL4587,
FRMEV02859552025, 606-82; FRANCISCO DO AMARAL OLIVEIRA, ***.538.393-**,
JBF9H73, FRMEV02741722025, 606-82; FRANCIELI RODRIGUES PAULUS, ***.314.371-**,
MKB0460,
FRMEV02692052025, 606-82;
FRANCISCO
CARNEIRO
DE LIMA
FILHO,
***.481.143-**, FQJ9D85, FRMEV02678992025, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE
CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, EXX0D21, FRMEV02760782025, 606-82; FRAN C I S CO
DE ASSIS CONDE JUNIOR, ***.889.706-**, HSY8E45, FRMEV02785432025, 606-82;
FRANCISCO DE ASSIS DELFINO, ***.774.076-**, TCZ6G96, FRMEV02812352025, 606-82;
FRANCISCA ALVES DINIZ, ***.594.103-**, AUH8D61, FRMEV02846612025, 606-82;
FRANCISCO DE PAULA VITOR BALBINO, ***.401.676-**, GXS7454, FRMEV02834572025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.910/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRUTABRAS RIO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 32.696.151/0001-12,
SRO1C43,
FRMEV02553192025, 606-82;
FRISAJO
AGRO
PECUARIA INDUSTRIAL
S.A.,
83.796.763/0001-18,
SXU3A00, 
FRMEV02552252025,
606-82;
SXU3A00,
FRMEV02733852025, 
606-82; 
SXU3A00,
FRMEV02698752025, 
606-82; 
SXU3A00,
FRMEV02713902025, 606-82; RYJ4B30, FRMEV02859062025, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA,
07.133.042/0001-40, TKX3B50,
FRMEV02573112025, 606-82;
FRIOS RAMOS
LTDA,
07.158.331/0001-01, TDI9A74,
FRMEV02609132025, 606-82;
FRITZKE INDUSTRIA E
COMERCIO 
DE 
PRATOS 
DE 
PAPELAO 
LTDA, 
04.985.812/0001-94, 
QJU4H69,
FRMEV02639372025, 606-82; FRITZ TRANSPORTES LTDA, 12.182.596/0001-77, RA J4F10,
FRMEV02674072025, 606-82; RAF7F40, FRMEV02831422025, 606-82; FRLOC LOCACOES E
TRANSPORTES LTDA, 01.776.983/0001-15, SXJ8H36, FRMEV02702422025, 606-82; FRL
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAL0G87, FRMEV02741642025, 606-
82; FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA, 93.991.685/0004-09, JDJ3G96, FRMEV02733422025,
606-82; JDJ9B30, FRMEV02785422025, 606-82; FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
05.071.497/0001-52, FPF9556, FRMEV02690022025, 606-82; FRIOGOSKI TRANS P O R T ES
LTDA, 26.636.883/0002-03, PVO6C91, FRMEV02698082025, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA,
07.133.042/0002-20, RPP7E00, FRMEV02774502025, 606-82; FRITZ DISTRIBUIDORA DE
MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 10.381.875/0001-34, SXA5D28, FRMEV02859432025, 606-82;
FRUTAMINA 
- 
COMERCIAL 
AGRICOLA 
LTDA., 
06.103.610/0001-05, 
FRU0I12,
FRMEV02860312025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.914/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00597422025, 773-
0; , FREVP00611402025, 773-0; , FREVP00611392025, 773-0; , FREVP00611452025, 773-0;
TRANSTICO TRANSPORTADORA LTDA, 21.773.164/0001-21, , FREVP00596892025, 773-0; ,
FREVP00598712025, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, ,
FREVP00601882025, 773-0; , FREVP00601912025, 773-0; , FREVP00601942025, 773-0; ,
FREVP00618702025, 
773-0;
TRANSPORTES 
GUOLLO
LTDA, 
76.827.211/0001-64,
,
FREVP00616382025, 
773-0; 
TRANSPORTES 
LUPATINI 
LTDA, 
31.057.575/0001-74, 
,
FREVP00611502025, 773-0; TRANSPORTES KINDERMANN LTDA, 67.697.953/0001-21, ,
FREVP00614072025,
773-0; TRISSIA
MACHADO
SIERRA
TELLES, ***.448.431-**,
,
FREVP00611912025, 773-0;
TRANSPORTE EXCELSIOR
LTDA, 32.492.373/0004-66, ,
FREVP00634822025, 773-0; TREVO HIDRAULICA E MECANICA LTDA, 13.652.439/0001-40, ,
FREVP00628982025, 773-0; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-
67, , FREVP00633422025, 773-0; TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS JARDIM
PRIMAVERA LTDA,
17.086.407/0001-86, ,
FREVP00627992025, 773-0;
TRANSTATIN
TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, , FREVP00625532025, 773-0; TRA N S U C ES S O
TRANSPORTES LTDA, 49.410.266/0001-00, , FREVP00622112025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.916/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FUTURIZE 
TRANSPORTADORA 
LTDA, 
14.105.155/0001-05, 
RYN7A20,
FRMEV02592142025,
606-82; 
MKK1381,
FRMEV02719672025, 
606-82;
RYN7A20,
FRMEV02726512025,
606-82; 
QHB0521,
FRMEV02754672025, 
606-82;
RYN7A20,
FRMEV02773592025,
606-82;
QHB0521, 
FRMEV02754472025,
606-82;
SXT7B29,
FRMEV02825012025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SYI3G11,
FRMEV02588292025, 
606-82; 
FZQ0J22,
FRMEV02652892025, 
606-82; 
SIJ6D49,
FRMEV02656542025, 606-82; FUZION BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
08.978.872/0001-30,
AHC4J13, 
FRMEV02650662025,
606-82;
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE, 10.381.732/0001-22, QAB5934, FRMEV02631812025, 606-82;
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAMBORIU, 30.753.994/0001-88, SXW1G21,
FRMEV02692992025,
606-82; 
FURLAN
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
10.522.551/0001-79, QJS6J37, FRMEV02722292025, 606-82; FVD - LOGISTICA E
TRANSPORTE 
LTDA, 
41.663.288/0001-61,
SUH4E48, 
FRMEV02725542025, 
606-82;
FUZETTO TRANSPORTES LTDA, 06.079.474/0001-57, GHM9A18, FRMEV02784442025,
606-82; FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, 15.404.932/0001-77, HTF8J64,
FRMEV02829302025, 
606-82;
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE
- 
PERDOES,
11.910.370/0001-82, TDD4G48, FRMEV02837592025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMBORIU, 11.312.860/0001-87, RLF0C12, FRMEV02837092025, 606-82;
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ERVAL VELHO,
10.490.261/0001-90, SXM8F42,
FRMEV02805172025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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