DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102800122
122
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.886/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THALITA PACHECO GRATIVOL DE SOUZA, ***.530.927-**, , FREVP00596772025,
773-0; 
,
FREVP00598632025, 
773-0;
TANIA 
REGINA
BENTO, 
***.551.037-**,
,
FREVP00602302025, 773-0; , FREVP00603472025, 773-0; , FREVP00618502025, 773-0; ,
FREVP00620722025, 773-0; , FREVP00624452025, 773-0; , FREVP00624542025, 773-0; ,
FREVP00624682025, 773-0;
TATRANSPORTES PESADOS
LTDA, 27.391.808/0001-01, ,
FREVP00601462025, 773-0; , FREVP00601612025, 773-0; , FREVP00633362025, 773-0;
TASCOM INFORMATICA LTDA, 06.312.868/0001-03, , FREVP00617062025, 773-0; TATIANE
SILVA DE ARAUJO, ***.986.397-**, , FREVP00606492025, 773-0; THATYANE JURAIS GODOY,
***.563.411-**, , FREVP00613372025, 773-0; TEMPO LOCADORA E SERVICOS LTDA,
07.737.644/0001-06, , FREVP00620662025, 773-0; TANEA MARA DOS SANTOS BARR O S O,
***.976.378-**, , FREVP00632582025, 773-0; TEREZINHA SANTOS DO NASCIMENTO
TORRES, ***.543.018-**, , FREVP00626712025, 773-0; TH TRANSPORTES RJ LTDA,
49.689.190/0001-95, 
,
FREVP00613652025, 
773-0;
TAUBATE 
VEICULOS
LTDA,
46.640.462/0001-74, , FREVP00626582025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.892/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FIC
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA
LTDA, 
14.264.128/0001-77,
FYM1A93,
FRMEV02563662025, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA,
13.832.176/0001-51, 
REA0B02, 
FRMEV02697302025,
606-82; 
RYB3F49,
FRMEV02733222025, 
606-82; 
ARS6F15,
FRMEV02762842025, 
606-82; 
RYB3F49,
FRMEV02783172025, 
606-82;
FILIPE 
GERALDO
LIMA, 
***.135.646-**,
QAM3F79,
FRMEV02688632025, 
606-82;
FIC 
GUARULHOS
COMERCIAL 
DE
CIMENTO 
LTDA,
54.185.649/0001-53, TKC3B79, FRMEV02729282025, 606-82; FITA AZUL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
22.507.975/0001-43, SWC8F15,
FRMEV02730682025, 606-82; FL
ANDRADE COMERCIO E TRANSPORTE DE BANANA LTDA, 27.993.672/0001-00, FAK4B82,
FRMEV02727172025, 
606-82; 
FKS 
LOGISTICS 
LTDA, 
17.353.801/0001-33, 
FKS0J92,
FRMEV02745712025, 
606-82;
FZD6C01, 
FRMEV02769582025,
606-82; 
KVN9B09,
FRMEV02779132025,
606-82;
FILIPE 
MEINCHEIN,
***.326.119-**,
MLT6I75,
FRMEV02724432025, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, PYH7210,
FRMEV02804062025, 
606-82;
QOQ4G54, 
FRMEV02786972025,
606-82; 
FILIPAK
TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ7I79, FRMEV02773872025, 606-82; FL DO
BRASIL COMERCIO,
TRANSPORTE E SERVICOS LTDA,
07.875.039/0001-00, QJS0752,
FRMEV02822612025, 
606-82;
FIC 
BUNJIRO 
COMERCIAL 
DE
CIMENTO 
LTDA,
42.070.885/0001-45, 
BZL2A65,
FRMEV02808052025, 
606-82;
FILHOS 
DO
GEGE
TERRAPLENAGEM LTDA, 21.721.046/0001-70, QQN9A22, FRMEV02861792025, 606-82; FIEL
TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00, RYS5G31, FRMEV02858812025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.893/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FIC
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA
LTDA, 
14.264.128/0001-77,
FYM1A93,
FRMEV02563662025, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA,
13.832.176/0001-51, 
REA0B02, 
FRMEV02697302025,
606-82; 
RYB3F49,
FRMEV02733222025, 
606-82; 
ARS6F15,
FRMEV02762842025, 
606-82; 
RYB3F49,
FRMEV02783172025, 
606-82;
FILIPE 
GERALDO
LIMA, 
***.135.646-**,
QAM3F79,
FRMEV02688632025, 
606-82;
FIC 
GUARULHOS
COMERCIAL 
DE
CIMENTO 
LTDA,
54.185.649/0001-53, TKC3B79, FRMEV02729282025, 606-82; FITA AZUL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
22.507.975/0001-43, SWC8F15,
FRMEV02730682025, 606-82; FL
ANDRADE COMERCIO E TRANSPORTE DE BANANA LTDA, 27.993.672/0001-00, FAK4B82,
FRMEV02727172025, 
606-82; 
FKS 
LOGISTICS 
LTDA, 
17.353.801/0001-33, 
FKS0J92,
FRMEV02745712025, 
606-82;
FZD6C01, 
FRMEV02769582025,
606-82; 
KVN9B09,
FRMEV02779132025,
606-82;
FILIPE 
MEINCHEIN,
***.326.119-**,
MLT6I75,
FRMEV02724432025, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, PYH7210,
FRMEV02804062025, 
606-82;
QOQ4G54, 
FRMEV02786972025,
606-82; 
FILIPAK
TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ7I79, FRMEV02773872025, 606-82; FL DO
BRASIL COMERCIO,
TRANSPORTE E SERVICOS LTDA,
07.875.039/0001-00, QJS0752,
FRMEV02822612025, 
606-82;
FIC 
BUNJIRO 
COMERCIAL 
DE
CIMENTO 
LTDA,
42.070.885/0001-45, 
BZL2A65,
FRMEV02808052025, 
606-82;
FILHOS 
DO
GEGE
TERRAPLENAGEM LTDA, 21.721.046/0001-70, QQN9A22, FRMEV02861792025, 606-82; FIEL
TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00, RYS5G31, FRMEV02858812025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.905/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGOLON 
FRIGORIFICO 
LTDA,
13.392.293/0001-41, 
AFI5E53,
FRMEV02597852025,
606-82;
AFR7D29, 
FRMEV02674902025,
606-82;
AYV3A21,
FRMEV02689952025,
606-82;
SMC6E77, 
FRMEV02688552025,
606-82;
FRIGMANN
TRANSPORTES 
LTDA,
00.498.991/0001-84, 
FVT3F84,
FRMEV02673082025, 
606-82;
GHZ8B66, FRMEV02683732025, 606-82; FRIGORIFICO BISMARK LTDA, 14.434.266/0001-57,
MJG3C76, FRMEV02673392025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05,
RDY3G57, FRMEV02684862025, 606-82; FRIGOLDC INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES
LTDA, 06.371.816/0001-08, RHI9A23, FRMEV02727502025, 606-82; FRIGORIFICO A&F LTDA,
45.240.479/0001-71, GXM7E76, FRMEV02716712025, 606-82; FRIGOMIL FRIGORIFICO MIL
LTDA, 01.564.597/0001-60, NCU9F53, FRMEV02697832025, 606-82; FRIGORIFICO ARGUS
LTDA, 81.304.552/0001-95, BEV5J60, FRMEV02807382025, 606-82; FRIBON TRA N S P O R T ES
LTDA, 
10.280.806/0001-34, 
RRQ3H75,
FRMEV02830112025, 
606-82; 
RAW8I73,
FRMEV02827972025,
606-82;
RAX0J93, 
FRMEV02842072025,
606-82;
RAW8I83,
FRMEV02834422025, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA,
37.506.400/0001-83, SPZ1G19, FRMEV02855992025, 606-82; FRIGORIFICO AGROLANDIA
LTDA, 
05.421.141/0002-82, 
RYD0I50, 
FRMEV02851572025, 
606-82; 
FRIGO 
RIP
TRANSPORTES 
E
LOCACAO 
DE 
VEICULOS 
LTDA,
05.127.408/0001-42, 
FXW1426,
FRMEV02819752025,
606-82;
FRIGORIFICO 
ALVORADA
LTDA,
16.600.892/0122-99,
HFN6805, FRMEV02825632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.908/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de
2025.

                            

Fechar