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DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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124
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.095/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, QHZ2733,
FRMEV02693282025, 
606-82; 
QHZ2733,
FRMEV02749822025, 
606-82; 
RLE2G76,
FRMEV02784912025, 
606-82; 
MLZ3A81,
FRMEV02744982025, 
606-82; 
MJM4953,
FRMEV02745282025,
606-82;
SXW1D97, FRMEV02864832025,
606-82;
HINZELMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RBD9I01, FRMEV02737062025, 606-82; RXS3G48,
FRMEV02715752025, 606-82; HERBERT SANTOS DE BRITO, ***.743.407-**, LBB6G34,
FRMEV02720832025, 606-82; HENZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 93.668.127/0001-64,
JAQ0C66, FRMEV02773132025, 606-82; JAQ0C66, FRMEV02759032025, 606-82; TQR4D08,
FRMEV02851312025, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0003-25, RYO7B48,
FRMEV02807512025, 
606-82; 
HILARIO 
VINOCO 
VIEIRA, 
***.946.169-**, 
SXR9F14,
FRMEV02847822025, 606-82; HENRIQUE SIQUEIRA TRANSPORTES EIRELI, 13.937.443/0001-
55, AWD0454, FRMEV02756022025, 606-82; HOLDI TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001-
42, QTL0J97, FRMEV02840432025, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63,
MLO6B16, 
FRMEV02825962025,
606-82; 
HOLD
TRANSPORTE 
PESADO
LTDA.,
24.052.966/0001-30, SHZ6B00, FRMEV02839962025, 606-82; HERCILIO SAVIATO PEREIRA,
***.277.759-**, MFJ1055, FRMEV02815752025, 606-82; HENRIQUE PEREZ DE SOUZA ,
***.832.786-**, PXD6H38, FRMEV02855152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.097/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
LTDA, 05.883.693/0001-21, JBE5F95,
FRMEV02705922025, 606-82; GT FLEX LOCADORA LTDA, 52.103.316/0001-02, TCR6C38,
FRMEV02733802025, 606-82; GIRARDI COMERCIO DE MOVEIS E ARTESANATOS LTDA,
07.875.827/0001-98, AWO1I57, FRMEV02750912025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9I86, FRMEV02764422025, 606-82;
GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, SGP3J71, FRMEV02785952025, 606-
82; 
GRUN
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
53.527.132/0001-32, 
RDT8E11,
FRMEV02775582025, 606-82; GISELA GUIMARAES OLIVEIRA CARBONI, ***.084.599-**,
QJK9B26, FRMEV02763382025, 606-82; QJK9B26, FRMEV02770832025, 606-82; GABRIEL
PRINCIVAL 08959238902, 40.729.613/0001-89, AVC8A69, FRMEV02809192025, 606-82;
GRUBAL 
BEBIDAS
AMERICAN 
LATIN
LTDA, 
09.460.982/0001-79,
QJB8951,
FRMEV02761482025, 606-82;
GSN TURISMO
LTDA, 36.640.577/0001-05,
MTR4E83,
FRMEV02744722025, 606-82; GT MINAS
TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA,
07.275.520/0001-56, 
SYL4G18, 
FRMEV02785502025,
606-82; 
TCQ0D66,
FRMEV02794542025, 606-82; GISLEANGELO LEITE DOS SANTOS, ***.690.773-**, OEL7D73,
FRMEV02814872025, 606-82; GISELDO CORREIA DOS SANTOS, ***.161.124-**, PMS2D19,
FRMEV02827302025, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13,
RSN4J86, FRMEV02859252025, 606-82; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
01.053.398/0001-97, RHB4H90, FRMEV02855372025, 606-82; FLACHOESTE TRAN S P O R T ES
LTDA, 02.657.303/0001-07, SXL3E34, FRMEV02850842025, 606-82; FOX TRANSP O R T ES
LTDA, 20.457.742/0001-58, OBB5123, FRMEV02858722025, 606-82; GHISOLFI O P E R ACO ES
LTDA, 43.243.228/0005-49, SFT3A36, FRMEV02841422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.099/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRS1J44, FRMEV02617202025,
606-82; RRQ6A71, FRMEV02610592025, 606-82; RRL8C51, FRMEV02634542025, 606-82;
RRQ6A71, FRMEV02630432025, 606-82; RRL8D01, FRMEV02666642025, 606-82; RRQ6A71,
FRMEV02645982025, 
606-82;
SPD8C82, 
FRMEV02660112025,
606-82; 
RRQ6A71,
FRMEV02672332025, 
606-82; 
RRS1J44,
FRMEV02667152025, 
606-82; 
RRS1J44,
FRMEV02678582025, 
606-82; 
RRL8D01, 
FRMEV02676722025, 
606-82; 
RRQ6A71,
FRMEV02738302025, 
606-82; 
MARCOS
KOHLER, 
14.781.391/0001-33, 
ABO4045,
FRMEV02594852025, 606-82; MARCOS NONATO FILHO - TRANSPORTES, 42.649.219/0001-
66, QOL5A75, FRMEV02635442025, 606-82; MARCOS MARQUES ARAGAO, ***.429.971-**,
NUA1G41, FRMEV02630852025, 606-82; MARCOS NUNES CAETANO, ***.032.569-**,
LZA6A57, FRMEV02623962025, 606-82; MARCOS JOSE DOS SANTOS, ***.561.575-**,
QTR9H53, FRMEV02669592025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89,
SPI8A58, FRMEV02678482025, 606-82; SFD7B88, FRMEV02738602025, 606-82; RAK5639,
FRMEV02674222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.101/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, SXL3B20, FRMEV02615132025,
606-82; 
HENRIQUE 
DA 
MOTTA 
MICHELON, 
28.976.861/0001-29, 
TQQ5B10,
FRMEV02614212025, 606-82; HOLANDA & MELO LTDA, 32.889.181/0001-45, PGZ2337,
FRMEV02614342025, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, IZY7I19,
FRMEV02587292025, 606-82; HENRIQUE & JULIANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA,
12.614.461/0001-33, QWE9I79, FRMEV02594432025, 606-82; HENRIQUE LAURI BOMBANA ,
43.430.138/0001-33, PJS6F34, FRMEV02602632025, 606-82; HOLIVER TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RLM4I62, FRMEV02597782025, 606-82; RLN0E70,
FRMEV02547062025, 606-82; HILDA ARAUJO BACELAR MOREIRA, ***.282.736-**, HIJ9C20,
FRMEV02621132025, 606-82; GUINCHOS MARSON LTDA, 00.543.600/0001-04, CLJ7224,
FRMEV02644312025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72,
JAS2C21, FRMEV02640962025, 606-82; HENRIQUE MIGOTTO PEREIRA DA COSTA,
***.414.020-**, INC0001, FRMEV02625682025, 606-82; HILARIO SAPLINSKI, ***.314.179-
**, RAE3E50, FRMEV02665582025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
92.528.538/0001-91, JAW7J65, FRMEV02656092025, 606-82; GUNSCH TRANSPORTES E
NEGOCIOS LTDA, 45.352.683/0001-84, AHH8C92, FRMEV02675072025, 606-82; HEISER
TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92, MHN6D63, FRMEV02690732025, 606-82;
GUSTAVO ALEXANDRE ANTERO, ***.902.906-**, GMZ1J13, FRMEV02667192025, 606-82;
HOLDING PATRIMONIAL FAMILIA RUFINO PEREIRA LTDA, 95.791.125/0001-93, MHV2B49,
FRMEV02673512025, 606-82; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86,
BEO6G63, FRMEV02699032025, 606-82; GUINCHOS CHUMBINHO LTDA, 26.642.129/0001-
97, QHU4I32, FRMEV02717962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.102/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVONEI FELICIANO, ***.582.039-**, MEI9A85, FRMEV02549542025, 606-82;
IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCA5722, FRMEV02592842025,
606-82; RAY6B90, FRMEV02645612025, 606-82; QCK3A36, FRMEV02681182025, 606-82;
IVONI SCHERNER, ***.098.080-**, IMZ5B23, FRMEV02589112025, 606-82; IVANOR
ANTONIO GUARESCHI,
***.028.209-**, SEL3A62,
FRMEV02644692025, 606-82;
IVO

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