DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102800126
126
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JERRI
DA 
SILVA
FRANCISCO, 
14.376.490/0001-30,
JDL5G40,
FRMEV02706602025, 
606-82; 
JEGUEDE
TRANSPORTES 
LTDA, 
06.294.718/0001-14,
DAR3009, 
FRMEV02710642025,
606-82; 
JEOVA
JIREH 
TRANSPORTES
LTDA,
09.092.486/0001-00,
OXE7A22, 
FRMEV02754952025,
606-82;
OXE7A22,
FRMEV02786072025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA,
07.027.226/0001-25, 
RLD2D51, 
FRMEV02746052025, 
606-82; 
RLG8F15,
FRMEV02763862025,
606-82; 
RYS9J98,
FRMEV02786212025, 
606-82;
RYA1A54,
FRMEV02789392025, 
606-82; 
RLD7C62,
FRMEV02825652025, 
606-82; 
RLD6F32,
FRMEV02776732025,
606-82; 
RXV7J21,
FRMEV02813772025, 
606-82;
RLD2D51,
FRMEV02853342025,
606-82;
RLJ5A05, 
FRMEV02818382025,
606-82;
JEFFINHO
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.925.941/0001-48, CUL9A59, FRMEV02764672025, 606-
82; CUL9A59, FRMEV02768192025, 606-82; JEFFERSON TARCISIO RESENDE, ***.164.736-
**, GQS2J26, FRMEV02806882025, 606-82; JEOMAR TRANSPORTES LTDA, 15.001.850/0003-
43, NZQ8H41, FRMEV02830272025, 606-82; JEFFERSON DA SILVA BELES, ***.861.328-**,
DPC7I46, FRMEV02844522025, 606-82; JEREMIAS PAULINO, ***.268.558-**, BQE1D76,
FRMEV02854672025, 606-82; JEFFERSON LAMIM FERREIRA, ***.944.147-**, KXY9F21,
FRMEV02816502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.170/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE 
OSCAR 
MARTINS
LTDA, 
12.146.282/0001-19, 
FQJ0H88,
FRMEV02706562025, 606-82; JOSE IVAM CLEZAR DOS SANTOS, ***.230.259-**, MLK5g08,
FRMEV02796222025, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0002-45,
RYI8B05, FRMEV02805832025, 606-82; RYI7J65, FRMEV02762202025, 606-82; JOSE
NELCIDES 
PEREIRA 
MARTINS
TRANSPORTE, 
04.877.979/0001-31, 
RAG7H36,
FRMEV02805942025, 606-82; JOSE MANOEL CORREIA, 09.343.675/0001-08, RXX0I05,
FRMEV02806672025, 606-82;
JOSE ILDEU
DE OLIVEIRA,
***.070.936-**, SHL5D00,
FRMEV02799152025, 606-82; JOSE MARIA ANTUNES DE LIMA, ***.910.658-**, CZC0C09,
FRMEV02696942025, 606-82;
JOSE LUIZ DE ARRAZAO,
***.060.729-**, MLE2502,
FRMEV02708452025,
606-82;
JOSE
JORGE 
MARQUES
DA
SILVA
TRANSPORTES,
00.605.754/0001-75, FSM5671, FRMEV02714062025, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA
LTDA, 78.815.958/0001-28, RLP3A21, FRMEV02714082025, 606-82; JOSE MARCELINO DE
OLIVEIRA, 25.045.024/0001-98,
ELA6E40, FRMEV02725882025,
606-82; JOSE
P AU LO
RICARDO 
GOMES, 
***.991.400-**, 
LYW9352, 
FRMEV02748642025, 
606-82; 
JOSE
HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0001-84, LMZ6E92, FRMEV02737112025,
606-82; JOSE LUIZ SILVA RODRIGUES, ***.544.528-**, FFN6590, FRMEV02746622025, 606-
82; JOSE NILSON TRINDADE SANTIAGO, ***.067.975-**, QMM4G60, FRMEV02766842025,
606-82; JOSE LADISLAU DE OLIVEIRA, ***.056.016-**, GXM3G18, FRMEV02736112025,
606-82;
JOSE
MAURO
TEIXEIRA DA
SILVA
GESSO,
20.871.345/0001-28,
CSK7F05,
FRMEV02763052025, 606-82; JOSE NEILDO DOS SANTOS, ***.890.824-**, NMO2119,
FRMEV02751322025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0011-
56, PVS2425, FRMEV02789452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.188/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE 
CARLOS 
CAIRES
PEREIRA, 
08.749.540/0001-84, 
RDL3B22,
FRMEV02596292025, 
606-82; 
RDL3B22, 
FRMEV02594542025, 
606-82; 
RDL3B22,
FRMEV02606242025, 606-82; FLT2G02, FRMEV02659782025, 606-82; JOSE BARBOSA DE SA
NETO LTDA, 33.699.831/0001-52, RQQ5A85, FRMEV02595832025, 606-82; JOSE C A R LO S
FREIRE, ***.051.359-**, ILR3D27, FRMEV02551212025, 606-82; JOSE DA CRUZ DIAS,
***.448.521-**, NBJ9D75, FRMEV02595822025, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ,
***.092.966-**, MJV4280, FRMEV02617112025, 606-82; JOSE DA SILVA PRUDENCIA ,
***.737.941-**, NUB3C40, FRMEV02617762025, 606-82; JOSE CARLOS PEREIRA DOS
SANTOS, 
***.044.691-**, 
NPO4F04, 
FRMEV02641052025, 
606-82; 
NPO4F04,
FRMEV02702022025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, QII4B49,
FRMEV02631052025, 
606-82; 
JOSE 
CARLOS 
FERREIRA, 
***.850.956-**, 
HKE5G92,
FRMEV02624132025, 606-82; JOSE CARLOS DOS SANTOS REIS, ***.506.831-**, KAN5H57,
FRMEV02646402025, 606-82; JOSE CLAUDINEI BUENO, ***.656.719-**, ATR0D40,
FRMEV02653662025, 
606-82; 
JOSE 
CARLOS 
BRUSCHI, 
***.554.538-**, 
MHO8I15,
FRMEV02671492025, 
606-82; 
JOSE
BRANDALISE, 
***.394.749-**, 
OBK6G06,
FRMEV02673962025, 606-82; JOSE CARLOS DAMACENA, ***.615.821-**, NPI1B16,
FRMEV02657422025, 606-82; JOSE CARLOS MARUCHNIAK, ***.967.309-**, APZ2J98,
FRMEV02702952025, 606-82; JOSE CARLOS PROBST DA SILVA, ***.692.339-**, NVC0A24,
FRMEV02686562025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.189/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUAREZ DE SOUZA FERREIRA, ***.481.271-**, GVI1A81, FRMEV02556702025,
606-82;
JS 
LOGISTICA
DE 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.840.653/0001-90,
RTN5H00,
FRMEV02602842025,
606-82;
RTO0C74, 
FRMEV02603042025,
606-82;
RTO0C73,
FRMEV02603972025, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0099-82, IZQ9G06, FRMEV02614822025,
606-82; JTF ELETRICA LTDA, 06.078.361/0001-37, REY4G06, FRMEV02585002025, 606-82; JR
SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, SXG3G00, FRMEV02609912025,
606-82; SXG2G20, FRMEV02629322025, 606-82; SXG4G00, FRMEV02697942025, 606-82;
JUAREZ DE SOUZA, ***.183.201-**, HQL9J16, FRMEV02608272025, 606-82; JUAR EZ
HEERDT, 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV02603082025, 606-82; JRP TRAN S P O R T ES
LTDA, 
15.716.794/0001-61, 
RXZ2D03, 
FRMEV02618552025, 
606-82; 
RYD6E83,
FRMEV02688522025, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11,
RYZ4D44, FRMEV02621082025, 606-82; SXV8E58, FRMEV02545412025, 606-82; JR. II -
TRANSPORTES LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 10.312.696/0001-45,
AWA8009,
FRMEV02627552025, 606-82; JUAREZ HOFFMANN PEREIRA, ***.597.409-**, MKJ1150,
FRMEV02649732025, 606-82; JUAN MARTINS DE OLIVEIRA, ***.049.126-**, RFA2A71,
FRMEV02666472025,
606-82; JUAREZ
JOSE DE
SOUZA, ***.746.996-**,
BSF9C94,
FRMEV02547462025, 
606-82; 
JS 
ASFALTO 
LTDA, 
42.279.461/0001-95, 
GMD9F02,
FRMEV02700432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.191/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KG
TRANSPORTES 
E
SERVICOS
LTDA, 
11.422.851/0001-49,
TGW8C05,
FRMEV02712362025, 606-82; KATIA MARIA DE JESUS SANTOS, ***.375.346-**, DBL5C75,
FRMEV02766012025, 606-82; KATRANS TRANSPORTES LTDA, 21.033.499/0001-03, PZO4I72,
FRMEV02802472025, 606-82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RXZ8J27,
FRMEV02722402025, 
606-82;
TPK4F53, 
FRMEV02748942025,
606-82; 
TPP1H75,
FRMEV02861902025,
606-82;
TPP1H75, 
FRMEV02862912025,
606-82;
RLO3H76,
FRMEV02863422025, 606-82; KATIUSCIA MINELLY VERAS DE PAIVA, ***.035.984-**,
EFO9291,
FRMEV02771232025,
606-82;
KELLY 
E
MARCOS
TRANSPORTES
LTDA,
18.291.833/0001-14, MHX6325, FRMEV02776512025, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E
TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, QJQ3995, FRMEV02744122025, 606-82;
SXF7I69, FRMEV02793802025, 606-82; QJQ3995, FRMEV02839312025, 606-82; K AT I A N E
LUBKE MACEDO, ***.162.280-**, NYY9I39, FRMEV02764202025, 606-82; KEILA CRISTINI
FRANCA, ***.851.039-**, FEI3G77, FRMEV02816782025, 606-82; KELBER DE ANDRADE

                            

Fechar