Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102800133
133
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.274/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUMI
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 28.313.512/0001-27,
QCP6F83,
FRMEV02617782025,
606-82; 
OYG1A17,
FRMEV02666302025, 
606-82;
RAZ0J34,
FRMEV02678262025,
606-82; 
RAZ0J34,
FRMEV02679682025, 
606-82;
PMQ2I82,
FRMEV01172002025, 606-82; SBY6A55, FRMEV02792512025, 606-82; LUIZ VALDIR PIVA,
***.477.649-**, MLU6258, FRMEV02605792025, 606-82; LUMA P.C. AGUIAR LACE R DA
PRODUCAO,
20.798.726/0001-29,
OKJ9J46, 
FRMEV02619642025,
606-82;
OKJ9J46,
FRMEV02714542025, 
606-82;
LUIZ 
RICARDO
LAZARINI, 
***.098.468-**,
DVS8J41,
FRMEV02637622025, 606-82; DVS8J41, FRMEV02713162025, 606-82; LULLI TRAN S P O R T ES
LTDA, 37.431.482/0001-44, RFC7I50, FRMEV02645722025, 606-82; LUIZ RICARDO PERES,
***.163.108-**, FBD7E08, FRMEV02667392025, 606-82; FBD7E08, FRMEV02702302025,
606-82; LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0001-43, FPV2A37,
FRMEV02763392025,
606-82; LUIZ
TAMIR
DA
ROSA, ***.782.039-**,
MCS8G33,
FRMEV02697522025, 606-82; MCS8G33, FRMEV02697552025, 606-82; LUIZ SANTINO DE
ASSIS,
***.567.229-**,
QYK9G55, 
FRMEV02718142025,
606-82;
QYK9655,
FRMEV02719952025, 606-82; LUIZA ODETE
PEREIRA DOS SANTOS, ***.826.059-**,
QIS5A10, FRMEV02760002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS
MARTINHO 
JORDAO
LTDA, 
37.342.865/0001-46,
AXT3D73,
FRMEV02592612025, 606-82; AYT3D73, FRMEV02653212025, 606-82; LUIS ROBERTO
BARBOSA,
05.501.171/0001-18,
IRZ2H06, 
FRMEV02607952025,
606-82;
IRZ2H06,
FRMEV02786172025, 606-82; LUIS GABRIEL DOS SANTOS, 28.070.389/0001-60, PPU6B64,
FRMEV02625002025, 606-82; LUIS MARQUES JOSE DA SILVA, ***.578.656-**, HFF9I66,
FRMEV02631492025, 606-82; LUIS FRANCISCO MARTINELLO, ***.025.439-**, RAR5I67,
FRMEV02666912025, 606-82; LUIS GUSTAVO BURATO RIGUETTI, ***.850.326-**, BTO2B23,
FRMEV02669932025, 606-82; LUIS FERNANDO ARAMBURU CURTI, ***.739.220-**, IGI7615,
FRMEV02647062025,
606-82; LUIS
TAIRONI
SILVA
ROSA, ***.036.550-**,
ISE0A20,
FRMEV02531972025, 606-82; LUIS ZENECLEI DOS SANTOS, ***.009.200-**, AAX4H14,
FRMEV02691322025, 606-82;
LUIS FERNANDO
DORILEO, ***.699.411-**,
RWZ8A82,
FRMEV02727622025, 606-82; LUIS GILBERTO DIETRICH, 89.598.247/0002-46, JDD4E85,
FRMEV02709372025, 
606-82; 
LUIS 
TAMIS 
FERREIRA, 
***.142.988-**, 
AUO2C74,
FRMEV02738122025, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06,
RNN2B51, FRMEV02803952025, 606-82; RGC9A54, FRMEV02807212025, 606-82; QOL4026,
FRMEV02788012025, 606-82; LUIS FERNANDO MIQUELIN TODESCO, ***.859.521-**,
OBI1D02, FRMEV02784372025, 606-82; LUIS PAULO SANTOS AMERICO, ***.560.922-**,
QWP3C18, FRMEV02843872025, 606-82; LUIS HENRIQUE ASSINI, ***.090.339-**, OYI3C11,
FRMEV02862512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M B TRANSPORTES LTDA, 24.530.130/0001-02, JSS0H52, FRMEV02587102025,
606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12,
JAC2D79, FRMEV02638052025, 606-82; M A SCHEVENIN TRANSPORTE E LOGISTICA,
07.769.624/0001-17,
ERS1F92, 
FRMEV02632072025,
606-82;
ERS1002,
FRMEV02669672025, 606-82; ERS1F21, FRMEV02786402025, 606-82; LWART SOLU CO ES
AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, FJZ7F57, FRMEV02655612025, 606-82; TJR1I10,
FRMEV02671012025, 606-82; M A DO
NASCIMENTO DE LUCENA TRANSPORTES,
39.355.505/0001-04, CUC9A56, FRMEV02670012025, 606-82; M DE BRIDA LTDA,
22.829.888/0001-02, FPK1J71, FRMEV02634232025, 606-82; RRI4E69, FRMEV02779152025,
606-82; M A W PEDROSO LTDA, 14.813.184/0001-13, BBR6A54, FRMEV02658532025, 606-
82; M & A TURISMO LTDA, 45.140.588/0001-17, EGJ4E73, FRMEV02660642025, 606-82; M
A TRANSPORTES LTDA, 02.959.423/0001-69, SGG0D46, FRMEV02734412025, 606-82; M &
Y TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 13.557.470/0001-00, BYI0B99, FRMEV02738272025,
606-82; M A
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
13.435.556/0001-52, ARQ3D32,
FRMEV02743282025, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02,
MKJ3474, FRMEV02689492025, 606-82; MGH7J67, FRMEV02713542025, 606-82; M D  A
COMERCIO 
E
TRANSPORTES 
DE
CEREAIS 
LTDA,
07.171.602/0001-50, 
JDI1G84,
FRMEV02734792025, 606-82; M DOS SANTOS BOTELHO TRANSPORTES, 14.004.623/0001-
47, IXE7H80, FRMEV02746862025, 606-82; M F MARTINS MEROUCO, 62.329.107/0001-35,
SWX8E93, FRMEV02762612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.277/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ DE LISBOA MARQUES, 21.682.364/0001-79, TEL8I06, FRMEV02609392025,
606-82; LUIZ EDUARDO TARQUINIO MONTEIRO DA COSTA, ***.710.917-**, RJJ6I84,
FRMEV02627032025,
606-82; 
RJJ6I84,
FRMEV02751862025, 
606-82;
RJJ6I84,
FRMEV02720592025, 606-82; ODE7J74, FRMEV02741752025, 606-82; LUIZ FLORENTINO DA
COSTA,
***.604.421-**,
NJP0862, 
FRMEV02677032025,
606-82;
NJP0862,
FRMEV02677042025, 606-82;
LUIZ FRANCISCO
CORREA, ***.874.769-**,
RLB3H63,
FRMEV02734252025, 606-82; LUIZ FERNANDO RIBEIRO PEREIRA, 12.306.750/0001-75,
AVL1683, FRMEV02702372025, 606-82; LUIZ
CEZAR BATISTA LEAL, ***.875.509-**,
ASA5I47, FRMEV02645102025, 606-82; LUIZ CARLOS MAURINA, 33.095.385/0001-77,
OBA6G39,
FRMEV02691242025, 606-82;
LUIZ
E.
BALDIN GOLGATTO
TRANSPORTES,
09.480.241/0001-50, SWM6E09, FRMEV02696632025, 606-82; LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO
JUNIOR, ***.909.866-**, ERX0J06, FRMEV02803682025, 606-82; LUIZ FERNANDO PLOTAZIO
DE ARAUJO, ***.678.916-**, RNJ8A57, FRMEV02727872025, 606-82; LUIZ GABRIEL GRANDE
DA SILVA, ***.672.399-**, HDI9B45, FRMEV02770002025, 606-82; LUIZ FERNANDO DA
SILVA EVALDT, 40.735.164/0001-81, IZI4H80, FRMEV02736692025, 606-82; LUIZ CLAUDIO
DE
OLIVEIRA, ***.473.911-**,
ATX0F74,
FRMEV02846942025,
606-82; LUIZ
CINELLI,
***.399.489-**, MCD6D13, FRMEV02845142025, 606-82; LUIZ DE ANDRADE CARVA L H O,
***.222.539-**, JHI0536, FRMEV02845952025, 606-82; JHI0536, FRMEV02860852025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M
R 
J
PINA
TRANSPORTES
LTDA, 
14.183.118/0001-07,
QCK4A76,
FRMEV02596972025, 
606-82;
RAP7A09, 
FRMEV02603952025,
606-82; 
RRL1E44,
FRMEV02612302025, 
606-82;
RAP7A79, 
FRMEV02635372025,
606-82; 
RRM4H90,

Fechar