DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ ANTONIO BOCON, ***.700.219-**, QCM7I53, FRMEV02593352025, 606-
82; LUIZ ANTONIO TOBIAS DA SILVA, ***.893.231-**, NRZ0F32, FRMEV02605372025, 606-
82; NRZ0F32, FRMEV02817542025, 606-82; LUIZ ADAUTO ZORZAN, ***.466.038-**,
EOF2G02,
FRMEV02590932025, 
606-82;
LUIZ 
ANTONIO
DE 
SOUZA
RODRIGUES,
***.098.770-**,
IUY8A94,
FRMEV02621572025,
606-82; LUISA
B.
ZANETTI
LTDA,
37.770.356/0001-14,
OBO4C32, 
FRMEV02632222025,
606-82;
OBO4C32,
FRMEV02809772025, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01,
EVO9A71, FRMEV02684312025, 606-82; FQC1J72, FRMEV02734432025, 606-82; LU I Z
ALBERTO DA SILVA, ***.086.669-**, CNR7D53, FRMEV02685592025, 606-82; LUIZ ALBERTO
BOESSIO, 87.974.390/0001-89, JBE3A75, FRMEV02717572025, 606-82; LUIZ AM E R I CO
CORDEIRO, ***.519.026-**, OPZ1G65, FRMEV02761512025, 606-82; LUIZ ALBERTO
MACHADO DA SILVA, ***.977.070-**, IBV4C05, FRMEV02798002025, 606-82; IBV4C05,
FRMEV02721012025, 606-82; LUIZ ALBERTO DA SILVA, 21.912.770/0001-80, MLE6C03,
FRMEV02721492025, 606-82;
LUIZ ANTONIO
BALDO, 00.754.828/0001-35,
QJC5B82,
FRMEV02749262025, 606-82; QJC5B82, FRMEV02705422025, 606-82; LUIZ AUGUSTO
MINGOTE, ***.939.666-**, HJZ2B10, FRMEV02746482025, 606-82; LUISA BRANDA L I S E
ZANETTI, ***.178.901-**, OBH5F09, FRMEV02840962025,
606-82; LUIZ A. CASSOL ,
18.572.844/0001-72, MIU8D90, FRMEV02852652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIMAR LUIZ GEMI, ***.453.229-**, RRI2F39, FRMEV02584242025, 606-82;
RAR4B20, FRMEV02606832025, 606-82; RRX8C39, FRMEV02626182025, 606-82; RRQ5I00,
FRMEV02671862025, 606-82;
RRI2F39, FRMEV02672052025,
606-82; LUIS
CARLOS
SANDRI LTDA, 46.728.602/0001-60, FUH9E18, FRMEV02621152025, 606-82; LUIS CARLOS
RIBEIRO, ***.447.111-**, IRR7791, FRMEV02637002025, 606-82; LUGA TRANSP O R T ES
LTDA, 11.507.189/0001-20, QYP0D61, FRMEV02640802025, 606-82; LUIS CARLOS DE
AGUIAR, ***.680.809-**, GNK2B06, FRMEV02702382025, 606-82; LUIS ANTONIO
CITADINI, ***.413.028-**, BWM6H56, FRMEV02703572025, 606-82; LUIS DAL MAS,
***.428.900-**, OAQ2I17,
FRMEV02727762025, 606-82;
LUIS EDUARDO
CORREA,
***.802.390-**, ILH7J17, FRMEV02725372025, 606-82; LUIS CLAUDIO FELIX PAU LO,
***.645.449-**, 
QJP8F30,
FRMEV02728622025, 
606-82;
LUIS 
CARLOS
DELFINO,
***.338.789-**, BDK0C67, FRMEV02731912025, 606-82; LUGRID TRANSPORTES LTDA ,
07.859.913/0001-07, QJP4H94,
FRMEV02780382025, 606-82;
LUIS ANDRE
DUARTE
COUTO,
***.854.490-**,
HLK7A01,
FRMEV02781422025, 606-82;
LUFT
&
PEREIRA
TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, JBQ3I73, FRMEV02741312025, 606-82; LUIS
CARLOS CRISOSTIMO DE ARAUJO, ***.866.210-**, ARP9B17, FRMEV02821792025, 606-
82; LUIS ANTONIO PIRES PINHEIRO, 13.216.425/0001-84, CUP5G56, FRMEV02849832025,
606-82; LUIS ANTONIO RODRIGUES, ***.507.258-**, EFT2F43, FRMEV02798872025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIA HELENA SANTOS BROTO, ***.880.659-**, ATV6G19, FRMEV02561792025,
606-82; LUCIANA APARECIDA NOGUEIRA SANTOS ZAMBALDI, ***.374.396-**, FUU3G06,
FRMEV02612702025,
606-82; 
LUCIANO
SEVEGNANI, 
***.414.129-**,
RYH9B01,
FRMEV02618512025, 
606-82;
LUCIANO 
GIONGO,
09.339.521/0001-42, 
IYZ3J34,
FRMEV02624462025,
606-82;
LUCIENE CABRAL
LEMOS,
***.713.615-**,
AFX0C34,
FRMEV02639542025, 606-82; LUCIANO GILBERTO
COSTA, ***.786.428-**, ODI3I64,
FRMEV02630192025, 606-82; LUCIANO CARDOSO CAMPAGNOLO, ***.585.990-**, MJI8C30,
FRMEV02629052025, 
606-82; 
LUCIANO
LAZZARI, 
07.126.156/0001-62, 
QCN4B84,
FRMEV02623512025, 
606-82; 
LUCIANO 
JARDIM
CLEMES 
TRANSPORTES 
LTDA,
17.456.670/0001-10, BSF3F86, FRMEV02673112025, 606-82; BSF3F86, FRMEV02759162025,
606-82; IUN7000, FRMEV02791372025, 606-82; LUCIANO SIQUARA DE ANDRADE JUNIOR,
***.216.877-**,
LXI5A32,
FRMEV02635932025, 606-82;
LUCIANO
OLIVEIRA
FLO R ES ,
***.893.401-**, 
IWH6C57, 
FRMEV02543432025,
606-82; 
LUCIANO 
ESPINDULA
TRANSPORTES LTDA, 47.596.480/0001-69, RYP8J67, FRMEV02688582025, 606-82; RYJ1A74,
FRMEV02679102025, 606-82; LUCIANO PINHEIRO GOULARTE, ***.612.460-**, JAR5I49,
FRMEV02682252025, 606-82;
LUCIANO MAIER
STEFFEN, ***.610.120-**,
IRV1J54,
FRMEV02716892025, 606-82; LUCIANO EDER DE ALMEIDA, 23.194.789/0001-64, FMV6I54,
FRMEV02651482025, 606-82; LUCIENE DE PAULA MOREIRA, ***.367.675-**, EQX4H21,
FRMEV02699572025, 606-82; LUCIANO APARECIDO PEREIRA, ***.072.256-**, NEK6C12,
FRMEV02794242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ CARLOS FOGACA, ***.715.909-**, AWI2B36, FRMEV02615022025, 606-82;
AWI2B36, FRMEV02542612025, 606-82; AWI2B36, FRMEV02738702025, 606-82; LU I Z
CARLOS ASSIS BRANDAO, ***.682.046-**, MJZ4C37, FRMEV02590102025, 606-82; LUIZ
CARLOS DIAS, ***.399.856-**, HMV4E28, FRMEV02614602025, 606-82; LUIZ CAR LO S
FRANCESCATTO,
94.582.772/0001-22, 
JAU6F89,
FRMEV02595952025, 
606-82;
LU I Z
BENJAMIM MORO RODRIGUES, ***.970.591-**, NUA9G34, FRMEV02606872025, 606-82;
NUA9G34, FRMEV02698282025, 606-82; LUIZ CARLOS FERREIRA DE PAULA, ***.584.406-**,
OLH8J19, FRMEV02624102025, 606-82; LUIZ CARLOS GOMES LIMA, ***.073.278-**,
LPP4G78, FRMEV02662172025, 606-82; LUIZ CARLOS CARDOSO DA CUNHA, ***.809.549-
**, MJG3J20, FRMEV02647432025, 606-82; LUIZ CARLOS AFONSO DE FARIA, ***.731.918-
**, EXR1B33, FRMEV02648412025, 606-82; LUIZ CARLOS BARBOSA, ***.957.041-**,
BWM3115, FRMEV02701392025, 606-82; LUIZ CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO
TRANSPORTES, 07.869.005/0002-85, RSK7B07, FRMEV02686752025, 606-82; LUIZ CARLOS
DE MORAES, ***.171.419-**, MIJ3847, FRMEV02751432025, 606-82; LUIZ AUGUSTO
SOARES TRANSPORTES, 28.721.722/0001-54, IQO8J64, FRMEV02726072025, 606-82; LUIZ
CARLOS LOPES, ***.872.838-**, JXA1G74, FRMEV02804802025, 606-82; LUIZ CARLOS DE
SOUZA, ***.297.236-**, HFD3943, FRMEV02812762025, 606-82; LUIZ CARLOS GO N Z AG A
DO PRADO, ***.403.239-**, APP3C18, FRMEV02809622025, 606-82; LUIZ BUGALHO & CIA
LTDA, 37.280.687/0001-76, EZU3C43, FRMEV02834152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ OCIMAR FERREIRA, ***.491.609-**, MIL0G01, FRMEV02560472025, 606-
82; LUIZ HENRIQUE CARNEIRO LEAO ALVIM SOARES FILHO, ***.595.154-**, ASP2J23,
FRMEV02620922025, 606-82; LUIZ KRAUSE & CIA LTDA, 79.498.630/0001-98, MKR1192,
FRMEV02636102025, 606-82; LUIZ HENRIQUE MARTINS, ***.344.386-**, LQG9647,
FRMEV02671232025, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36,
MES5C76, FRMEV02713492025, 606-82; QHJ4B77, FRMEV02713502025, 606-82; LU I Z
GUSTAVO SINFRONIO DOS SANTOS, ***.359.036-**, NTL8258, FRMEV02765752025,
606-82; NTL8258, FRMEV02769952025, 606-82; NTL8258, FRMEV02725942025, 606-82;
LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MHW7E99, FRMEV02719622025, 606-82;
MGG3A66,
FRMEV02719662025, 606-82;
MGG3A66, FRMEV02732792025,
606-82;
MHW7E99, FRMEV02732882025,
606-82; LUIZ
HENRIQUE NUNES,
***.626.239-**,
NRZ1I38, FRMEV02746172025, 606-82; LUIZ LEONI BATISTA DE AZEVEDO, ***.957.780-
**, MMM2H39, FRMEV02746352025, 606-82; LUIZ HENRIQUE MARTINS, ***.994.169-
**, IQR1H56, FRMEV02748732025, 606-82; LUIZ HENRIQUE DUARTE TRANSPORTES,
11.622.914/0001-00, QQG6371, FRMEV02776342025, 606-82; LUIZ LEOPOLDO WERNER,
***.667.689-**, KAT2130,
FRMEV02723812025, 606-82; LUIZ HENRIQUE
SILVA DE
ARRUDA, ***.650.034-**, QLB6B34, FRMEV02770302025, 606-82; LUIZ OSMAR DA
SILVA, ***.269.300-**, INW1B51, FRMEV02803922025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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