DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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134
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02626512025,
606-82;
SPM8E57,
FRMEV02650382025,
606-82;
RAP7A79,
FRMEV02676422025, 606-82; SPM8F37, FRMEV02743482025, 606-82; M M E DA SILVA
LTDA, 18.028.360/0001-67, OWC2544, FRMEV02620992025, 606-82; M S DA SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
17.555.781/0001-83,
REA1J01,
FRMEV02626752025,
606-82;
AYQ5G43,
FRMEV02758832025,
606-82;
M S
TRANSPORTES
E
LOCACAO
LTDA,
05.996.097/0001-58,
POQ7985,
FRMEV02546652025,
606-82;
M
R
TAVARES,
08.446.461/0001-02, GUC3E63, FRMEV02684782025, 606-82; M L K TRANSPORTES LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 32.532.083/0001-56, RYC4D69, FRMEV02717902025, 606-82;
M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OYE9G00, FRMEV02748542025, 606-82; M H
M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, RYQ4F89, FRMEV02757072025,
606-82;
M
N
CAMINHOES
DE
SANTI
LTDA.,
03.197.151/0001-70,
GIT5H14,
FRMEV02752572025, 606-82; M ROSSETO LOGISTICA LTDA, 55.028.228/0001-81, OBS0B77,
FRMEV02779582025, 606-82; M K TRANSPORTES LTDA, 04.548.070/0001-30, IOV7B93,
FRMEV02783832025, 606-82; M H TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 59.333.863/0001-23,
POY3F68, FRMEV02779202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.279/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.
CENCI
TRANSPORTES
LTDA,
11.999.707/0001-70,
ONQ3F94,
FRMEV02597132025, 606-82; M. A. PEREIRA & SILVA LTDA, 05.105.096/0001-76, SFV1G00,
FRMEV02613802025, 606-82; M. A. DE SOUZA ROSA, 38.598.731/0001-53, PWH9I62,
FRMEV02601732025, 606-82; M. A. TRANSPORTES LTDA, 36.735.450/0001-70, NPF0H44,
FRMEV02639702025, 606-82; NPF0H44, FRMEV02792522025, 606-82; M&M TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 57.109.438/0001-20, IQZ2E79, FRMEV02651302025, 606-82; M. C.
TRANSPORTES
E
LOCACOES
DE
SERVICOS
LTDA,
30.523.189/0001-68,
SZR4F82,
FRMEV02648612025, 606-82; M W TRANSPORTES LTDA, 17.676.693/0006-44, RML7J35,
FRMEV02649422025, 606-82; M. B. DE MESQUITA ADEGA, 42.443.206/0001-36, EFV0I14,
FRMEV02669362025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JCR1F92,
FRMEV02757772025, 606-82; M. R. VITORINO PINHO, 08.062.152/0001-20, JCZ8d92,
FRMEV02681152025, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, QCH7J93,
FRMEV02698722025,
606-82;
M.
A.
ARAUJO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS,
34.319.925/0001-11, NGX2E71, FRMEV02709482025, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS
LTDA,
03.018.995/0001-06,
IXN0I59,
FRMEV02717542025,
606-82;
IXN0I59,
FRMEV02740292025, 606-82; M. DONADELLI TRANSPORTES, 26.277.809/0001-59, QIG5E10,
FRMEV02750952025, 606-82; M. C. E. TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA,
20.672.020/0001-16, IZD4J50, FRMEV02692932025, 606-82; M. S. WIRTH PNEUS LTDA,
17.357.068/0001-25, BEG3C10, FRMEV02736952025, 606-82;
M. D. DOS SANTOS
TRANSPORTES,
20.804.078/0001-76,
HQG6I37,
FRMEV02783902025,
606-82;
M&K
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, RXZ3B54, FRMEV02742222025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.280/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUZIETE
APARECIDA
DA
CUNHA,
10.807.252/0001-80,
ITO8H23,
FRMEV02589962025, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88,
DEU7930, FRMEV02613062025, 606-82; FNY3D01, FRMEV02599672025, 606-82; LUZIA DE
VILLA MACHADO, ***.959.899-**, AKW0E00, FRMEV02588472025, 606-82; LUTZEMBERG
COMERCIO & TRANSPORTES LTDA., 87.537.338/0001-65, JBS8H11, FRMEV02663152025,
606-82; JCY4E76, FRMEV02644892025, 606-82; LV HOLDING LTDA, 42.276.094/0001-76,
RYJ4E79, FRMEV02661322025, 606-82; LVN TRANSPORTES LTDA., 30.395.813/0001-99,
JDI9G79, FRMEV02676122025,
606-82; JBC0F37,
FRMEV02727052025, 606-82;
LW
TRANSPORTES
LTDA,
53.280.056/0001-03,
NEE5H35,
FRMEV02677522025,
606-82;
LUPERPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 00.029.898/0001-20, EUU6851,
FRMEV02734162025, 606-82; LVL TRANSPORTES LTDA, 40.379.137/0001-13, HFD2161,
FRMEV02713312025, 606-82; LURDES ZANELLA BERTOTTO, 14.428.889/0001-17, QJH4B81,
FRMEV02735732025, 606-82; LUZ COMERCIO DE PNEUS LTDA, 13.630.193/0001-06,
FFQ8G77, FRMEV02736732025, 606-82; LUZARTE ESTRELA LTDA, 09.994.633/0001-37,
SOC0B33, FRMEV02750762025, 606-82; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ,
14.733.248/0001-76, FFL0C74, FRMEV02750552025, 606-82; LUNACARGA COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, LTB2G25, FRMEV02759772025, 606-82; LUTRANS
BRASIL
TURISMO
E
TRANSPORTES
LTDA,
30.052.210/0001-94,
CLJ6I91,
FRMEV02756152025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27,
RAZ0J34, FRMEV02777472025,
606-82; LUPA TRANSPORTES E
MUDANCAS LTDA,
10.381.748/0001-35, IQT0D29, FRMEV02800712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.281/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.J.S. TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, MSI6G73, FRMEV02595022025,
606-82; BCI7G38, FRMEV02624492025, 606-82; MRR5897, FRMEV02625282025, 606-82;
M.E.V.
DE
MIRANDA
TRANSPORTES
LTDA,
10.964.395/0001-04,
FTY1E67,
FRMEV02615982025, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59,
BAE8J18, FRMEV02605882025, 606-82; BAE8J18, FRMEV02771622025, 606-82; M.B
TRANSPORTES
LTDA,
20.975.048/0001-22,
RAD9C92,
FRMEV02605972025,
606-82;
AHP0144,
FRMEV02776712025,
606-82;
M.F.L.
MINERACAO
FERRO
LIGAS
LTDA,
54.548.300/0001-39,
GGM3B23,
FRMEV02632732025,
606-82;
FQL3J54,
FRMEV02791012025, 606-82; M.F. DOS REIS & CIA LTDA, 33.905.997/0001-88, SPD6J55,
FRMEV02671972025, 606-82; M.K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.485.389/0001-73,
IOW7A82,
FRMEV02640752025, 606-82;
M.B.J.
TRANSPORTES
DE CARGAS
LTDA,
48.086.083/0001-00, QCV9D46, FRMEV02671802025, 606-82; M.BORGES COMERCIO DE
HORTIFRUTI LTDA, 35.563.349/0001-16, AYG0E72, FRMEV02696842025, 606-82; M.A.M
TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 26.995.508/0001-60, HGJ1082, FRMEV02727832025, 606-
82;
M.C.J.
MECANICA
INDUSTRIAL
LTDA,
21.563.907/0001-39,
BWD4451,
FRMEV02782792025, 606-82;
M.A. FOSS
TRANSPORTES LTDA,
11.204.745/0001-99,
IQN2E70,
FRMEV02790022025,
606-82;
M.A.
DE
CARVALHO
TRANSPORTES,
16.482.932/0001-58, CLU2E34, FRMEV02723392025, 606-82; M.E. TRANSPORTES LTDA,
03.920.050/0001-85, MJL8I20,
FRMEV02719142025, 606-82;
M.F.G. TRANSPORTES E
GUINDASTES LTDA, 01.171.507/0001-70, MKH3692, FRMEV02706992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.283/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAGRAO DIAGNOSTICO ELETRICO LTDA, 36.547.250/0001-93, ABV4E04,
FRMEV02593592025, 606-82; MAGNO KREBS DE SOUSA, ***.278.011-**, EZU0H11,
FRMEV02704752025, 606-82; EZU0H11, FRMEV02704782025, 606-82; MAI COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA,
85.505.212/0001-83,
BDX1F13,
FRMEV02727152025,
606-82;
AQK8E47,
FRMEV02727112025,
606-82;
MAIA
&
FILHO
TRANSPORTES
LTDA,
41.256.356/0001-78, FXP7C77, FRMEV02766452025, 606-82; MAGNABOSCO COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 75.813.923/0003-23, SCF7C36, FRMEV02663982025, 606-82; MAGNO
ALBERTO KAISER LTDA, 38.450.657/0001-23, IRI2J16, FRMEV02677462025, 606-82;
MAGNO CARVALHO DE CAMARGO, ***.014.961-**, QCT4E56, FRMEV02690632025, 606-
82;
MAGMA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
04.970.568/0002-77,
SFJ9A70,
FRMEV02709932025,
606-82;
RHG0H96,
FRMEV02781662025,
606-82;
RHR4E93,
FRMEV02765302025,
606-82;
SFI6A83,
FRMEV02766182025,
606-82;
MAGOLOG
TRANSPORTES
E
ARMAZENS
GERAIS
LTDA,
11.290.212/0001-77,
FHT5J22,
FRMEV02758942025, 606-82;
MAGNUM TRANSPORTES
E TERRAPLANAGEM
LTDA,
10.393.877/0001-43, QWW2C22, FRMEV02771012025, 606-82; MAGMA TRANSPORT ES
RODOVIARIOS
LTDA,
04.970.568/0001-96,
JCW6I95,
FRMEV02749242025,
606-82;
INL0A18, FRMEV02709612025, 606-82; MAGNO TAVARES MUNIZ, 32.914.940/0001-82,
IZL1G33,
FRMEV02791412025,
606-82;
MAHNIC
OPERADORA
LOGISTICA
LTDA,
01.657.287/0001-90, RCH3F74, FRMEV02789512025,
606-82; MAGRIN TRANSPOR T ES
LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV02795252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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