DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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135
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.284/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MADEIREIRA GERMINIANI SANTOS
LTDA, 31.512.540/0001-88, RDS5H31,
FRMEV02580312025,
606-82;
RDS5H31, FRMEV02625202025,
606-82;
MACROMAQ
EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01,
SXJ7A89, FRMEV02558672025, 606-82;
RXV3I38, FRMEV02664192025, 606-82; SXB9D18, FRMEV02649622025, 606-82; RYA8H57,
FRMEV02724522025, 606-82;
MADEIREIRA JATOBA
SUL LTDA,
19.609.714/0001-20,
MIW0C21, FRMEV02565622025, 606-82; MACROVITA ALIMENTOS LTDA., 03.848.288/0001-
47, QJI7058, FRMEV02558442025, 606-82; MADEIREIRA LEAL LTDA, 10.539.508/0001-16,
QHP5B05,
FRMEV02609992025,
606-82;
MADEIRAS
LAURO
MULLER
LTDA,
81.628.034/0001-27, MAA3686, FRMEV02661422025, 606-82; MADEIREIRA PORTO BELO
LTDA, 51.142.781/0001-90, FPI5C16, FRMEV02628572025, 606-82; MADEHAUS CO M E R C I O
DE MADEIRAS
LTDA, 03.803.155/0001-54,
RMS7F65, FRMEV02657442025,
606-82;
MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0004-05, FZI2556, FRMEV02690552025, 606-
82; MACK-LOG
SOLUCOES LOGISTICAS EM TRANSPORTE
LTDA, 04.927.852/0001-80,
GJJ8260, FRMEV02697922025, 606-82; MADEIREIRA E REFLORESTAMENTO ESPANHA LTDA,
07.293.727/0001-53, RXK3J54, FRMEV02665172025, 606-82; MADEIREIRA REGIS & REGIS
LTDA, 15.457.664/0001-51, RDV9J52, FRMEV02738482025, 606-82; MADEIREIRA ELVINO
IVANKIO LTDA, 02.049.232/0001-60, RHI1C22, FRMEV02780802025, 606-82; MA D E N U N ES
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 36.434.721/0001-57, QJY1J03, FRMEV02771952025, 606-
82; MADEIREIRA GETULIENSE LTDA, 04.123.974/0001-13, MJX4E10, FRMEV02746062025,
606-82; MADEALTO INDUSTRIA E COMERCIO MADEIRAS LTDA, 06.161.920/0001-78,
AVG2J78, FRMEV02706442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.293/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO
LUCIANO
D
B
PALACIOS,
26.822.799/0001-95,
ILS3F55,
FRMEV02603962025, 606-82; MARCELO HENRIQUE ALMEIDA DE CARVALHO, ***.575.246-
**,
FKR7C93,
FRMEV02597962025,
606-82;
MARCELO
MANOEL
DA
SILVEIRA,
29.277.197/0001-92, QIX4B75, FRMEV02587382025,
606-82; MARCELO RONCOLAT O
VEICULOS,
05.692.584/0001-27,
GAB9A60,
FRMEV02639122025,
606-82;
MARCE LO
LAMPUGNANI,
***.115.571-**,
RRY8A81,
FRMEV02669002025,
606-82;
RRY7E41,
FRMEV02669072025, 606-82; RRY7E41, FRMEV02754292025, 606-82; MARCELO ZANON,
***.018.031-**, NXD2D07, FRMEV02625922025, 606-82; MARCELO OLIVEIRA DA SILVA ,
***.632.570-**, LZR1G21, FRMEV02667562025, 606-82; MARCELO LUIZ WALDOW,
***.263.761-**,
KAO7F36,
FRMEV02699702025,
606-82;
MARCELO
JOSE
ELERO,
17.389.606/0001-63, AST2G66, FRMEV02729892025, 606-82; MARCELO SANTOS DUTRA ,
***.570.499-**, BEX9H30, FRMEV02645432025, 606-82; MARCHIORI TRANSPORTES LTDA,
17.059.444/0001-03, RDX7C94, FRMEV02650192025, 606-82; MARCHETTI ATACADISTA DE
AUTOPECAS LTDA., 26.910.577/0001-24, MLB2C13, FRMEV02661552025, 606-82; MARCELO
RODRIGUES ASSIS, ***.241.156-**, ODF0B85, FRMEV02662232025, 606-82; MAR C E LO
REZENDE DOS SANTOS LTDA, 15.843.799/0001-55, SPJ9G19, FRMEV02683122025, 606-82;
MARCELO TOMBINI, ***.810.159-**, MAK4G35, FRMEV02691492025, 606-82; MAR C E LO
RODRIGUES DE MATTOS, ***.043.969-**, MIZ7E60, FRMEV02676262025, 606-82;
MARCELO
JOSE DE
LIMA,
***.867.975-**,
QMG3080, FRMEV02767722025,
606-82;
MARCELO GUMS, ***.362.727-**, SGM0D63, FRMEV02783142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.294/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARA
REJANE
MORAIS
SOARES,
***.064.529-**,
MGQ7A16,
FRMEV02605572025, 606-82; MARA MAYANNE MAIA DE LIMA, ***.460.853-**, GBU0B05,
FRMEV02599392025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RYT4I56,
FRMEV02601232025,
606-82;
QIR4C90,
FRMEV02625142025,
606-82;
RYT4I46,
FRMEV02661502025,
606-82;
RAJ7I10,
FRMEV02725552025,
606-82;
RYT4I46,
FRMEV02791352025,
606-82; MARCELIO
TRANSPORTES LTDA,
16.900.682/0001-29,
RLD3F42, FRMEV02654022025, 606-82; RYT8A99, FRMEV02711952025, 606-82; M A R C E LO
AUGUSTO SPIES DA SILVA, ***.081.989-**, MKP4H70, FRMEV02635992025, 606-82;
MARANELLO MERCANTIL LTDA, 20.142.119/0001-06, EMA5I04, FRMEV02628322025, 606-
82;
MARCELINHO
TRANSPORTES
LTDA.,
21.970.273/0001-39,
MJH9F26,
FRMEV02714552025,
606-82;
MARCEL
GENEWALT,
***.823.330-**,
GVE6C83,
FRMEV02781972025,
606-82;
MARCELO
ANDRADE,
***.704.949-**,
MGZ0I83,
FRMEV02799482025, 606-82; MARCELO APARECIDO PERON, 13.705.252/0001-68, HTT4J59,
FRMEV02725992025, 606-82; HTT4J59, FRMEV02747852025, 606-82; MARCELO ANTONIO
RIBEIRO, ***.863.099-**, QHR6H01, FRMEV02763412025, 606-82; MARCELO ANTONIO
GERARDI BRAGA, ***.946.505-**, IWN6I58, FRMEV02775482025, 606-82; MARCELINA
MARIA DE SOUSA SANTOS, ***.440.096-**, SHD0C46, FRMEV02760802025, 606-82;
MARANATA TRANSPORTES LTDA, 14.160.653/0001-42, SCV3I98, FRMEV02781612025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.295/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MALAQUIAS
FRUTAS
E VERDURAS
LTDA,
12.275.288/0001-96,
ABL9H30,
FRMEV02567732025, 606-82; JOAO CARLOS
DA SILVA, ***.261.549-**, QJX1B63,
FRMEV02604912025,
606-82;
JOAO
BATISTA
MARTINS,
***.985.166-**,
RHK7E39,
FRMEV02586932025, 606-82; QNQ7117, FRMEV02608522025, 606-82; JOAO BOSCO DOS
REIS, ***.070.536-**, BYW1G22, FRMEV02622882025, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA
LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV02635732025, 606-82; MAITE TRANSPORTE E
FRETAMENTO LTDA, 44.075.649/0001-47, SXB1E71, FRMEV02653462025, 606-82; MAKTUB
LOG LTDA, 49.687.914/0001-61, SWW6H40, FRMEV02680382025, 606-82; JOAO CA R LO S
TURRA, ***.826.479-**, SPV3I83, FRMEV02682412025,
606-82; MAIS TRANSPOR T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.412.637/0001-34, RXL6G38, FRMEV02667692025, 606-82;
MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV02672192025, 606-82;
QIC7H07, FRMEV02646412025, 606-82; QIC7H07, FRMEV02734442025, 606-82; QIC7H07,
FRMEV02740612025, 606-82; MAK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 44.290.142/0001-
06, KJN7G72, FRMEV02686242025, 606-82; MALAGOGIN MATERIAIS PARA CONSTRUC AO
LTDA, 13.045.904/0001-85, FCJ1B59, FRMEV02686182025, 606-82; MAKRAUSEN LEMOS,
***.298.909-**, MBY8C39, FRMEV02697472025, 606-82; MAKMO TRANSPORTES LTDA ,
07.526.788/0001-13, JCJ6G68, FRMEV02734082025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA,
14.532.755/0001-41, PPW0D19, FRMEV02748262025, 606-82; JOSE ROBERTO DE FARIA ,
***.703.386-**, PPX9D55, FRMEV01287282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.297/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro
de 2025.
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