DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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42
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.008, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946,
de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.034652/2025-15, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto
nº 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
Presidente da Comissão
ANEXO I
. .ITEM
.INTERESSADO (A)
.PROCESSO (NUP)
.FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
. .1
.ADEMIR PEREIRA LINHARES
.04093.007219/2013-21
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .2
.ADILSON WENDLER
.04093.004194/2013-12
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .3
.ARLETE MAIA DE OLIVEIRA
.04093.014342/2013-07
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .4
.AURORA FERRAREZI
.04093.002927/2013-76
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .5
.CARMEM RONCONI
.04093.006474/2013-57
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .13
.DIVINA VIEIRA PEDRA DA SILVA
.04093.000222/2013-14
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .7
.ELISETE TERESINHA VIAN
.04093.000427/2013-08
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .8
.ELZA MARIA DA SILVA
.04093.000037/2013-20
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .9
.EVA TEREZINHA RODRIGUES CHAMA
.04093.004742/2013-04
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .10
.GIDEAO JOSE DE ARAUJO
.04093.007653/2013-10
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .11
.GUELINDA JACOB
.04093.002938/2013-56
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .12
.HENRIQUE RUBENS GALINA
.14021.113853/2019-95
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .13
.ILMO RIBEIRO
.04093.006247/2013-21
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .14
.IVONILDE VINHA MARTINS TENORIO DA SILVA
.04093.018816/2013-81
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .15
.IZABEL LADISLAU DE OLIVEIRA
.04093.007710/2013-52
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .16
.JOAO CELINO DURGO SANTOS NETO
.03125.004702/2019-62
.ART. 29, DA LEI Nº 13.681/2018
. .17
.LUCILA BENTO PAIXAO
.03125.008712/2018-96
.ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18
. .18
.LUIZ PEREIRA DE LIMA
.04093.001174/2013-81
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .19
.MARIA APARECIDA MOREIRA
.04093.002560/2013-91
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .20
.MARIA CONCEICAO DA SILVA
.04093.007447/2013-00
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .21
.MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA
.04093.007324/2013-61
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .22
.MARIA HELENA NOGUEIRA
.04093.011336/2013-90
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .23
.MARIA JOSE TURINO DA SILVA
.04093.010197/2013-87
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .24
.MARIA MADALENA DOS SANTOS SILVA
.04093.000233/2013-02
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .25
.MARIA ROSANA DOS SANTOS MACHADO BRAZIL
.03125.022738/2018-47
.ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18
. .26
.MARIZA DO CARMO MATHIAS SARNAGLIA
.04093.013565/2013-49
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .27
.MAURO PEREIRA DOS SANTOS
.04093.015627/2013-57
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .28
.MOACIR GRITTI
.04093.019214/2013-41
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .29
.NELSON MARTINS SOARES
.04093.019389/2013-59
.ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18
. .30
.SELMA SOARES CARVALHO
.04093.015566/2013-28
.ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18
. .31
.SONIA MARIA DE SOUZA
.04093.005178/2013-39
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .32
.VICENTE CAMARGOS DA SILVA
.04093.005221/2013-66
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
ANEXO II
EFETIVOS - PCC EXT
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.PROCESSO (NUP)
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.CLASSE
.NÍVEL DE ESCOLARIDADE
.P A D R ÃO
. .1
.GUELINDA JACOB
.04093.002938/2013-56
.Artigos 3º, inciso IV, e 8º, §1º, da
Lei nº 13.681/18, de acordo com
as tabelas previstas no Anexo III,
Tabela III (Cargos de nível superior
e intermediário, inclusive técnico,
do PCC-Ext a partir de 1º de
janeiro de 2025).
.Estatutário
.Agente Administrativo
.Especial
.Intermediário
.V
MAGISTÉRIO - EFETIVO
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.PROCESSO (NUP)
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.NÍVEL DE ESCOLARIDADE
.CLASSE
.P A D R ÃO
. .1
.ADILSON WENDLER
.04093.004194/2013-12
.Artigos 3º, inciso III e 8º, §1º, de acordo com as tabelas previstas no
Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela
Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de
1º de janeiro de 2025).
.Estatutário
.Professor(a)
.Intermediário
.D IV
.4
. .2
.EVA TEREZINHA RODRIGUES CHAMA
.04093.004742/2013-04
.Artigos 3º, inciso III e 8º, §1º, de acordo com as tabelas previstas no
Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela
Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de
1º de janeiro de 2025).
.Estatutário
.Professor(a)
.Intermediário
.D IV
.4
APOSENTADO - ESTATUTÁRIO
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.PROCESSO (NUP)
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.NÍVEL DE ESCOLARIDADE
.CLASSE
.NÍVEL OU PADRÃO
. .1
.ADEMIR PEREIRA LINHARES
.04093.007219/2013-21
.Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo
com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de
Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União
dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º,
§ 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de
2021
.Estatutário
.Professor(a)
.Intermediário
.D IV
.4
. .2
.ARLETE MAIA DE OLIVEIRA
.04093.014342/2013-07
.Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo
com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de
Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União
dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º,
§ 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de
2021
.Estatutário
.Professor(a)
.Intermediário
.D IV
.4
. .3
.AURORA FERRAREZI
.04093.002927/2013-76
.Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo
com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de
Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União
dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º,
§ 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de
2021
.Estatutário
.Professor(a)
.Intermediário
.D IV
.4
. .4
.CARMEM RONCONI
.04093.006474/2013-57
.Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo
com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de
Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União
dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º,
§ 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de
2021
.Estatutário
.Professor(a)
.Intermediário
.D IV
.4