DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.012, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME
nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.034657/2025-48, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de
Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de
Rondônia, do Amapá e de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território de Amapá), Anexo III (ex-Território do Rondônia ) e Anexo IV (ex-
Território de Roraima).
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do
Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO JURÍDICO
. .1
.ADEJAN MOREIRA NOBRE
.05504.018054/2018-10
.EC nº 98/17
. .2
.ALEXANDRE ARMANDO PELAES DA SILVA
.05504.011214/2018-91
.EC nº 98/17
. .3
.ALMIR ALVES DE OLIVEIRA
.05502.002328/2015-18
.EC nº 98/17
. .4
.ANA LUCIA DA SILVA ZIEGLER
.05502.003929/2018-91
.art. 29 da Lei nº 13.681/18
. .5
.ANTONIA MIRANDA DA PENHA SILVA
.05504.021136/2018-33
.EC nº 98/17
. .6
. CARLOS AUGUSTO DA COSTA MOREIRA
.05504.022856/2018-16
.art. 29 da Lei nº 13.681/18
. .7
.EDEVALDO CASTRO GONCALVES
.05504.000523/2015-93
.EC nº 98/17
. .8
.HAROLDO PIMENTEL TRAJANO
.05502.005757/2015-47
.EC nº 98/17
. .9
.HELITA DA SILVA SALES
.05504.016412/2018-41
.EC nº 98/17
. .10
.HENRIQUE MENDES BRAGA
.05502.003719/2015-50
.EC nº 98/17
. .11
.HILDO FERREIRA CARDOSO
.14022.190875/2022-64
.art. 29 da Lei nº 13.681/18
. .12
.JOSÉ DA SILVA BEZERRA JÚNIOR
.05504.001844/2015-13
.EC nº 98/17
. .13
.LEILA DA SILVA PEREIRA
.05504.019762/2018-60
.art. 29 da Lei nº 13.681/18
. .14
.MANOEL RAIMUNDO CORDEIRO MARQUES
.05504.009162/2018-93
.EC nº 98/17
. .15
.MARIA DA COSTA MONTEIRO
.05504.009367/2018-79
.EC nº 98/17
. .16
.MARILIA NATALIA PINTO
.05502.001097/2015-25
.EC nº 98/17
. .17
.MAXIMO AURELIO DE OLIVEIRA AZEVEDO CRUZ
.05502.063526/2015-58
.EC nº 98/17
. .18
.RAIMUNDA MENDES DA SILVA
.05502.004636/2015-88
.EC nº 98/17
. .19
.UBIMAR QUEIROGA DE SOUZA
.05504.013037/2018-88
.EC nº 98/17
. .20
.WILIANA ALBERTO BORGES ALMEIDA
.05504.022122/2018-37
.art. 29 da Lei nº 13.681/18
. .2
.MARIA 
ROSANA 
DOS 
SANTOS
MACHADO BRAZIL
.03125.022738/2018-47
.Art. 12, § 1º, inciso I c/c §3º e Art. 13, §1º, II, da Lei nº
13.681/18, de acordo com a tabela de estrutura dos Empregados
de que trata o Art. 13, prevista no Anexo VI-A, incluído pela
Medida Provisória nº 1.286, de 2024 (Empregos de nível superior
e intermediário, inclusive técnico, a partir de 1º de janeiro de
2025).
.Celetista
.Agente Administrativo
.Nível Intermediário
.Especial
.V
. .3
.NELSON MARTINS SOARES
.04093.019389/2013-59
.Art. 12, § 1º, inciso I c/c §3º e Art. 13, §1º, II, da Lei nº
13.681/18, de acordo com a tabela de estrutura dos Empregados
de que trata o Art. 13, prevista no Anexo VI-A, incluído pela
Medida Provisória nº 1.286, de 2024 (Empregos de nível superior
e intermediário, inclusive técnico, a partir de 1º de janeiro de
2025).
.Celetista
.Técnico em Eletrotécnica
.Nível Intermediário
.Especial
.V
. .4
.SELMA SOARES CARVALHO
.04093.015566/2013-28
.Art. 12, § 1º, inciso I c/c §3º e Art. 13, §1º, II, da Lei nº
13.681/18, de acordo com a tabela de estrutura dos Empregados
de que trata o Art. 13, prevista no Anexo VI-A, incluído pela
Medida Provisória nº 1.286, de 2024 (Empregos de nível superior
e intermediário, inclusive técnico, a partir de 1º de janeiro de
2025).
.Celetista
.Agente Administrativo
.Nível Intermediário
.Especial
.V
PENSIONISTA - ESTATUTÁRIO
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.PROCESSO (NUP)
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.NÍVEL 
DE
ES CO L A R I DA D E
.CLASSE 
ou
C AT EG O R I A
.NÍVEL 
OU
P A D R ÃO
.INSTITUIDOR(A) DA PENSÃO
. .1
.IVONILDE 
VINHA
MARTINS
TENORIO DA SILVA
.04093.018816/2013-
81
.Artigos 3º, inciso IV, e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de
acordo com as tabelas previstas no Anexo III, Tabela III
(Cargos de nível superior e intermediário, inclusive
técnico, do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de
2025).
.Estatutário
.Agente Administrativo
.Intermediário
.Especial
.V
.PEDRO ALIOMAR TENORIO DA SILVA
. .2
.MAURO PEREIRA DOS SANTOS
.04093.015627/2013-
57
.Artigos 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº
13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no
Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos
Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da
União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de
2025)
.Estatutário
.Professor(a)
.Superior
.DIV
.4
.MARIA APARECIDA DOS SANTOS
. .3
.MOACIR GRITTI
.04093.019214/2013-
41
.Artigos 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº
13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no
Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos
Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da
União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de
2025)
.Estatutário
.Professor(a)
.Intermediário
.D III
.3
.INES ALVES DA COSTA GRITTI
ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E/OU FINANÇAS E CONTROLE
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.PROCESSO (NUP)
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.CLASSE
.NÍVEL
.NÍVEL DE ESCOLARIDADE
. .1
.JOAO CELINO DURGO SANTOS NETO
.03125.004702/2019-62
.Artigo 29 da Lei nº 13.681/18, de acordo com a
tabela prevista no Anexo I, Tabela b (Cargo de
Técnico Federal de Finanças e Controle da Carreira
de Finanças e Controle), da Lei nº 13.327, de 29 de
julho de 2016.
.Estatutário
.Técnico 
Federal 
de 
Finanças 
e
Controle
.A
.II
.Intermediário