DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA
E ALAGOAS
ATO Nº 15.606, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando,
também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado
Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade LISERVE
VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ 08.165.946/0001-10.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 15.704, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Processo
nº
53508.003612/2025-76.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s) à(ao) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01,
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
ATO Nº 15.718, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Processo
nº
53508.003984/2025-01.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s) à(ao) GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A., CNPJ nº 13.877.690/0001-03,
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
ATO Nº 15.370, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53508.004010/2025-36. Expede autorização à Jose Marcos de Oliveira
Leal, CPF nº ***.642.297-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
ATO Nº 15.372, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53508.004020/2025-71. Expede autorização à Cleidson Medeiros Luiz,
CPF nº ***.887.397-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
ATO Nº 15.375, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53508.004027/2025-93. Expede autorização à Ricardo de Queiroz
Lobato, CPF nº ***.820.137-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
ATO Nº 15.380, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53508.003969/2025-54. Expede autorização à Katia Aparecida Bueno
de Paula, CPF nº ***.084.200-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
ATO Nº 15.426, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53508.004034/2025-95. Expede autorização à Murilo Pedroza Almeida
Soares, CPF nº ***.488.317-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
ATO Nº 15.430, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53508.004013/2025-70. Expede autorização à Leonardo Amorim
Sillman da Cunha CPF nº ***.169.397-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
ATO Nº 15.515, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53508.004225/2025-57. Expede autorização à Arnaldo Jose Cabral, CPF
nº ***.793.697-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
ATO Nº 15.569, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53508.004219/2025-08. Expede autorização à Joao Ednalvo Carneiro,
CPF nº ***.039.455**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
ATO Nº 15.584, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53508.004059/2025-99. Expede autorização à Marcos Jose Lourenco
Drumond, CPF nº ***.265.007-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
ATO Nº 15.620, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53508.004228/2025-91. Expede autorização à Moacir Carneiro Junior,
CPF nº ***.566.247-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
ATO Nº 15.699, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53508.004065/2025-46. Expede autorização à Sarmento Fernandes da
Rocha Campos, CPF nº ***.709.027-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
ATO Nº 15.703, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53508.004026/2025-49. Expede autorização à Jose Victor dos Santos,
CPF nº ***.724.802-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
ATO Nº 15.773, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53508.004233/2025-01. Expede autorização à Carlos Henrique de
Oliveira Blecher, CPF nº ***.216.237-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
ATO Nº 15.774, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53508.004244/2025-83. Expede autorização à Luiz Augusto Carapito
de Oliveira, CPF nº ***.802.407-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
ATO Nº 15.778, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53504.010414/2025-07. Expede autorização à Andre Stucchi, CPF nº
***.342.068-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 15.841, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações -
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 19, inciso XI, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, que atribui à Anatel a competência expedir e extinguir autorização para
prestação de serviço no regime privado;
CONSIDERANDO o disposto no Título III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, que trata dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado;
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela
Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no §2º, do artigo 290, do Regulamento Geral dos
Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.041483/2025-94,
resolve:
Art. 1º Aprovar os aspectos operacionais da adaptação das outorgas vigentes
do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS para o Serviço Móvel Pessoal - SMP, na forma
do Anexo ao presente Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de entrada em vigor do Regulamento
Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de
abril de 2025.
VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
ANEXO I
ASPECTOS OPERACIONAIS DA ADAPTAÇÃO DAS OUTORGAS VIGENTES DO
SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE - SMGS - PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP
1. OBJETIVO
1.1. Estabelecer os aspectos operacionais da adaptação das outorgas vigentes
do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS para o Serviço Móvel Pessoal - SMP.
2. REFERÊNCIAS
2.1. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT;
2.2. Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29
de abril de 2013;
2.3. Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720,
de 10 de fevereiro de 2020;
2.4. Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado
pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025;
2.5. Portaria nº 1.919, de 20 de setembro de 2019, que delega competência à
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações para outorgar autorização para
exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências,
não decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como decidir pela adaptação,
prorrogação e extinção, exceto por caducidade.