DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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70
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.538, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Exclui propostas do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.455, de 17 de outubro de 2025, que autoriza
o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.455, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 20 de outubro de 2025, Seção 1, página
105, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.SC
.CAMBORIU
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMBORIU
.36000711999202500
.500.000,00
.71260001
.500.000,00
.1030251182E900042
.5410665
.500.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 8.539, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Exclui propostas do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.445, de 17 de outubro de 2025, que autoriza
o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.455, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 20 de outubro de 2025, Seção 1, página
105, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA 
PROPOSTA
(R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.SC
.CAPIVARI 
DE
BA I X O
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAPIVARI DE
BA I X O
.36000698221202500
.400.000,00
.71260001
.400.000,00
.1030251182E900042
.6583547
.400.000,00
.
.SC
.CRICIUMA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CRICIUMA/SC
.36000711692202500
.1.000.000,00
.71260001
.1.000.000,00
.1030251182E900042
.6507506
.1.000.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 8.541, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA 
PROPOSTA
(R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
. .MG
.I P AT I N G A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
I P AT I N G A
.36000712685202500
.150.000,00
.71140001
.150.000,00
.1030251182E900031
.2205440
.150.000,00
. .MG
.JAC U T I N G A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DO
MUNICIPIO 
DE
JAC U T I N G A
.36000710945202500
.200.000,00
.71140001
.200.000,00
.1030251182E900031
.6805108
.200.000,00
. .MG
.LASSANCE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
LASSANCE
.36000693619202500
.262.554,00
.71140001
.262.554,00
.1030251182E900031
.6487149
.262.554,00
. .MG
.MURIAE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000698722202500
.1.018.057,00
.71140001
.1.018.057,00
.1030251182E900031
.4042085
.1.018.057,00
.
.PA
.DOM ELISEU
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000712254202500
.1.000.000,00
.71150001
.1.000.000,00
.1030251182E900015
.6354726
.1.000.000,00
.
.PB
.BARRA 
DE
SANTANA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE BARRA DE
SANTANA
.36000708987202500
.301.715,00
.71160010
.301.715,00
.1030251182E900025
.5673518
.301.715,00
.
.PB
.LU C E N A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
LU C E N A
.36000707550202500
.300.000,00
.71160010
.300.000,00
.1030251182E900025
.5734355
.300.000,00
.
.PE
.SANTA
T E R EZ I N H A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
.36000712837202500
.165.720,00
.71180004
.165.720,00
.1030251182E900026
.2714531
.165.720,00
.
.RN
.MARTINS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - MARTINS
.36000708395202500
.500.000,00
.71210011
.500.000,00
.1030251182E900024
.7140762
.500.000,00
.
.RS
.CAXIAS 
DO
SUL
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE CAXIAS
DO SUL
.36000712374202500
.3.989.375,00
.71220001
.3.989.375,00
.1030251182E900043
.2223279
.3.989.375,00
.
.RS
.PORTO
A L EG R E
.FUNDO ESTADUAL DE
S AU D E
.36000699353202500
.618.000,00
.71220001
.618.000,00
.1030251182E900043
.2246872
.618.000,00
.
.RS
.PORTO
A L EG R E
.FUNDO ESTADUAL DE
S AU D E
.36000699385202500
.216.000,00
.71220001
.216.000,00
.1030251182E900043
.2247038
.216.000,00
.
.RS
.PORTO
A L EG R E
.FUNDO ESTADUAL DE
S AU D E
.36000699494202500
.416.000,00
.71220001
.416.000,00
.1030251182E900043
.2708000
.416.000,00
.
.T OT A L
.13 PROPOSTAS
.9.137.421,00 .
.
.
.
.