DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102800072
72
Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .MG
.MORADA
NOVA
DE MINAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
MORADA
NOVA DE MINAS
.36000647313202500
.300.000,00
.27560007
.300.000,00
.1030251182E900031
.2178648
.300.000,00
. .MG
.UBERLANDIA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000713370202500
.500.000,00
.44390001
.500.000,00
.1030251182E900031
.2169207
.500.000,00
.
.PA
.ANANINDEUA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000713351202500
.500.000,00
.43630001
.500.000,00
.1030251182E900015
.9023127
.500.000,00
.
.RJ
.SAO
SEBASTIAO
DO ALTO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000713615202500
.250.000,00
.32730005
.250.000,00
.1030251182E900033
.2704633
.250.000,00
.
.RN
.LAGOA
DE
PEDRAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LAGOA DE
PEDRAS
.36000713189202500
.71.000,00
.42760014
.71.000,00
.1030251182E900024
.6263461
.71.000,00
.
.RN
.NOVA CRUZ
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE NOVA CRUZ RN
.36000713863202500
.500.000,00
.40910006
.500.000,00
.1030251182E900024
.6272606
.500.000,00
.
.RO
.A R I Q U E M ES
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000713168202500
.500.000,00
.43600006
.500.000,00
.1030251182E900011
.6194753
.500.000,00
.
.RO
.MONTE NEGRO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
MONTE
N EG R O
.36000713956202500
.300.000,00
.37060005
.300.000,00
.1030251182E900011
.6528473
.300.000,00
.
.RO
.NOVA MAMORE
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
NOVA
MAMORE
.36000714042202500
.82.743,00
.41730002
.82.743,00
.1030251182E900011
.6855067
.82.743,00
.
.RS
.FA R R O U P I L H A
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE FARROUPILHA
.36000713778202500
.200.000,00
.19830025
.200.000,00
.1030251182E900043
.6585752
.200.000,00
.
.RS
.SANTA CRUZ DO
SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000713845202500
.40.000,00
.40400003
.40.000,00
.1030251182E900043
.5710634
.40.000,00
.
.SP
.E M B U - G U AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000713892202500
.1.000.000,00
.42000001
.1.000.000,00
.1030251182E900035
.6896146
.1.000.000,00
.
.SP
.E M B U - G U AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000713895202500
.300.000,00
.40940001
.300.000,00
.1030251182E900035
.6896146
.300.000,00
.
.SP
.SANTO ANDRE
.FUNDO
MUNICIPAL
-
S AU D E
.36000713974202500
.500.000,00
.41320001
.500.000,00
.1030251182E900035
.3557421
.500.000,00
.
.SP
.SANTO ANDRE
.FUNDO
MUNICIPAL
-
S AU D E
.36000713982202500
.200.000,00
.40940001
.200.000,00
.1030251182E900035
.3557421
.200.000,00
.
.SP
.T EO D O R O
SAMPAIO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
TEODORO
SAMPAIO
.36000713954202500
.100.000,00
.31340012
.100.000,00
.1030251182E900035
.6570771
.100.000,00
.
.T OT A L
.23 PROPOSTAS
.7.976.843,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.544, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA .VALOR
POR
EMENDA (R$)
.VALOR
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AM
.SAO SEBASTIAO DO
U AT U M A
.PMSSU/FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
SAO
SEBASTIO
DO
U AT U M A
.36000707232202500
.71040005
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890013
.
.GO
.CRIXAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CRIXAS
.36000696398202500
.71100002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890052
.
.MA
.GONCALVES DIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000701561202500
.71110002
.1.000.265,00
.1.000.265,00
.1030151192E890021
.
.MA
.MIRANDA DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MIRANDA DO NORTE
.36000697306202500
.71110002
.1.249.888,00
.1.249.888,00
.1030151192E890021
.
.MA
.M O N C AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000703609202500
.71110002
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890021
.
.MG
.A R AC I T A BA
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
-
FMS
.36000693061202500
.71140002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.BETIM
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BETIM
.36000695618202500
.71140002
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.CARRANCAS
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
CARRANCAS - FMS
.36000693471202500
.71140002
.50.000,00
.50.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.PIMENTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PIMENTA
.36000695613202500
.71140002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.ROMARIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000693979202500
.71140002
.350.000,00
.350.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.RUBELITA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RUBELITA
.36000695749202500
.71140002
.350.000,00
.350.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.SANTANA
DA
VARGEM
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTANA DA VARGEM
.36000703733202500
.71140002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.TURVOLANDIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000695195202500
.71140002
.312.000,00
.312.000,00
.1030151192E890031
.
.PA
.MAE DO RIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MAE DO RIO
.36000706433202500
.71150003
.667.000,00
.667.000,00
.1030151192E890015
.
.PA
.PONTA DE PEDRAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PONTA DE PEDRAS
.36000713039202500
.71150003
.500.007,00
.500.007,00
.1030151192E890015
.
.PA
.PONTA DE PEDRAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PONTA DE PEDRAS
.36000713042202500
.71150003
.800.000,00
.800.000,00
.1030151192E890015
.
.PA
.PONTA DE PEDRAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PONTA DE PEDRAS
.36000713047202500
.71150003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890015
.
.PA
.PONTA DE PEDRAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PONTA DE PEDRAS
.36000713048202500
.71150003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890015
.
.PA
.PONTA DE PEDRAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PONTA DE PEDRAS
.36000713049202500
.71150003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890015
.
.PA
.PORTEL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PORTEL
.36000700071202500
.71150003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890015
.
.PB
.BONITO
DE
SANTA
FE
.FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
BONITO DE SANTA FE
.36000712761202500
.71160002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.B O Q U E I R AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000708616202500
.71160002
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890025
Fechar